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PF e Receita Federal apuram desvio de recursos destinados a creches

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Com apoio da Receita Federal, a Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (21) uma operação para combater o desvio de recursos públicos destinados ao custeio de centros de educação infantil e creches, que atendem crianças de até 3 anos, geridos por organizações de controle civil (OSCs), por meio de convênios firmados com o município de São Paulo.

Foram cumpridos 22 mandados de busca e apreensão nos municípios de Itaquaquecetuba, Santana do Parnaíba, Mogi das Cruzes e São Paulo. Foram também suspensos convênios e repasses firmados com 36 OSCs e paralisadas as atividades desempenhadas pelos escritórios de contabilidade e pelos sócios, e proibido o acesso dos investigados às creches e a tais organizações. Foi determinado ainda o sequestro de veículos, bens imóveis e valores depositados em contas bancárias equivalentes aos recursos desviados. 

De acordo com as investigações que culminaram na Operação Daycare, os sócios de cinco escritórios de contabilidade investigados criaram organizações da sociedade civil que passaram a gerir as creches e distribuíram a direção destas entre funcionários e parentes dos sócios das empresas. 

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Com base no cruzamento das informações dos processos de prestação de contas apresentados ao ente municipal pelos escritórios de contabilidade com os dados constantes do sistema de arrecadação da Receita Federal, constatou-se que houve fraude em 1.119 desses processos, por meio do uso de documentos falsos. Os valores desviados somaram R$ 14.229.486,49. Nesse caso, as despesas foram declaradas à prefeitura como executadas, mas não houve recolhimento dos valores.

As despesas simuladas são de duas naturezas, disse a Polícia Federal. “A primeira corresponde a contribuições sociais devidas à União em virtude do emprego de mão de obra nas creches. A segunda corresponde a despesas com a aquisições de materiais de consumo para viabilizar as atividades de apoio prestadas, como materiais didáticos e de papelaria, gêneros alimentícios etc.”

As investigações descobriram também que oito fornecedoras são responsáveis por 26,95% das aquisições feitas pelas creches de São Paulo. Conforme a PF, estas fornecedoras não existem nos endereços em que estão cadastradas. Além disso, as creches são destinatárias de 92,58% das vendas realizadas por elas, e o preço das mercadorias revendidas supera em 9 vezes o das aquisições feitas pelas fornecedoras. 

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“As falsificações de notas eram grosseiras, com o código de validação repetido em vários meses. Era apresentado o comprovante de agendamento do tributo, e não de pagamento. Antes do vencimento, o agendamento era cancelado e não [se] efetivava o pagamento.” Segundo a PF, eles também faziam a contratação de serviços, e as notas fiscais de entrada adquiriam muito menos do que entregavam. Ou seja, demonstravam aquisição, mas não tinham capacidade de entregar porque o volume de entrega era superior ao adquirido, explicou a Receita Federal.

Os crimes investigados são os de peculato, falsificação de documento público,falsificação de documento particular e sonegação de contribuição previdenciária, além de participação em organização criminosa.

Edição: Nádia Franco

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Juiz nega pedido de prisão de acusado de hackear autoridades

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O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, negou hoje (25) pedido de prisão de Walter Delgatti, um dos investigados pela invasão dos celulares de diversas autoridades, entre as quais, o ex-juiz Sergio Moro e procuradores da Operacão Lava Jato.

No entanto, o magistrado alertou que a prisão poderá ser decretada caso Delgatti continue a dar entrevistas à imprensa. A prisão foi pedida na semana passada pelo Ministério Público Federal (MPF) após o investigado conceder entrevista a um site na internet. Segundo os procuradores, Delgatti violou a privacidade e o sigilo das pessoas que foram citadas.

Ao analisar o caso, durante audiência nesta tarde, o juiz Ricardo Leite reconheceu que Delgatti estava burlando suas decisões anteriores que impediram a concessão de entrevistas e o acesso à internet, mas não decretou a prisão.

Leite disse que o investigado não pode divulgar o conteúdo das mensagens a que teve acesso ao participar do hackeamento das autoridades. “Ele extrapolou essa questão, falando das mensagens que foram invadidas. Não fica bem e viola o bem jurídico da intimidade, essa questão de dar publicidade”, afirmou.

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A defesa disse que Walter Delgatti não descumpriu nenhuma das cautelares impostas anteriormente pelo juiz e que o acesso à internet foi feito pelo próprio advogado. “As entrevistas não violaram nenhum bem jurídico. O acesso à rede mundial de computadores não foi feito pelo Walter”, declarou a defesa.

Delgatti Neto e outros acusados foram presos na Operação Spoofing, da Polícia Federal, deflagrada em 2019. A investigação apurou a invasão de celulares de autoridades. Segundo as investigações, os acusados invadiram os aparelhos por meio de uma brecha no aplicativo de mensagens Telegram.

Em setembro do ano passado, o juiz Ricardo Leite revogou a prisão dos acusados e a converteu em medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e a “proibição absoluta de acessar endereços eletrônicos pela internet – inclusive com a utilização de smartphones –, redes sociais, aplicativos de mensagens”.
 

Edição: Nádia Franco

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MP quer extinção de fundação criada para reparar tragédia de Mariana

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma ação civil pública pedindo a extinção da Fundação Renova, entidade criada para administrar todas as medidas de reparação associadas à tragédia de Mariana (MG). De acordo com a instituição, a entidade não tem atuado como agente da efetiva reparação humana, social e ambiental e se tornou um instrumento de limitação das responsabilidades da Samarco, da Vale e da BHP Billiton, mineradoras consideradas responsáveis pelo episódio.

A tragédia de Mariana ocorreu em novembro de 2015. Uma avalanche de 39 milhões de metros cúbicos de rejeito foi liberada após rompimento de uma barragem da mineradora Samarco, joint-venture da  Vale e BHP Billiton. Dezenove pessoas morreram e dezenas de municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo situados ao longo da Bacia do Rio Doce tiveram impactos socioambentais. 

A criação da Fundação Renova foi um desdobramento do termo de transação e ajustamento de conduta (TTAC) firmado em março de 2016 pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e pelas três mineradoras. A entidade ficou responsável por gerir os 42 programas pactuados.

O MPMG e o Ministério Público Federal foram contra esse acordo e moveram uma ação civil pública que estimou em R$155 bilhões os prejuízos causados. Posteriormente, eles assinaram com as mineradoras alguns acordos complementares que ampliaram o direito dos atingidos. As tratativas poderiam evoluir para a desistência da ação de R$155 bilhões, mas não houve consenso para uma composição final e isso não ocorreu.

Para o MPMG, há problemas de governança da entidade, traduzidos em desvio de finalidade e ineficiência. A instituição entende que, da forma como ela está estruturada, inexiste a independência prevista no TTAC e suas decisões são comandadas pelas três mineradoras. “É como se fosse autorizado que os acusados no processo penal e nos processos coletivos em geral pudessem decidir e gerir os direitos e as garantias fundamentais das suas próprias vítimas”, diz um trecho da ação ajuizada ontem (24). “Faltam resultados, falta reparação, falta boa vontade das empresas: falta empatia e humanidade para com as pessoas atingidas. Cinco anos depois, as duas maiores empresas de mineração em todo o mundo não conseguiram reconstruir um único distrito”, acrescenta a peça.

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Na semana passada, o MPMG rejeitou as contas  da Fundação Renova, o que também foi elencado entre as razões para o pedido de extinção. Entre os motivos, foram listados altos salários, irregularidades contáveis e dificuldade de cumprir regras estatutárias como o envio de documentos no prazo para análise e aprovação. Outra crítica diz respeito aos gastos com propagandas nas emissoras de televisão, rádio e sites enaltecendo os resultados da reparação dos danos. Segundo o MPMG, foi celebrado contrato com uma agência de publicidade no valor de R$ 17,4 milhões e estão sendo propagadas informações inverídicas, com números e dados que contradizem relatórios produzidos por especialistas independentes.

Entenda o caso

Passados mais de cinco anos da tragédia, a Fundação Renova afirma que R$ 11,8 bilhões foram desembolsados até o momento. Desse total, R$ 1,52 bilhão diz respeito ao auxílio emergencial mensal e R$ 1,732 é referente a indenizações. Desse último valor, quase 30% foi repassado a partir de decisões judiciais que vem sendo publicadas desde julho do ano passado e que estabelecerem um novo sistema indenizatório, também alvo de ações  do MPMG. 

Para as obras de reconstrução das comunidades destruídas de Bento Rodrigues e Paracatu, a entidade prevê um investimento de R$1 bilhão em 2021, o que seria um aumento de 14% em relação ao ano anterior. O cronograma original das obras dos dois distritos previam suas entregas para 2018 e 2019, mas apenas algumas casos estão concluídas. Os atrasos geram descontentamento  entre os atingidos. Os novos prazos de entrega, segundo a Fundação Renova, estão sendo discutidos judicialmente. Há também programas que envolvem a recuperação ambiental e investimentos em saneamento. A entidade afirma que já restaurou 1 mil hectares de área florestal e recuperou 888 nascentes e 113 afluentes.

A criação de uma nova entidade similar à Fundação Renova para tratar da reparação da tragédia de Brumadinho (MG) foi descartada tanto pelo MPMG como pelo governo de Minas Gerais. No episódio, ocorrido em janeiro de 2019 após o rompimento de uma barragem da Vale, morreram 270 pessoas. Um acordo formalizado com a mineradora no mês passado previu outro modelo de governança para as ações previstas.

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Resposta

Em nota, a Fundação Renova disse discordar das alegações do MPMG e que irá contestar a ação civil pública. A entidade afirma que suas contas passam pelo crivo de um conselho curador, de um conselho fiscal e de auditorias externas independentes, o que garantiria transparência no acompanhamento e fiscalização de investimentos realizados e de resultados alcançados. 

“Sobre a remuneração de seus executivos, a Fundação Renova esclarece que adota uma política de mercado, com valores compatíveis com as responsabilidades assumidas. Importante esclarecer que os valores aportados pelas mantenedoras para o custeio da fundação (salários e custos administrativos) não comprometem e não são contabilizados nos valores destinados à reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento de Fundão”, diz o texto.

Mineradoras

Além da extinção da Fundação Renova, a ação movida pelo MPMG pede em caráter liminar a imediata nomeação de uma junta interventora para exercer a função de conselho curador e elaborar um desenho institucional de transição. Também requer que Samarco, Vale e BHP Billiton sejam condenadas à reparação dos danos materiais causados no desvio de finalidade e em ilícitos que teriam levado à a frustração dos programas acordados no TTAC.

“É urgente a situação de perigo e de risco ao resultado útil do processo em razão da ineficácia dos programas geridos pela entidade, dos desvios de finalidade, como as propagandas enganosas praticadas e outras práticas ilícitas e inconstitucionais”, diz um trecho.

Procuradas pela reportagem, as três mineradoras informaram que ainda não foram intimadas. A Vale não fez nenhum comentário adicional. Já a Samarco, em nota, disse que mantém o compromisso com a reparação.

Por sua vez, a BHP Billiton afirmou que, embora não tenha sido intimada, está ciente do anúncio feito pelo MPMG. “A BHP reitera que está absolutamente comprometida com a reparação plena e justa relacionada aos impactos do rompimento da barragem do Fundão e informa que dá suporte às operações da Fundação Renova por meio de representação no Conselho de Curadores e Comitês do Conselho”, registra comunicado divulgado pela mineradora anglo-australiana.

Edição: Claudia Felczak

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