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Covid-19: PGR diz que cabe ao Legislativo apurar responsabilidades

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou ontem (19) uma nota oficial em que afirma que cabe ao Poder Legislativo tomar providências diante de “eventuais ilícitos que importem em responsabilidade de agentes políticos da cúpula dos Poderes da República”.

O comunicado afirma também que “segmentos políticos clamam por medidas criminais contra autoridades federais, estaduais e municipais”, mas acrescenta que o procurador-geral da República, Augusto Aras, já tem adotado providências que considera cabíveis em meio à pandemia, agindo “no âmbito de suas atribuições e observando as decisões do STF [Supremo Tribunal Federal] acerca da repartição de competências entre União, estados e municípios”.

Na nota oficial, a PGR destaca o estado de calamidade pública decretado no ano passado pelo Congresso Nacional e afirma que a medida “é a antessala do estado de defesa”. Por esse motivo, “é tempo de tempo de temperança e prudência em prol da estabilidade institucional”, diz o texto. Em outra parte, a nota afirma ser necessário manter a ordem jurídica para preservar o Estado Democrático de Direito.

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Pressões

A assessoria de imprensa da PGR confirmou que a nota foi redigida por Aras em resposta às pressões que tem recebido para processar autoridades federais no contexto da pandemia de covid-19. A intenção do texto, segundo o órgão, é destacar que os crimes de responsabilidade não são da alçada do chefe do Ministério Público Federal (MPF).

A nota aponta, ainda, medidas tomadas pela PGR até o momento em meio à pandemia, com destaque para a fiscalização de verbas destinadas ao enfrentamento da pandemia e criação do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (Giac).

Aras também frisou ter requisitado ao Ministério da Saúde a instauração de um inquérito sanitário para apurar a crise sanitária em Manaus, onde unidades hospitalares ficaram sem oxigênio, e ter pedido esclarecimentos ao ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, sobre o ocorrido. Ele ressaltou ter aberto inquérito criminal para apurar a conduta de autoridades do Amazonas durante a crise.

Edição: Kleber Sampaio

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STF decide que Petrobras não precisa se submeter à Lei das Licitações

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Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Petrobras não precisa se submeter aos procedimentos de contratação na administração pública previstos pela Lei das Licitações, de 1993. A decisão foi tomada no plenário virtual, ambiente digital em que os ministros têm uma janela de tempo para votar por escrito, de modo remoto. A sessão que encerrou a controvérsia se encerrou na noite de sexta-feira (5).

Os ministros julgaram o recurso de uma transportadora do Rio Grande do Sul que buscava indenização por um contrato rompido em 1994 pela Petrobras. Após o rompimento, a petroleira estatal contratou sem licitação outra empresa para fazer o mesmo serviço.

A disputa chegou ao STF em 2005, e vinha se arrastando na Corte desde então. Alguns ministros chegaram a votar no caso em 2011, entre eles o já aposentado Celso de Mello, mas sucessivas interrupções impediram a conclusão até agora.

Ao final, a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Dias Toffoli, para quem a submissão da Petrobras à Lei de Licitações geraria “um grave obstáculo ao normal desempenho de suas atividades comerciais”.

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Em seu voto, Toffoli destacou que a Petrobras atua em concorrência com empresas privadas no mercado de petróleo e derivados, regime “incompatível com um sistema rígido de licitação, como esse imposto pela referida Lei nº 8.666/93”, escreveu o ministro.

Seguiram o relator os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, para quem a Petrobras deveria obedecer à Lei das Licitações. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito no caso. 

Mesmo que não possa ser obrigada a obedecer à Lei das Licitações, a Petrobras ainda está sujeita a regime próprio e simplificado de contratação, previsto em lei e regulamentado por decreto de 1998.

Edição: Nádia Franco

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Justiça mantém fechamento de bares às 17h no Rio

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A Justiça manteve o horário de 17h para o fechamento obrigatório de bares e restaurantes, conforme decreto da prefeitura do Rio de Janeiro. A decisão, deste sábado (6), cassa liminar concedida na última sexta-feira (5) à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que permitia a abertura até as 20h.

A medida foi concedida pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, após pedido formulado pela Procuradoria Geral do Município. Na decisão, Figueira destacou que compete ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para a prevenção à covid-19.

“Cabe ao Poder Executivo, com exclusividade, adotar as medidas que entender razoáveis e necessárias para a circulação de pessoas e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Na hipótese em tela, o município determinou medidas rigorosas que efetivamente interferem na atividade comercial e na liberdade de locomoção, considerando a proibição de lojas funcionarem, seja no horário normal, seja com horário reduzido, além de vedar as pessoas de se movimentarem na cidade em horário definido na norma”, escreveu o desembargador.

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Segundo ele, o fechamento dos bares e restaurantes não significa a interrupção da prestação de serviços, que podem ser feitos pelo sistema de tele-entrega.

“Estar em um bar ou restaurante autoriza o frequentador a ficar sem máscara para se alimentar, o que não se concebe nos demais ramos de atividades. Além disso, fechar os bares e restaurantes como definido no decreto não significa supressão da atividade empresarial, na medida em que é de curial sabença trabalharem pelo sistema de entregas em domicílio, sem qualquer restrição na norma.”

Em seu pedido de liminar, a Abrasel argumentou que foi dispensado tratamento diferenciado aos demais setores de atividades econômicas com atendimento ao público, como shopping centers, academias de ginástica e salões de beleza, autorizados a funcionar de 6h às 20h.

Edição: Paula Laboissière

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