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Politec de MT vai receber investimentos de R$ 3 mi para melhorias estruturais

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Com a identificação das precariedades nos prédios das gerências e coordenadorias regionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) dos 13 polos da Região Integrada de Segurança Pública (Risp) de Mato Grosso, a Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) garantiu recursos de R$ 3 milhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 para atender a reforma, ampliação e construção de unidades, garantindo a devida atuação dos servidores e atendimento à sociedade mato-grossense.  

Enquanto o processo ainda não entra em execução, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) apresentou importantes indicações à Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp) para priorizar algumas necessidades existentes nas unidades de Barra do Garças, Primavera do Leste, Água Boa e Confresa.

 

Reivindicações

 

Para a Coordenadoria Regional da Politec de Barra do Garças foi solicitado a reforma e ampliação do prédio que é bastante antigo e onde funciona o Instituto de Medicina Legal (IML). A instituição precisa de equipamentos para as atividades periciais, como o Espectro  Comparador  Óptico  –  Marca  V.S.C.  –  modelo  8000, drone com infravermelho e uma câmara fria.

Nas Gerências Regionais de Água Boa e Confresa, que pertencem à Barra do Garças, foram apontadas a necessidade da aquisição de dois rabecões para o translado de cadáveres e seis caminhonetes 4×4 para atender os trabalhos dos servidores das unidades.

Em relação à Gerência Regional de Primavera do Leste, que pertence à Coordenadoria da Politec de Rondonópolis, o parlamentar apresentou proposições para que o governo estadual viabilize a aquisição de móveis e equipamentos – que incluem aparelhos de ares-condicionados, mesas, cadeiras, armários, balcões e microcomputadores.

Claudinei frisou a necessidade da reforma do prédio que está com a estrutura em péssimo estado de conservação e a rede elétrica está comprometida com fios soltos, emendados, com tomadas improvisadas e fios sem o aterramento adequado. “É uma situação preocupante, já que praticamente colocam em risco a segurança e integridade física dos servidores e da população que depende dos serviços”, afirma Claudinei, que preside a Comissão de Segurança Pública.

 

Efetivo

 

No caso das unidades de Barra do Garças e Primavera do Leste, Claudinei expôs a necessidade do aumento de efetivo com servidores das áreas de papiloscopista, técnico em necropsia, médicos legistas e auxiliares administrativos. “O quantitativo populacional e territorial, por si só, já indica que a demanda de atendimento na Politec é muito grande. Todavia, com o quadro de servidores reduzido, há uma sobrecarga para os que ali trabalham. Sem falar das distâncias entre os municípios, a falta de servidores dificulta a concretização dos trabalhos e leva à demora nos atendimentos das ocorrências ‘in loco’”, explica o parlamentar.

A Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa atuou para que a emenda 307 da LOA 2021 fosse aprovada, o que possibilitará a realização de concursos públicos para atender a Politec. “O mesmo será garantido para outras forças de segurança pública, como as polícias militar e civil e o Corpo de Bombeiros. A Politec está esquecida há anos, não só na precariedade dos prédios, como na falta de servidores. Uma regional chega a atender mais de oito municípios”, disse Claudinei.

Fonte: ALMT

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Sindicato pede apoio da ALMT para retorno de eventos controlados no estado

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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), reuniu-se na manhã desta terça-feira (26) com representantes do Sindicato das Empresas de Eventos e Afins de Mato Grosso (Sindieventos-MT), que solicitaram apoio para assegurar a sobrevivência do setor, fortemente afetado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A reunião foi articulada pelo deputado Carlos Avalone (PSDB), que preside o Observatório Socioeconômico da ALMT.

Conforme a presidente do Sindieventos, Alcimar Moretti, mais de 5.200 empresas filiadas ao sindicato foram prejudicadas por conta das medidas restritivas adotadas durante os 11 meses de pandemia.  “O nosso setor é o único que foi 100% afetado e nós viemos buscar o apoio da Assembleia Legislativa. Estamos sem faturamento, demitimos funcionários. Nós movimentamos 53 segmentos da economia e precisamos ser ouvidos”.

Diante da situação, o sindicato pede que haja flexibilização das regras estabelecidas pelo decreto nº 783/2021, publicado pelo governo do estado, e seja liberada a realização de determinados tipos de eventos que, segundo Moretti, não promovem aglomerações e nos quais podem ser adotadas as medidas de biossegurança necessárias para evitar a disseminação da Covid-19. 

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“Há muitos eventos possíveis de serem controlados, como os corporativos e as feiras técnicas e agropecuárias, que são realizadas em locais abertos, com distanciamento entre os stands e pouca circulação de pessoas”, salientou.

O sindicato solicita ainda a isenção do IPVA de 2021 dos veículos das empresas com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do setor; a realização de licitações para o setor por lotes e de acordo com o segmento; a flexibilização, em razão da pandemia, das dívidas com entes públicos; o adiamento da publicação no Diário Oficial da lei do FUNDES até que sejam liquidados os 37 financiamentos que estão em fase final; e a ampliação dos prazos para pagamento de financiamentos anteriormente contratados.

O deputado Eduardo Botelho afirmou que buscará diálogo junto ao governo do estado para amenizar as dificuldades enfrentadas pelo setor. “Vamos trabalhar em todos os sentidos para ajudá-los, porque a situação deles é muito complicada. Vamos levar a discussão ao governo do estado e solicitar a possível liberação de eventos controlados, onde possam ser adotadas medidas de segurança sanitária. Acho que pode haver ajustes no decreto”.

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Carlos Avalone também reforçou a importância da flexibilização das medidas. “Os eventos técnicos que acontecem no interior, como feiras agropecuárias, antes eram shows, mas hoje não são mais. São feitos com distanciamento. Podemos separar esse tipo de coisa no decreto. Precisamos separar o que é festa e o que é evento que possa ter garantia de segurança. Temos que voltar a uma certa normalidade e garantindo a saúde de todos, o que é mais importante”.

Fonte: ALMT

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Contribuintes questionam cobrança da taxa de licenciamento

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Foto: Marcos Lopes

Os proprietários de veículos de Mato Grosso devem efetuar o pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo, no valor de R$ 126,06. A quitação é necessária para garantir a renovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), mesmo após a substituição do documento físico pela versão on-line, o que tem causado questionamento e insatisfação por parte dos contribuintes.

Desde julho de 2020, o CRLV passou a ser expedido por meio eletrônico (CRLV-e), conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No entanto, a mudança não implicou em alterações na cobrança da Taxa de Licenciamento, o que motivou o envio de um oficio n.º 022/2021 ao DETRAN-MT por parte do deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL), solicitando o cancelamento da cobrança da taxa de Licenciamento anual veicular, considerando a resolução do CONTRAN N° 180 de 30 de Dezembro de 2019, que previu os requisitos para emissão de certificado de registro e licenciamento de veiculo eletrônico (CRLV-e).

O oficio, enviado na semana passada, solicita a isenção do pagamento. “O nosso entendimento é que a emissão do CRLV gerava um custo operacional que justificava a existência da taxa, mas se agora o documento é on-line não faz mais sentido a cobrança”, explicou Nascimento.

O parlamentar ainda destacou que assim que Assembleia Legislativa voltar às atividades normais ele irá apresentar um projeto de lei solicitando o cancelamento da cobrança da taxa de Licenciamento anual veicular.

Pagamento

A data limite para o pagamento da Taxa de Licenciamento sem a incidência de juros e multas é 31 de março. Após essa data. Após o prazo, será cobrado multa de 0,15% ao dia até o trigésimo dia de atraso; 9%, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso; e 12% após o sexagésimo dia de atraso. Para o cálculo do juros de mora, aplica-se o índice referencial da Selic estabelecido mensalmente pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: ALMT

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