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Inscrições para programa de intercâmbio acadêmico do STF terminam nesta sexta-feira (15)

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Inscrições para programa de intercâmbio acadêmico do STF terminam nesta sexta-feira (15)

Termina na próxima sexta-feira (15) o prazo de inscrições para a primeira edição do programa de intercâmbio acadêmico “Por Dentro do Supremo”. O projeto, de abrangência nacional, tem o objetivo de aproximar estudantes de graduação e pós-graduação da história e do funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), além de incentivar a pesquisa e a produção acadêmicas. As inscrições tiveram início em 10/12/2020, com o lançamento do edital pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, e devem ser realizadas por meio de formulário disponível no portal do STF.

A primeira edição do programa será realizada entre 9 e 11/3, integralmente de forma virtual, em razão da necessidade de distanciamento social imposta pela pandemia do coronavírus. Serão disponibilizadas cinco vagas para estudantes de pós-graduação stricto sensu e 15 vagas para estudantes de graduação dos cursos de Direito, Ciências Sociais (Ciência Política, Sociologia e Antropologia), História e Gestão de Políticas Públicas ou Economia.

Entre as atividades previstas, destacam-se as aulas magnas com juristas e figuras renomadas da história do STF, acompanhamento de sessões de julgamento e debate com assessores dos ministros sobre os principais itens da pauta e aulas e workshops sobre o desenho institucional do STF e a geração de dados qualitativos e quantitativos da Corte. Também serão oferecidas visitas guiadas (tour virtual) relacionadas à rotina do STF, para conhecimento da história e dos processos de trabalho, como a organização de audiências públicas e o plenário virtual.

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EC//CF

9/12/2020 – STF lança programa de intercâmbio acadêmico

Fonte: STF

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Isenção de IPVA em Roraima a portadores de doenças graves é declarada inconstitucional

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Isenção de IPVA em Roraima a portadores de doenças graves é declarada inconstitucional

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 1.293/2018 de Roraima, que isenta pessoas portadoras de doenças graves do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo a ministra Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6074, qualquer proposta legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que não ocorreu no caso da lei de Roraima.

A ação, julgada na última sessão virtual de 2020, foi ajuizada pelo governador de Roraima, Antônio Denarium. Em seu voto, a ministra apontou que, conforme o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda do Teto de Gastos (EC 95/2016), a norma deveria ter sido acompanhada de um instrumento que proporcionasse a análise quantificada dos seus efeitos fiscais, a fim de viabilizar a respectiva avaliação durante o processo legislativo. “O legislador do Estado de Roraima produziu, em razão da omissão quanto à estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ato normativo eivado de inconstitucionalidade formal”, ponderou.

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Modulação

Para proteger a confiança legítima que resultou na aplicação da lei e a boa-fé objetiva, a maioria acompanhou a proposta da relatora de modular os efeitos da decisão, confirmando a validade da norma até a data da publicação da ata do julgamento da ADI.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin.

RP/AS//CF

Leia mais:

25/2/2019 – Ministra aplica rito abreviado em ação sobre isenção do pagamento do IPVA a portadores de doenças graves em RR

Fonte: STF

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Ministro mantém prisão preventiva de acusado de matar embaixador grego no Brasil

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Ministro mantém prisão preventiva de acusado de matar embaixador grego no Brasil

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 195471, em que a defesa de E. M. T. M., um dos acusados de matar Kyriakos Amiridis, embaixador grego no Brasil, em 2016, pedia a revogação de sua prisão preventiva. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 195471.

O crime

Segundo a denúncia, a mulher do embaixador, junto com o policial militar apontado como seu amante, planejou a morte do marido. Na noite de 26/12/2016, o militar e E. M., seu sobrinho, praticaram atos de violência contra Kyriakos Amiridis em sua residência, em um condomínio em Nova Iguaçu (RJ). Com a morte decorrente das inúmeras lesões que provocaram intensa hemorragia externa, eles colocaram o corpo no banco traseiro de um carro, atearam fogo no veículo e o empurraram do Arco Metropolitano, via expressa na região metropolitana do Rio de Janeiro.

O juízo da Quarta Vara Criminal de Nova Iguaçu (RJ) recebeu a denúncia contra E.M. pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe, recurso a dificultar a defesa da vítima e ocultação de cadáver. Ele está preso preventivamente para a garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal. Posteriormente, houve a sentença de pronúncia (decisão que submete o réu a júri popular).

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Demora na tramitação

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou HC em que a defesa alegava excesso de prazo da prisão. Em seguida, liminar também foi indeferida pelo relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou não haver manifesta ilegalidade no ato. Em 18/10/2020, conforme informações do TJ-RJ, o juízo de primeira instância manteve a custódia preventiva, por entender que persistem os motivos que a autorizaram.

No HC impetrado no Supremo, a defesa aponta o excesso de prazo da prisão e a demora na tramitação do processo-crime. Informa que o julgamento pelo Tribunal do Júri está marcado para 25/8/2021 e que seria cabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Prorrogação

De acordo com o ministro Marco Aurélio, o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), fixa em 90 dias o prazo de duração da prisão preventiva, que pode ser prorrogado mediante decisão fundamentada. Conforme o dispositivo, o órgão que decretou a medida deve revisar a necessidade de sua manutenção a cada três meses, sob pena de a prisão se tornar ilegal. No entanto, o relator ressaltou que não há constrangimento ilegal
caso seja apresentada motivação suficiente para manutenção da prisão, desde que observado o período de 90 dias entre as decisões.

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Ausência de ilegalidade

Em análise preliminar do HC, o ministro Marco Aurélio salientou que, embora a norma estabeleça a ilegalidade da prisão se, após 90 dias, não houver pronunciamento judicial, o Plenário da Corte, ao apreciar a Suspensão de Liminar (SL) 1395, em 15/10/2020, firmou o entendimento de que a inobservância do prazo não implica ilegalidade. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio ficou vencido.

Com base nessa decisão, ressalvado seu entendimento em sentido contrário, o relator afirmou que não cabe, “no campo precário e efêmero”, afastar a prisão. Segundo ele, a compreensão efetiva do tema deve ocorrer no julgamento da matéria pelo colegiado.

EC/AD//CF

Fonte: STF

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