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CGE orienta sobre prorrogação de prazos para execução e prestação de contas de convênios

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As prorrogações de prazos para execução e prestação de contas de transferências voluntárias (convênios, termos de concessão de auxílio, termos de colaboração etc), em virtude da pandemia do coronavírus, valem somente para instrumentos de parceria vigentes até 9 de dezembro de 2020. A orientação foi emitida pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em consulta formalizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) no canal “Pergunte à CGE“.

As ampliações de prazos foram estabelecidas no Decreto Estadual nº 751/2020, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 09 de dezembro de 2020, o qual foi atualizado pelo Decreto nº 780/2021, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (13.01). O novo decreto consigna as orientações emitidas pela CGE sobre o assunto.

“Ou seja, as parcerias que em 09/12/2020 não possuírem prazos de execução ou de prestação de contas vigentes, não estão alcançadas pelo Decreto nº 780/2021, não sendo possível prorrogar a vigência”, ressalta a CGE em resposta à consulta formulada.

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A Controladoria observa que o referido Decreto deve ser interpretado em conjunto com as Instruções Normativas nº 01/2015, 01/2016 e 01/2017.

“Tais dispositivos determinam que a prorrogação somente deve ocorrer dentro da vigência do instrumento, sendo vedada a prorrogação com efeitos retroativos”, reitera a CGE, ao salientar que este tem sido o entendimento dos Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado (TCE) em recorrentes decisões.

Na orientação, a Controladoria explica que o Decreto Estadual prorrogou dois prazos distintos: 180 dias para execução e 90 dias para prestação de contas dos instrumentos de parceria vigentes em 09/12/2020.

Originalmente, as Instruções Normativas nº 01/2015, 01/2016 e 01/2017 estabelecem que, após o encerramento da vigência do instrumento de parceria, o convenente tem mais 30 dias para prestação de contas.

Dessa forma, “os instrumentos que possuírem prazo de execução vigente em 09/12/2020 terão acrescidos 180 dias ao prazo de vigência, contados a partir da vigência estabelecida no termo. E, ao final desses 180 dias, terão mais 30 dias para prestar contas”, observa a CGE.

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Em relação à prestação de contas, os “instrumentos que já estiverem com o prazo de execução finalizado em 09/12/2020, mas que ainda estejam dentro do prazo de prestação de contas (até 30 dias após o encerramento da vigência do termo), terão acrescidos 90 dias ao prazo de prestação de contas”, explica a CGE.

Na orientação, a Controladoria adverte que o Decreto Estadual nº 780/2021 prorrogou apenas o prazo para prestação de contas final, e não o prazo para as prestações de contas parciais, as quais devem seguir os cronogramas regulares.

Além disso, a CGE pontua que o Decreto “não foi editado com a finalidade de retirar a inadimplência de qualquer parceiro omisso quanto à obrigação de prestar contas, uma vez que o referido normativo não possui força de trazer à validade instrumentos de parcerias já expirados”.

Confira AQUIDecreto nº 780/2021, que alterou o Decreto nº 751/2020

Fonte: GOV MT

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Profissionais da linha de frente do combate à Covid-19 são vacinados no interior

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A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) iniciou a aplicação da vacina contra a Covid-19 nos profissionais que atuam na linha de frente de combate ao vírus nos oito Hospitais Regionais de Mato Grosso e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A imunização foi iniciada na mesma semana em que chegaram as primeiras doses da vacina no Estado.

Conforme prevê o Plano Estadual de Operacionalização da Vacinação, este é um dos grupos prioritários desta primeira fase de imunização.

A enfermeira Edileusa Regina Dutra, 41, foi a primeira profissional a ser vacinada no Hospital Regional de Colíder. Após 11 meses de luta contra o coronavírus e salvando vidas na unidade de saúde, ela finalmente pôde celebrar, na última quinta-feira (21.01), o nascer de uma esperança: a vacina.

“Fiquei feliz e agradecida a Deus pela oportunidade de estar aqui, na linha de frente desde o início da pandemia. Estamos juntos nessa batalha e agora ressurgiu uma nova esperança depois de muita luta, dores e perdas. Sou grata por essa oportunidade que me concederam”, comemora Edileusa, que há nove anos atua na unidade Regional de Colíder.

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Quem também comemora o início da imunização entre os trabalhadores da saúde é a diretora do hospital, Mirian Alves Moreira. Ela recorda que muitos colegas de batalha perderam sua vida ao longo da guerra e em memória deles ela celebra essa nova fase. “Perdemos colegas, doamos nossas forças para atender cada paciente que necessitou dos nossos cuidados, deixamos nossas famílias de lado, muitas das vezes, e agora a sensação que paira é de proteção”, diz a Mirian.

Para a enfermeira do Hospital Regional de Cáceres, Lidiane Vignardi Correa, 42, além de esperança, o imunizante proporcionou a ela e sua equipe tranquilidade para realizar o trabalho com mais segurança.  “Estamos felizes com a vacina que é um marco na história de nossa equipe, justamente por esse vírus estar causando tantos danos e traumas. Agora estamos ansiosos para que toda a população seja vacinada”, deseja a profissional, que há 18 anos trabalha no hospital.

No Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), a vacinação também já teve início, sendo a enfermeira Luciele Fernanda Benin a primeira profissional deste serviço a receber o imunizante. “Receber a vacina me dá a esperança de dias melhores, esperança de podermos voltar um dia à normalidade, de podermos trabalhar com um pouco mais de tranquilidade. Fico feliz de saber que o restante da população será vacina posteriormente”.

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A vacinação contra a Covid-19 iniciou ainda nos Hospitais Regionais de Rondonópolis, Sinop, Alta Floresta e Sorriso. Os profissionais dos Hospitais Estaduais Santa Casa, em Cuiabá, e Metropolitano, em Várzea Grande, também estão sendo imunizados.

O Estado recebeu do Ministério da Saúde, nesta primeira fase, 126.160 doses da vacina. Desse total, mais de 60 mil doses já foram distribuídas aos 16 polos regionais de saúde de Mato Grosso para imunizar os profissionais que atuam na linha de frente do combate ao coronavírus, povos indígenas aldeados com mais de 18 anos, pessoas com deficiência e pessoas idosas com 60 anos ou mais que vivem em asilos e/ou instituição psiquiátricas.

Mato Grosso vai garantir as duas doses da vacina ao grupo prioritário compreendido nesta fase, sendo o prazo de 14 a 28 dias para a aplicação da segunda dose.

Fonte: GOV MT

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Governador e primeira-dama discutem ações de enfrentamento à violência contra a mulher

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O governador Mauro Mendes e a primeira-dama Virginia Mendes se reuniram com a deputada federal Rosa Neide e representantes de diversas entidades e órgãos públicos que atuam na defesa dos direitos das mulheres. A reunião foi realizada nesta sexta-feira (22.01), no Palácio Paiaguás, e discutiu ações que possam contribuir no enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso. 

Entre as medidas propostas estão a realização de campanhas publicitárias e de conscientização, que possam encorajar as mulheres a denunciarem, e trabalhar junto ao público masculino o ciclo da violência e todas as consequências. Também foram apresentadas sugestões quanto ao reforço da patrulha Maria da Penha, capacitação de todos os profissionais que atuam nas delegacias e na linha de frente do atendimento ao casos, bem como os jovens e adolescentes nas escolas.

“A violência doméstica é um tema extremamente sensível e precisamos cada vez mais dedicar atenção a ele. Denunciar, colocar luz neste problema é o primeiro passo para enfrentar e resolver. Iremos desenvolver campanhas de conscientização, de educação, utilizando vários mecanismos para que nós possamos alertar aos homens do risco que eles correm e que este é um ato de covardia”, ressaltou o governador Mauro Mendes.

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A defesa dos direitos das mulheres têm sido uma das prioridades da primeira-dama Virginia Mendes. O combate à violência doméstica e sexual em Mato Grosso foi uma de suas principais bandeiras assumidas. Além da inauguração da Delegacia da Mulher 24 horas, a primeira-dama também lidera ações e campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres dentro dos órgãos públicos. 

“Com certeza unidos somos mais fortes e iremos mais longe. Essa reunião é uma convergência de todos que buscam efetivamente trabalhar para reduzirmos esses índices tão alarmantes de violência contra a mulher em Mato Grosso. Inauguramos a Delegacia da Mulher 24 horas, foi um grande passo, mas precisamos avançar e continuar atuando com foco especial na prevenção e na mudança cultural e este será o próximo passo”, frisou a primeira-dama Virginia Mendes.

De acordo com a deputada federal Rosa Neide o combate é um eixo que deve ser trabalhado desde à infância e em todos os ambientes de convivência. 

“Reunimos aqui uma representação muito forte de pessoas que lutam para que a gente diminua a violência doméstica no Estado. Neste período de pandemia os índices subiram e nós precisamos que a mulher seja respeitada dentro e fora de casa, e por todos que fazem parte do convívio, seja marido, filho, irmãos, pais, etc. O governador fez encaminhamentos, discutiu projetos e isso é muito importante”, pontuou a deputada federal Rosa Neide.

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Também participaram da reunião o juiz da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar, Jamilson Haddad, a presidente do Conselho Estadual da Mulher, procuradora Glaucia Amaral, a delegada Delegacia da Mulher de Várzea Grande, Mariel Antonini Dias, o diretor-adjunto da Polícia Judiciária Civil, Gianmarco Paccola, a defensora pública, Tânia Matos, a promotora de Defesa da Mulher, Elisamara Sigles Portela, a 1ª Tenente PM da Patrulha Maria da Penha, Denyse Alves, o secretário-adjunto de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Assistência Social (Setasc), Kennedy Dias, a presidente da Comissão de Direito da Mulher da OAB-MT, Clarissa Lopes, a presidente da OAB subseção de Várzea Grande, Flávia Moretti, a coordenadora regional do Compliance Women Commitee e vice-presidente da Comissão de Compliance da OAB-MT, Luciana Serafim, e a coordenadora de Direito da BPW Várzea Grande, Ariana Paim.

Fonte: GOV MT

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