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TSE confirma registro de candidaturas de mãe e filha para o município de Olho d´Água Grande (AL)

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Na sessão de julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira (3), por unanimidade, os ministros mantiveram os registros de candidatura de Maria Suzanice Higino Bahe (PP) e Anny Laira Bahe Higino Lessa (PP), eleitas para os cargos de prefeita e vice-prefeita, respectivamente, do município de Olho d´Água Grande (AL) nas Eleições 2020. A decisão foi tomada na análise de dois recursos impetrados por Jose Adelson de Souza e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra as candidatas.

Nos recursos apresentados ao TSE, Jose Adelson e o PTB alegam que Maria Suzanice e Anny Laira, mãe e filha, estariam inelegíveis e não poderiam ter concorrido em 2020, em razão das relações de parentesco com o atual prefeito do município vizinho de Campo Grande (AL), Arnaldo Higino Lessa.

Consta dos autos que, no período de 2005 a 2008, Lessa foi prefeito de Campo Grande, sendo reeleito para o mandato de 2009 a 2012. Já de 2013 a 2016, Maria Suzanice exerceu o mandato de prefeita de Olho D´Água Grande. Por sua vez, de 2017 a 2020, Arnaldo Higino conquistou novo mandato como prefeito de Campo Grande e, nas Eleições 2020, tenta a reeleição para o município (seu registro está sub judice).

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Ao analisar o caso, o juízo da 37ª Zona Eleitoral em Alagoas acolheu o pedido de indeferimento dos registros das candidatas. O magistrado seguiu o critério de inelegibilidade tratado nos parágrafos 5º a 7º do artigo 14 da Constituição Federal, sob o argumento de que houve perpetuação de mesmo grupo familiar à frente dos cargos de Executivo municipal nos dois municípios alagoanos. Contudo, o Tribunal Regional Eleitoral do estado reformou a decisão local e deferiu os registros.

Relator do processo no TSE, o ministro Sérgio Banhos considerou meramente presuntiva a alegação de que o grupo familiar das recorrentes exerce domínio político em Olho d´Água Grande e na cidade vizinha de Campo Grande, onde Arnaldo Higino Lessa, marido de Maria Suzanice e pai de Anny Laira, é prefeito.

Em seu voto vitorioso, o ministro Sérgio Banhos frisou que, “além dos resultados eleitorais de pleitos anteriores, não constam elementos nos autos que permitam assentar com segurança o alegado domínio político da família”. Ele também destacou não ter identificado nos recursos qualquer artifício de fraude praticada por mãe e filha e enfatizou não caber à Justiça Eleitoral o papel de censura.

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RH/LC

Processos relacionados: Respe 060023625 e Respe 060023710

Fonte: TSE

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Prazo para eleitor justificar ausência ao 2º turno termina na próxima quinta-feira (28)

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Termina na próxima quinta-feira (28) o prazo de 60 dias para que o eleitor justifique a ausência às urnas nas localidades onde houve segundo turno para prefeito nas Eleições 2020.

O cidadão que não compareceu à urna deve apresentar justificativa fundamentada, com o motivo que o impediu de votar. Para os eleitores de Macapá (AP) que não votaram no segundo turno da eleição para prefeito, realizado no dia 20 de dezembro, o prazo para justificar vai até 19 de fevereiro.

A justificativa pode ser apresentada nos cartórios eleitorais, pelo Sistema Justifica ou pelo aplicativo e-Título. O cidadão pode baixar o app no Google Play ou na App Store.

Devido às restrições impostas pela pandemia de Covid-19, muitos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) optaram pelo atendimento de maneira virtual, que também pode ser feito pela ferramenta Título Net, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida busca evitar aglomerações nos postos de atendimento da Justiça Eleitoral.

No dia 14 de janeiro encerrou o prazo para que o eleitor justificasse a ausência à urna no primeiro turno, realizado no dia 15 de novembro. De acordo com os dados do TSE, cerca de oito milhões de eleitores apresentaram justificativa por não comparecerem para votar no primeiro turno do pleito.

Como fazer

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A justificativa pode ser feita pelo Sistema Justifica, no qual o eleitor deve preencher o “requerimento de justificativa” e informar os dados pessoais exatamente como registrados no cadastro eleitoral, declarar a razão da ausência à urna e anexar documentação comprobatória digitalizada.

Com o campo preenchido corretamente, será gerado um código de protocolo para acompanhamento, que será transmitido à zona eleitoral a que o eleitor pertence, para que seja examinado pelo juiz competente. O eleitor será notificado da decisão ou poderá consultar a situação também pelo Sistema Justifica.

No caso de justificativa presencial, o eleitor deve entregar o requerimento em qualquer cartório eleitoral ou enviar por via postal ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito. Além do formulário, deve apresentar documentação que comprove os motivos alegados para justificar a ausência.

Consequências

Na última quinta-feira (21), o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu, por meio da Resolução TSE nº 23.637, as consequências previstas no artigo 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa. A resolução deverá ainda ser referendada pelo Plenário do Tribunal após o recesso forense.

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A resolução suspendeu os seguintes efeitos: o impedimento de o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e receber remuneração de função ou emprego público. A medida vale enquanto permanecer vigente o plantão extraordinário previsto pela Resolução TSE nº 23.615/2020 para prevenir o contágio pelo novo coronavírus.

EM/CM

Leia mais:

21/01/2021 – Resolução suspende consequências para o eleitor que não votou nas Eleições 2020

Fonte: TSE

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Página de transparência do Portal do TSE disponibiliza informações sobre a gestão do Tribunal

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Em cumprimento à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assegura o acesso às informações que produz e armazena por meio de uma página dedicada à transparência em seu Portal de internet. A medida atende ao princípio constitucional da publicidade, segundo o qual garantir o acesso dos cidadãos aos dados de interesse público é função primordial da instituição.

Ao clicar em “Transparência e prestação de contas“, no menu horizontal superior do Portal, o usuário encontrará 10 submenus assim divididos: Auditoria, Contas Públicas, Estatística Processual, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Gestão Patrimonial, Licitações e contratos, Mapa da Transparência, Pessoal e Rol de Responsáveis.

Em Auditoria, são disponibilizadas informações sobre a Secretaria de Auditoria (SAU), que realiza atividades independentes e objetivas de avaliação e de consultoria sobre a atuação das unidades do Tribunal e aos seus processos de trabalho. Ela também auxilia a administração do TSE na identificação, prevenção e tratamento de riscos, de modo a fomentar melhorias na eficácia do sistema de governança institucional e de gestão.

Nesta página, são encontrados os planos de auditoria a partir de 2012, os relatórios das auditorias realizadas e os relatórios das auditorias de fiscalização externa realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Na opção Contas Públicas, estão disponíveis informações relativas à gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e operacional do TSE. Nessa área é possível consultar, por exercício financeiro, as demonstrações contábeis e notas explicativas relativas ao TSE e à Justiça Eleitoral bem como a elaboração do Orçamento Anual.

Também são disponibilizados os relatórios de gestão orçamentária, financeira e fiscal, incluindo os demonstrativos orçamentários e a execução orçamentária e financeira em tempo real. A limitação de empenho e movimentação financeira, liquidação da despesa e realização da receita e as prestações de contas anuais a partir de 2014 também estão lá.

Por fim, é possível acompanhar as transferências financeiras feitas pelo TSE, a execução financeira dos recursos e o plano de trabalho para o engajamento de Forças Federais para acompanhar as Eleições Municipais de 2020.

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Já em Estatística Processual, o interessado pode acessar dados do acervo de processos físicos e eletrônicos em tramitação no Tribunal, divididos por classe, localização, ano de autuação, situação e os respectivos recursos. É ainda possível fazer a pesquisa por ministro relator, bem como consultar o quadro geral das sessões administrativas e jurisdicionais (ordinárias e extraordinárias) e solenes. Os dados apresentados são provenientes de consultas à base de dados do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP).

Os interessados também podem consultar na aba “Transparência e prestação de contas” uma tabela com a distribuição, por partido, do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as Eleições Municipais de 2020. A distribuição é feita com base nos critérios previstos na Resolução TSE nº 23.605/2019 e na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 16-D.

A Gestão Patrimonial do TSE pode ser acompanhada por meio de uma página que disponibiliza relatórios preparados desde 2016. Ali é possível acompanhar, por exemplo, a gestão da frota de veículos de que o Tribunal dispõe.

No submenu Licitações e Contratos, estão disponíveis informações sobre licitações em andamento, contratos e instrumentos de cooperação assinados pelo TSE, atas de registros de preços, contratações para eleições, contratações diretas em 2020, audiências e sessões públicas e notas de empenho, entre outros dados.

No link Mapa da Transparência estão disponíveis informações públicas preparadas por outras instituições relativas ao TSE. Um link leva ao quadro demonstrativo do cumprimento dos termos da Instrução Normativa TCU nº 84/2020. O outro leva ao Ranking da Transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou a transparência nos órgãos do Poder Judiciário por meio da Resolução CNJ nº 215/2015.

Por fim, na aba Pessoal, estão reunidas diversas informações relacionadas ao quadro de funcionários do TSE, tais como quantidade de cargos efetivos, cargos em comissão e funções, colaboradores, magistrados, bem como diárias e passagens e remunerações e benefícios.

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A página também possibilita a consulta ao Rol de Responsáveis pela gestão do TSE, tanto titulares como substitutos, em todos os órgãos internos do Tribunal, como o Gabinete da Presidência, a Direção-Geral e todas as secretarias.

Busca rápida

Os conteúdos de interesse geral mais procurados pelos cidadãos foram centralizados em uma única seção do Portal do TSE, em conformidade com o artigo 3º da Resolução-TSE nº 23.435/2015, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.

Nessa área, estão disponíveis, por exemplo, informações sobre as competências e a estrutura organizacional do Tribunal, endereço, telefones, horário de atendimento ao público, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, registros das despesas, relação dos membros do Tribunal, quantitativo de pessoal efetivo e comissionado e a relação de serviços oferecidos pelo TSE.

Transparência passiva

Caso o cidadão não encontre no Portal do TSE a informação que deseja, é possível também solicitá-la por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Ouvidoria da Corte. Assim que o pedido é registrado, a equipe da Ouvidoria o encaminha à área competente no Tribunal para que se manifeste sobre o assunto dentro dos prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação.

A maior parte das demandas registradas junto à Ouvidoria do TSE refere-se a pedidos de informação sobre diversos temas, tais como regularização da situação junto à Justiça Eleitoral, justificativa eleitoral, obtenção de certidão de quitação de crimes eleitorais, emissão do título de eleitor, trabalho dos mesários, concursos públicos e dados estatísticos não disponíveis no Portal. Em 2018, a Ouvidoria também recebeu muitos pedidos de esclarecimentos sobre notícias falsas envolvendo o processo eleitoral.

O contato com a Ouvidoria do TSE também pode ser feito pelos seguintes telefones, de segunda à sexta-feira, das 13h às 18h:
(61) 3030-9273; 7578; 7357; 7579; 7575; 7576. Em virtude do regime de teletrabalho determinado como prevenção à Covid-19, os atendimentos por carta e presencial estão temporariamente suspensos.

RG/CM

Fonte: TSE

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