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Deputados aprovam prestações de contas do TCE e RGA dos servidores do Judiciário

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Em sessão ordinária legislativa, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em votação única, os ofícios 326/2019 e 425/2020, relativo às contas dos exercícios de 2018 e 2019, respectivamente, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Os deputados aprovaram, em redação final, a PEC 13/2020, que acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso para disciplinar a segurança viária.

O Projeto de Emenda Constitucional busca incluir o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) dentro do capítulo da Constituição Estadual que trata das forças de segurança e ao mesmo tempo, objetiva disciplinar a segurança viária em Mato Grosso.

“A partir dessa regulamentação, o Poder Executivo concederá a entidade executiva de trânsito, o aparato legal necessário para execução da segurança viária no âmbito estadual, visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas”, mostra a justificativa da PEC.

O governo destaca ainda que a presente alteração não acarretará qualquer impacto financeiro, uma vez que se propõe somente a suprir lacuna existente na normativa estadual no que tange ao reconhecimento do Detran como força de segurança pública e ao estabelecimento de sua competência para execução da segurança viária.

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Os deputados aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 971/2020, do Tribunal de Justiça do Estado, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário. Também em primeira votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 49/2020, de autoria do deputado Wilson Santos, que altera dispositivos da Lei Complementar 461, de 28 de dezembro de 2011, para dispor sobre o reconhecimento do relevante interesse social e econômico da Empresa de Pesquisa e Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso (Empaer-MT).

O deputado cita, em justificativa, que o serviço de extensão rural foi constituído oficialmente no dia 15 de setembro de 1964, com a criação da Associação de Crédito e Assistência Rural de Mato Grosso (Acarmat), marco histórico para a agricultura e pecuária. Durante todo esse período, a Empaer esteve presente incentivando o desenvolvimento rural e inserindo novas tecnologias para os produtores, com o objetivo de gerar e garantir o desenvolvimento econômico das famílias rurais.

Conforme o deputado, em 1992 foi instituída a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), em decorrência da fusão da Emater, da Empresa de Pesquisa Agropecuária (Empa) e da Companhia de Desenvolvimento Agrícola (Codeagri), das quais é sucessora.

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“Hoje a Empaer é uma empresa pública do Estado de Mato Grosso, com personalidade jurídica instituída pela Lei Complementar nº 461 de 28 de Dezembro 2011 e vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf). A Empaer trabalha ao lado dos agricultores familiares, incentivando boas práticas rurais e difundindo novas tecnologias para gerar e garantir o desenvolvimento econômico, social e ambiental da família rural”, ressalta o deputado em sua justificativa.

Conforme o parlamentar, “os avanços e as transformações de realidades de produtores e municípios, nos 55 anos de história, são indicadores de que a Empresa cumpre sua missão: contribuir efetivamente para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da sociedade mato-grossense”.

 

Fonte: ALMT

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ALMT, Sema e Sinfra definem ações emergenciais para ‘salvar’ Baía de Chacororé

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Comissão de Meio Ambiente realizou reunião extraordinária para debater possíveis soluções

Foto: Ronaldo Mazza

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Carlos Avallone (PSDB), conduziu na manhã desta segunda-feira (18) reunião extraordinária na qual foram debatidas possíveis soluções para amenizar a seca que ameaça a Baía de Chacororé, no Pantanal mato-grossense, um dos principais criadouros naturais da fauna ictiológica do bioma. 

Também participaram os deputados estaduais Sílvio Fávero (PSL), Allan Kardec (PDT) e Lúdio Cabral (PT) – este último por meio da tecnologia de videoconferência.  

À distância, ainda tomaram parte na reunião o secretário estadual de Meio Ambiente (Sema) em exercício, Alex Marega – que substitui a titular Mauren Lazzaretti durante o período de férias -, a técnica Najla Braz Nassarden, que representou a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), e o engenheiro Rubem Mauro Palma de Moura, assessor especial da Comissão de Meio Ambiente da ALMT. 

Intervenções emergenciais – Conforme havia sido constatado in loco em visita técnica da comissão à região da Baía de Chacororé na sexta-feira passada (15), serão necessárias imediatamente diversas intervenções de engenharia para restabelecer o fluxo hídrico e elevar o nível de água. 

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Foram identificados as pontes a serem reformadas e os principais corixos (canais que ligam as águas de baías, lagoas, alagados etc com os rios próximos) que precisam ser desobstruídos, além da limpeza e recuperação desses locais.  

Também foram listados problemas como o baixo nível da entrada da água na baía no início do rio Chacororé, além de desmatamento em áreas de proteção, barragens construídas no leito do curso d’água e outros crimes ambientais, feito a prática de pescadores predatórios que rompem uma estrutura de barramento existente na baía a fim de facilitar a captura de peixes. 

Para a realização das obras emergenciais – que serão detalhadas em relatório da Sinfra em conclusão ainda esta semana -, causa grande preocupação o fato de que várias delas devem ser feitas dentro de propriedades privadas, o que pode dificultar a execução. 

Por isso, adiantou o deputado Carlos Avallone, a Comissão de Meio Ambiente da ALMT irá buscar a parceria do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário, a fim de remover eventuais entraves às necessárias intervenções de engenharia.

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Fonte: ALMT

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Nova lei garante lavatórios em espaços públicos

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Lei de Botelho determina lavatórios em espaços públicos

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM) defendeu e o governo do estado sancionou a Lei 11.292/21, na última semana, que determina a instalação de lavatórios públicos e toalhas descartáveis ou secador de mãos nas áreas com grande circulação de pessoas. Esta é mais uma ação de Botelho para conter o avanço do coronavírus em Mato Grosso, além de outros micro-organismos causadores de doenças.

“Queremos reforçar a proteção dos cidadãos no momento de pandemia da Covid-19, doença que avança a cada dia em nosso estado, e também tornar essa medida uma rotina na vida das pessoas”, destaca o parlamentar, que também pede cautela sobre a decisão de retorno das aulas presenciais, diante do cenário preocupante por que passa o sistema público de saúde, que registra dados alarmantes sobre a Covid-19. Ele também é autor da lei que regulamenta o uso da telemedicina durante a pandemia.

Dessa forma, os lavatórios deverão ser equipados com lixeiras devidamente adequadas para o descarte de máscaras e luvas, bem como respeitar a acessibilidade de pessoas com deficiência. Serão econômicos e equipados com torneiras de acionamento com o pé e botão temporizador ou sensor de presença, evitando o desperdício.

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Botelho defende o trabalho em conjunto para execução dessa proposta entre o governo do estado, prefeituras e comerciantes locais. Podendo contar, ainda, com campanhas de incentivo feitas pelos órgãos de saúde e educação, mostrando a importância da higienização frequente, inclusive, aos moradores de rua.

“Queremos transformar o simples ato de lavar as mãos em uma ação cultural permanente, instalando lavatórios nos pontos de maior movimento de pessoas, já que a higienização e o uso de máscara são as principais medidas de prevenção ao coronavírus”.

Durante a aprovação do projeto que virou lei, Botelho citou a informação da Unicef que garante que lavar as mãos com água e sabão pode reduzir as mortes de até 41% dos recém-nascidos. Daí a importância da nova lei, que ajudará a reduzir, consideravelmente, internações e doenças transmitidas por vírus e bactérias, conforme órgãos de saúde.

Fonte: ALMT

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