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Promulgada lei que prorroga contratos de pessoal do Incra até 2023

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Leandro Santana/Polícia Civil do Pará
Vista aérea de área desmatada na floresta amazônica
Prorrogação de contratos deve auxiliar regularização fundiária na Amazônia Legal

O Congresso Nacional promulgou a Lei 14.106/20, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão.

Publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, a nova lei tem origem na Medida Provisória 993/20, que foi aprovada sem modificações na Câmara dos Deputados e no Senado. O relator na Câmara foi o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

A extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014. O impacto orçamentário-financeiro da medida é de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o período, segundo o governo.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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Maia reclama sobre racha no DEM na eleição à presidência da Câmara

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM)
Agência Câmara

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM)

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) , reclamou com o presidente nacional de seu partido, ACM Neto (BA), sobre a divisão da legenda na eleição à presidência da Câmara — o sucessor de Maia será escolhido na semana que vem.

Ao menos nove, dos 30 deputados federais do DEM, afirmam que votarão em Arthur Lira (PP-AL), que tem o apoio do presidente Jair Bolsonaro , para ocupar a cadeira, e não em Baleia Rossi (MDB-SP), apoiado por Maia.

O atual presidente da Câmara disse que o DEM pode acabar ficando conhecido como “partido da boquinha”. O teor da conversa foi revelado por Maia hoje em um café com Baleia Rossi, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, e deputados no Rio de Janeiro.

Procurado pelo Globo, o presidente da Câmara afirmou que a expressão “partido da boquinha” foi dita a ele, como forma de alerta, por um empresário que simpatiza com DEM.

E que Maia apenas repassou esse raciocínio a ACM Neto, que, nesta segunda-feira, recebeu Arthur Lira na Bahia, em um evento que contou com a presença de cinco deputados do partido que votarão no preferido de Bolsonaro.

“Eu disse ao ACM Neto que um empresário tinha me dito que achava estranho esse negócio de o DEM estar com essa disputa interna por troca de cargo e emenda oferecidos pelo governo. Que podia acabar virando isso (partido da boquinha). Não fui eu que disse isso diretamente para ele (ACM Neto). Foi uma pessoa que me disse. Eu só relatei a conversa”, afirmou Maia.

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No café com Baleia Rossi e aliados no Rio, Maia também afirmou que já tinha feito o que podia para manter a unidade no DEM na eleição da Câmara e que, agora, cabia a ACM Neto tomar alguma providência caso julgasse necessário. Maia disse ainda que o ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, preso na Lava-Jato, tem atuado para beneficiar Lira.

Como justificativa, citou um capítulo do livro que Cunha escreve, tornado público esta semana, no qual o ex-deputado afirma que Maia e Baleia articularam o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. A estratégia de Cunha, segundo Maia, seria forçar dissidências no PT, partido que, oficialmente, apoia a candidatura de Baleia Rossi.

Na reunião desta terça-feira (26), Baleia Rossi afirmou que, na ocasião do impeachment, “sequer tinha influência” para ser articulador do afastamento, alegando pouco tempo de experiência na Câmara. O deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) concordou, afirmando que o impeachment teve início na casa do ex-deputado Heráclito Fortes, e que Baleia não teria participado do encontro.

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No café, Maia também reclamou do fato de o PSOL lançar candidatura própria à presidência da Câmara, o que, na sua concepção, prejudica a eleição de Baleia Rossi e fortalece Arthur Lira.

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Proposta orçamentária e 24 vetos aguardam análise do Congresso após retorno aos trabalhos

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Agência Câmara
Mapa do Brasil feito de moedas em cima de montagem de fotos de serviços custeados pelo governo
O projeto da Lei Orçamentária detalha as fontes de receitas e as despesas do governo

A partir de fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos, senadores e deputados poderão votar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 (PLN 28/20), que detalha as fontes de receitas e as despesas do governo, e 24 vetos presidenciais sobre diversos temas.

A proposta orçamentária não foi analisada em 2020 devido a um impasse na Câmara que impediu a escolha do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a instalação do colegiado. Pelo rodízio periódico entre Senado e Câmara, a Presidência da comissão em 2020 caberia a um deputado.

Um outro projeto com análise pendente é o PLN 25/20. O texto foi apresentado pelo governo, pedindo alterações à LOA 2020 para dar, por exemplo, mais flexibilidade no uso das emendas parlamentares. Como o exercício financeiro de 2020 já terminou, esse projeto poderá ser arquivado.

Gastos com saúde
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada em dezembro diretamente pelo Plenário do Congresso mediante entendimentos entre os parlamentares, já que a tramitação é mais simples quando comparada com a Lei Orçamentária Anual.

A LDO traz a previsão geral de gastos do Executivo com despesas obrigatórias, enquanto a LOA aguarda para ser votada. A permissão da LDO dá ao governo condições de quitar compromissos previstos na Constituição, como custeio da Previdência e atenção em saúde.

Segundo o consultor de Orçamento do Senado, Flávio Luz, foi essa preocupação que levou os congressistas a aprovarem a LDO antes do final de 2020. Como o texto está em vigor, o Executivo tem condições de honrar os compromissos. A LOA que será votada a partir de fevereiro, então, trará os descontos desses gastos já efetuados a título de adiantamento.

“Existem outras despesas que o Congresso aprova, a pedido do Executivo, que também pertencem a esse grupo de execução provisória. São os recursos para prevenção a desastres, por exemplo”, afirmou o consultor Flávio Luz.

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A proposta de Orçamento para 2021 chegou ao Congresso em 31 de agosto do ano passado. Relatado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), o texto prevê a aplicação de R$ 124,6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde.

Para alcançar a meta, o Poder Executivo considera que R$ 7,3 bilhões de emendas impositivas serão necessariamente alocadas na área. A Constituição assegura a destinação para a saúde de, pelo menos, metade dos recursos das emendas individuais (R$ 4,8 bilhões). Não há, no entanto, determinação legal para que o dinheiro das emendas de bancadas estaduais seja aplicado na área.

Quando a proposta orçamentária foi entregue ao Congresso, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, ressaltou que a matéria não contempla a prorrogação do estado de calamidade pública em razão da pandemia de coronavírus, encerrado em 31 de dezembro.

Até a votação do parecer preliminar da proposta pela CMO, no entanto, é preciso destacar que o texto pode ser alterado inteiramente, inclusive a pedido do próprio governo. Segundo Flávio Luz, o cenário de pandemia pode influenciar nessa decisão.

Auxílio emergencial
A pauta do Plenário do Congresso está trancada por 24 vetos presidenciais prontos para serem deliberados. Entre eles, o Veto 35/20, integral ao PL 2508/20, que prioriza a mulher provedora do lar no recebimento do auxílio emergencial destinado à família em que a guarda dos filhos ou dependentes seja exclusiva de um dos pais.

O texto, aprovado em junho na Câmara, modifica a lei do auxílio emergencial durante a pandemia (Lei 13.982/20) de modo a determinar o pagamento de duas cotas (R$ 1,2 mil) à mulher que detém a guarda dos dependentes. O valor poderia ser recebido pelo provedor de família monoparental, independentemente do sexo, mas, em caso de informações conflitantes nos cadastros do genitor e da genitora, a mulher teria prioridade.

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O governo federal entendeu que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público por “não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro” ao estender o auxílio às famílias cujo pai é o provedor.

O Poder Executivo também alegou que não há ferramentas de processamento de dados capazes de averiguar a veracidade das informações autodeclaradas.

Trabalhadores da saúde
O Congresso também deve avaliar o veto presidencial ao PL 1826/20, que concede indenização de R$ 50 mil para trabalhadores da saúde incapacitados pela Covid-19 (Veto 36/20). Ao justificar a decisão, o presidente Jair Bolsonaro declarou “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.

O Executivo alegou que o projeto viola a lei que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar 173/20), ao prever “benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas”.

O projeto também previa a indenização de R$ 50 mil aos dependentes dos trabalhadores, em caso de morte do profissional pela doença.

Esporte
Já o Veto 54/20 trata de socorro financeiro a clubes, atletas e federações e auxílio emergencial de R$ 600 por três meses, específico para atletas, técnicos, árbitros e outros profissionais do esporte durante a pandemia.

A previsão estava no PL 2824/20, que originou a Lei 14.073/20. As despesas, segundo outro artigo vetado pela Presidência da República, seriam arcadas pela União até o limite de R$ 1,6 bilhão.

Na justificativa, o governo alegou que, “embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, violando regras previstas na Constituição”.

Veja aqui a lista de vetos a serem analisados pelo Congresso.

Da Redação
Com informações da Agência Senado
Edição – Pierre Triboli

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