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Projeto proíbe prazo de validade de exame que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA)

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Deputado Faissal Calil apresentou projeto de lei em sessão plenária na ALMT

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou, na sessão plenária da última quarta-feira (25) na ALMT, o Projeto de Lei nº 986/2020, que trata  de alterar o prazo de laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista  (TEA) por tempo indeterminado.

A proposta do parlamentar deve atender todos os usuários de estabelecimentos da rede pública e privada que buscam o tratamento  do autismo no estado de  Mato Grosso.

Segundo o deputado, o parecer médico poderá ser emitido por um profissional da rede de saúde pública ou privada, observando a legislação pertinente.

“O presente PL visa estabelecer que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista não deve apresentar prazo de validade. O autismo não se trata de uma enfermidade passageira ou intermitente considerando especialmente que, mesmo na hipótese de eventual melhora no quadro clínico, o paciente deverá prosseguir com os devidos cuidados e tratamentos pelo resto de sua vida. Se tratando de uma doença de caráter permanente, é injustificável a emissão de laudos com validade determinada e totalmente descabida de qualquer exigência de atestado atualizado para comprovação da condição de autista”, justificou Faissal.

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O deputado ainda destacou que a avaliação médica sem prazo de validade “facilitará muito a vida das pessoas com este transtorno e suas respectivas famílias”.

Fonte: ALMT

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Comissão de Segurança da ALMT garante reforma da Delegacia de Nortelândia

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Deputado Delegado Claudinei garantiu a reforma do prédio da Delegacia de Nortelândia

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), por meio da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), com a Indicação n.° 3.853/2020, encaminhada para a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e à Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil (PJC) de Mato Grosso, garantiu a reforma do prédio da Delegacia Municipal de Nortelândia. Essa unidade pertence à Delegacia Regional de Nova Mutum.

 O diretor-geral da PJC, Mário Dermeval de Resende, informou por meio de ofício que a proposição apresentada havia sido encaminhada para a Diretoria de Execução Estratégica e, assim, tomaram as providências para a reforma junto ao proprietário do imóvel, que é locado pelo governo estadual.

A Delegacia de Nortelândia conta com uma estrutura de 11 salas, sendo cinco no andar superior e o restante no inferior. Dentre os ambientes constam os cartórios, recepção, cozinha, depósito, alojamentos, boletim de ocorrência e celas de transição. Além disso, há uma área nos fundos que é usada para armazenar veículos e motocicletas apreendidos.

 A reforma do prédio teve a padronização da fachada com pintura e troca de interruptores. A escadaria que dá acesso à parte superior foi reformada, houve a troca da porta dos fundos do imóvel e reparos no portão da garagem.

 Regional – No final do mês de agosto do ano passado, a Comissão de Segurança da Casa de Leis – presidida por Claudinei – esteve com os representantes da Delegacia Regional de Nova Mutum para levantar as principais necessidades da instituição, que atende no total 11 municípios e administra nove delegacias. Além da reforma no prédio de Nortelândia, também foi apontada a necessidade do aumento de efetivo e de veículos descaracterizados.

 “Tivemos reunidos com os delegados de polícia ligados à Regional de Nova Mutum, levantamos as devidas demandas da instituição e uma delas foi a reforma desta delegacia de Nortelândia, que é uma cidade que fica a cerca de 250 km de Cuiabá. Esperamos que o ambiente esteja atendendo as expectativas dos servidores e da população”, posiciona o deputado.

 Além de Nortelândia e Nova Mutum, a Delegacia Regional atende as cidades de Diamantino, Alto Paraguai, Nova Marilândia, Arenápolis, São José do Rio Claro, Santo Afonso e Lucas do Rio Verde, Nova Maringá e Santa Rita do Trivelato.

Fonte: ALMT

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Lúdio Cabral recomenda ao governador quarentena obrigatória em todo o estado

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Deputado Lúdio Cabral requereu medidas de restrição de circulação de pessoas

Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual e médico sanitarista Lúdio Cabral (PT) enviou, na quinta-feira (21), um ofício ao governador Mauro Mendes (DEM) requerendo que sejam decretadas as medidas de restrição de circulação de pessoas e aglomerações previstas na classificação de risco muito alto do Decreto Governamental 522/2020, com quarentena em todo o território estadual e fechamento de atividades não essenciais.

“Se não forem adotadas quarentena rigorosa por no mínimo duas semanas, o que está acontecendo hoje no Amazonas pode acontecer em Mato Grosso em poucas semanas”, alertou Lúdio. Ele destacou que o número de casos novos e de óbitos por Covid-19 em Mato Grosso está em crescimento acelerado e chegou a uma média móvel (de 7 dias) de 1.374 casos novos e 21 óbitos na quarta-feira (20). A taxa de contágio também está em crescimento e alcançou o índice de 1,25, o que significa que cada 100 pessoas transmitem a doença para outras 125.

No documento, Lúdio apresentou a projeção de que o sistema de saúde de Mato Grosso entrará em colapso no início de fevereiro. “O crescimento observado na taxa de ocupação de leitos de UTI adultos nos últimos 14 dias, de 56,1% no dia 06/01/2021 para 73,2% no dia 20/01/2021 (crescimento de 29,2% em 14 dias), o que aponta para ocupação total desses leitos até o dia 07/02/2021”, disse.

Os leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica já estão esgotados. “Considerando o crescimento observado na taxa de ocupação de leitos de UTI pediátricos nos últimos 14 dias, de 46,7% no dia 06/01/2021 para 100,0% no dia 20/01/2021 (crescimento de 114,1% em 14 dias); ou seja, já não há mais leitos de UTI disponíveis no SUS para crianças com covid-19 grave em Mato Grosso”, observou.

Lúdio citou também a existência no Brasil de variantes do vírus mais contagiosas, que podem já estar circulando em Mato Grosso, e a “impossibilidade atual de implementação adequada do Plano Estadual de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, que decorre da insuficiência de imunobiológicos (vacinas) sequer para alcançar cobertura efetiva nos grupos prioritários da fase 1, e a absoluta ausência de perspectivas para acesso a um quantitativo adequado de imunizantes”.

Desde março de 2020, Lúdio Cabral vem monitorando a evolução da pandemia em Mato Grosso e fazendo projeções da tendência da curva epidêmica. Para garantir a adesão da população à quarentena, ele recomendou que o governo promova campanha de divulgação para orientar a população sobre a necessidade dessas medidas e de restringir a circulação.

O deputado recomendou ainda que o governo mude a forma de calcular a Taxa de Crescimento da Contaminação, passando a calcular a média móvel de 14 dias do número de casos novos notificados no dia da divulgação do boletim epidemiológico e a mesma média móvel de 14 dias antes. Esse é o conceito adotado pelas autoridades sanitárias e pelo consórcio dos veículos de imprensa que monitoram a pandemia e traz um panorama mais fiel da realidade.

“O indicador adotado pelo governo estadual, ao considerar a evolução do número de casos acumulados, não consegue expressar de forma adequada a velocidade de crescimento no número de casos de covid-19 e de expansão da epidemia”, explicou Lúdio.

Fonte: ALMT

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