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TRF4 integra Comitê Nacional de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas

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O juiz federal da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Fábio Vitório Mattiello foi nomeado como membro do Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A portaria com a designação, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, foi publicada no último dia 19/11 e institui os demais integrantes do Comitê, que será coordenado pela conselheira do CNJ Tânia Regina Silva Reckziegel.

O Comitê Nacional tem a função de presidir o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), criado em 2015 pelo CNJ. O Fórum promove o levantamento de dados estatísticos relativos ao número, à tramitação, às sanções impostas e outros dados relevantes sobre inquéritos e ações judiciais que tratem da exploração de pessoas em condições análogas à de trabalho escravo e do tráfico de pessoas.

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Fonte: TRF4

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Anvisa envia ao STF informações sobre uso emergencial da Sputnik V

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) entregou hoje (25) as informações solicitadas pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o pedido de uso emergencial da Sputnik V, vacina contra a covid-19 desenvolvida na Rússia. Na semana passada, o ministro deu prazo de 72 horas para que a agência enviasse esclarecimentos sobre a tramitação do processo. 

A Anvisa diz que aguarda o cumprimento das exigências técnicas pelo laboratório responsável pela produção da vacina no Brasil. A apresentação de documentos e esclarecimentos de “pontos cruciais” são aguardados pelos técnicos. 

“Quanto à autorização para uso emergencial, em caráter experimental, da vacina Sputnik V, tendo em vista a insuficiência e a incompletude de dados relevantes à análise do pleito, trata-se de solicitação que foi inviabilizada neste momento uma vez que a Anvisa constatou a inadmissibilidade dos documentos apresentados pelo interessado, conforme anteriormente exposto”, diz o documento. 

O pedido de informações foi motivado por um pedido do governo da Bahia, que quer autorização do STF para importar e distribuir vacinas mesmo antes da aprovação da Anvisa, desde que os imunizantes já tenham aval de autoridade sanitária estrangeira ou da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). A Sputnik V já foi aprovada e está sendo utilizada em países como Argentina, Bolívia, Paraguai e Venezuela, argumentou o governo da Bahia. 

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Edição: Aline Leal

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Erro de sistema paralisa ação criminal sobre tragédia de Brumadinho

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Uma missa, uma homenagem e uma carreata marcaram os dois anos da tragédia de Brumadinho (MG). Os eventos, que se iniciaram desde as primeiras horas do dia, tiveram transmissão online e ainda podem ser assistidos pela página da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do Rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão (Avabrum). Após soltarem balões com os nomes de cada um dos mortos, os parentes se dirigiram até o Fórum Judicial em Brumadinho, onde tramita o processo criminal, para cobrar celeridade no julgamento.

“Eles morreram no dia 25 de janeiro e nós morremos um pouco a cada dia de saudade, de tristeza e de espera por justiça. Menos de um minuto para matar. Mas já são 732 dias de espera”, disse Andresa Rodrigues, que perdeu o filho e é uma das diretoras da Avabrum. A entidade também lançou nas redes sociais uma campanha pedindo celeridade no julgamento do processo criminal. Nos últimos dias, vídeos gravados por parentes de cada um dos mortos estão sendo publicados sob o mote “Justiça já”.

O processo que julga as responsabilidades criminais do rompimento da barragem da mineradora Vale está atualmente paralisado por um problema no sistema do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Dezesseis pessoas respondem por diversos crimes ambientais e por homicídio doloso. Em decisão no mês passado, a juíza Renata Nascimento Borges atendeu o pedido feito por advogados dos réus e suspendeu o prazo para apresentação de respostas à acusação. Segundo o despacho, há uma “inconsistência da plataforma de acessos aos documentos sigilosos”.

Um novo prazo deverá ser definido posteriormente. “Friso, por oportuno, que foi procedida à abertura de procedimento interno, para adoção de providências quanto ao narrado”, escreveu a juíza.

De acordo com o TJMG, a ferramenta que apresentou erro foi desenvolvida para dar andamento aos processos em meio à pandemia de covid-19. Conteúdos em papel estão sendo digitalizados e reunidos na plataforma para permitir que possam ser acessados sem necessitar da presença física. “Nesse caso específico, ela não estava atendendo a contento, e os réus declararam não ter tido acesso a alguns documentos”, informou o TJMG.

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Na tragédia, ocorrida em 25 de janeiro de 2019, cerca de 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos vazaram após o rompimento de uma barragem na Mina Córrego do Feijão, gerando destruição e danos a comunidades e ao meio ambiente de Brumadinho e de outras cidades da calha do Rio Paraopeba. Desde então, foram resgatados 259 corpos de vítimas da tragédia.

Outra solenidade com a presença dos atingidos aconteceu às 16h na base do Corpo de Bombeiros em Brumadinho, a partir da qual são organizadas as buscas dos 11 desaparecidos. O evento contou com a participação do governador mineiro Romeu Zema.

O Corpo de Bombeiros de Minas Gerais informou hoje (19) que encontrou o corpo de mais uma vítima do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte.O Corpo de Bombeiros de Minas Gerais informou hoje (19) que encontrou o corpo de mais uma vítima do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte.

12 milhões de metros cúbicos de rejeitos causaram destruição e morte em Brumadinho – Divulgação/Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

Relatório

Também lembrando os dois anos da tragédia, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) divulgou hoje em seu site um relatório onde são listadas medidas tomadas desde o rompimento da barragem. A investigação sobre as causas do episódio contabilizou 23 mandados de busca e apreensão, 94 perícias em dispositivos eletrônicos e 183 depoimentos de investigados, testemunhas e sobreviventes. A denúncia do MPMG foi aceita pelo TJMG em fevereiro do ano passado, transformando em reús 11 pessoas que ocupavam cargos na Vale e outras cinco vinculadas à consultoria alemã Tüv Süd, que certificou a estabilidade da barragem. Segundo o MPMG, ambas as empresas tinham conhecimento da situação crítica da estrutura, mas não compartilharam as informações com o poder público e com a sociedade e assumiram os riscos.

“Concluiu-se que os crimes foram praticados mediante recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa das vítimas – já que o rompimento ocorreu de forma abrupta e violenta, tornando impossível ou difícil a fuga de centenas de pessoas que foram surpreendidas em poucos segundos pelo impacto do fluxo da lama”, registra o relatório divulgado hoje pelo MPMG.

Polícia Federal

O Corpo de Bombeiros de Minas Gerais informou hoje (19) que encontrou o corpo de mais uma vítima do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte. – Divulgação/Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

As responsabilidades criminais também são investigadas pela Polícia Federal (PF). O inquérito foi desmembrado. Em setembro de 2019, 13 pessoas foram indiciadas por falsidade ideológica e uso de documentos falsos: sete eram funcionários da Vale e seis da consultoria Tüv Süd. A apuração de crimes ambientais e contra a vida tiveram sequência.

Antes de definir se indiciará alguém por homicídio, a PF espera por uma perícia de engenharia que poderia esclarecer com detalhes o que levou à ruptura da barragem. No início do ano passado, a PF chegou a manifestar a expectativa de que esse trabalho fosse concluído até junho de 2020 o que não ocorreu. Procurada pela reportagem, a instituição informou em nota que “as investigações seguem em andamento, aguardando a conclusão do laudo sobre as causas da liquefação”.

Lei Anticorrupção

Entre outras medidas, o MPMG também relatou ter obtido no ano passado o bloqueio de R$7,9 milhões das contas da Vale em um processo movido com base na Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção de Empresas. A decisão, publicada em caráter liminar no dia 26 de maio de 2020, representa o maior valor já reconhecido em uma ação judicial desta natureza no Brasil.

O MPMG sustenta nesse processo que um sistema de pressão e um mecanismo de retaliação ou recompensa foram adotados pela mineradora para corromper o mercado de certificação de barragens. No curso das investigações da tragédia de Brumadinho, executivos da Tüv Süd afirmaram terem sido pressionados por diretores da Vale para assinarem o laudo de estabilidade da estrutura que se rompeu. Os promotores do MPMG avaliam que a atuação da Vale levou consultorias e auditoras externas a ocultar dos órgãos públicos a situação crítica de diversas barragens. 

Procurada pela reportagem, a mineradora disse em nota estar comprometida em continuar contribuindo com as autoridades. “A Vale confia no completo esclarecimento das causas da ruptura”, registra o texto. A Tüv Süd também afirmou estar cooperando com as investigações. “Enquanto os processos legais e oficiais ainda estiverem em curso, a Tüv Süd não poderá fornecer mais informações sobre o caso”, acrescenta nota divulgada pela consultoria alemã.

Edição: Claudia Felczak

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