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Projeto de lei estabelece a criação de 'Procon eletrônico' em Mato Grosso

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Projeto de Lei nº 969/2020 garante atendimento no Procon pela internet para denúncias, consultas, dúvidas e sugestões

Foto: Marcos Lopes / Secretaria de Comunicação Social

Dr. Gimenez reforça que a pandemia veio mostrar a importância de modernizar e desburocratizar o atendimento ao cidadão

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Com o objetivo de reduzir filas e facilitar o atendimento à população, o Projeto de Lei nº 969/2020 estabelece a criação da Secretaria-Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores (Procon-MT) na versão eletrônica. A proposta consiste em fazer registro on-line de denúncias, consultas, dúvidas e sugestões.

O autor da proposta, deputado estadual Dr. Gimenez (PV), explica que mesmo com a modernização no atendimento, a instituição deve continuar disponibilizando o registro por meio de atendimento pessoal na unidade central em Cuiabá ou em qualquer um de seus postos. 

“Nossa proposição tem como objetivo principal facilitar a vida do cidadão, que hoje pode resolver praticamente tudo de sua vida pelo computador ou mesmo celular. Fazer o registro de denúncias ou realizar consultas por meio da internet será mais uma comodidade, além disso vai desburocratizar o atendimento e tornar o acesso mais fácil e rápido”. 

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Um dos efeitos da medida seria, na avaliação do parlamentar, o aumento no número de denúncias registradas contra empresas ou prestadores de serviços que cometam infrações. “Hoje, a pessoa pensa duas vezes antes de procurar o Procon, porque perde-se muito tempo em filas e outros trâmites desnecessários”. 

Poderão ser registradas eletronicamente todas as denúncias relativas a fraudes ou lesões cometidas por fornecedores de produtos e serviços contra os direitos do consumidor, bem como quaisquer consultas relativas à legislação, como cobrança por produto ou serviço não solicitado às operadoras de cartão de crédito ou telefonia fixa ou celular; cobrança por produtos não entregues e serviços não prestados ou de má qualidade (companhias aéreas, de ônibus, operadoras de telefonia fixa e celular).

Também estão inclusos: majoração excessiva de preços (mensalidades escolares, academias, condomínios e clubes); de produtos com data de validade vencida e/ou contrafeitos; cobrança de juros exorbitantes por bancos, cartões de crédito e outros; má qualidade ou falta de garantia por serviços prestados; omissão de informação quanto a origem, características e composição de produtos; falta de segurança dos produtos e serviços.

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O projeto de lei institui que na página do registro eletrônico na internet será disponibilizado formulário a ser preenchido pelo usuário e o protocolo do recebimento do registro deve ser enviado ao usuário também eletronicamente e acompanhado de uma cópia da ocorrência recebida. Para completar a tramitação de andamento de processo administrativo ou agendar audiências com fornecedores, a instituição deverá disponibilizar formulário a ser preenchido pelo usuário. “A pandemia da Covid-19 veio para nos mostrar a importância de modernizar o atendimento e nossa proposta vem cobrar isso do governo”.

Números – Até junho deste ano, o Procon estadual registrou 2.851 reclamações. O dado é uma somatória dos registros do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). Foram 579 atendimentos presenciais e outros 2.272 atendimentos on-line, registrados pela plataforma www.consumidor.gov.br. A área Serviços Financeiros lidera com 788 reclamações; em 2º lugar estão Telecomunicações, com 629 reclamações; e em 3º serviços de Água, Energia e Gás, com 197 registros. Já a categoria Produtos de Telefonia e Informática ocupa o 4º lugar do ranking, com 165 registros; em 5º Demais Produtos, com 145 reclamações; e em 6º lugar Demais Serviços, com 86 registros.
 

Fonte: ALMT

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Comissão de Segurança da ALMT garante reforma da Delegacia de Nortelândia

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Deputado Delegado Claudinei garantiu a reforma do prédio da Delegacia de Nortelândia

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), por meio da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), com a Indicação n.° 3.853/2020, encaminhada para a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e à Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil (PJC) de Mato Grosso, garantiu a reforma do prédio da Delegacia Municipal de Nortelândia. Essa unidade pertence à Delegacia Regional de Nova Mutum.

 O diretor-geral da PJC, Mário Dermeval de Resende, informou por meio de ofício que a proposição apresentada havia sido encaminhada para a Diretoria de Execução Estratégica e, assim, tomaram as providências para a reforma junto ao proprietário do imóvel, que é locado pelo governo estadual.

A Delegacia de Nortelândia conta com uma estrutura de 11 salas, sendo cinco no andar superior e o restante no inferior. Dentre os ambientes constam os cartórios, recepção, cozinha, depósito, alojamentos, boletim de ocorrência e celas de transição. Além disso, há uma área nos fundos que é usada para armazenar veículos e motocicletas apreendidos.

 A reforma do prédio teve a padronização da fachada com pintura e troca de interruptores. A escadaria que dá acesso à parte superior foi reformada, houve a troca da porta dos fundos do imóvel e reparos no portão da garagem.

 Regional – No final do mês de agosto do ano passado, a Comissão de Segurança da Casa de Leis – presidida por Claudinei – esteve com os representantes da Delegacia Regional de Nova Mutum para levantar as principais necessidades da instituição, que atende no total 11 municípios e administra nove delegacias. Além da reforma no prédio de Nortelândia, também foi apontada a necessidade do aumento de efetivo e de veículos descaracterizados.

 “Tivemos reunidos com os delegados de polícia ligados à Regional de Nova Mutum, levantamos as devidas demandas da instituição e uma delas foi a reforma desta delegacia de Nortelândia, que é uma cidade que fica a cerca de 250 km de Cuiabá. Esperamos que o ambiente esteja atendendo as expectativas dos servidores e da população”, posiciona o deputado.

 Além de Nortelândia e Nova Mutum, a Delegacia Regional atende as cidades de Diamantino, Alto Paraguai, Nova Marilândia, Arenápolis, São José do Rio Claro, Santo Afonso e Lucas do Rio Verde, Nova Maringá e Santa Rita do Trivelato.

Fonte: ALMT

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Lúdio Cabral recomenda ao governador quarentena obrigatória em todo o estado

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Deputado Lúdio Cabral requereu medidas de restrição de circulação de pessoas

Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual e médico sanitarista Lúdio Cabral (PT) enviou, na quinta-feira (21), um ofício ao governador Mauro Mendes (DEM) requerendo que sejam decretadas as medidas de restrição de circulação de pessoas e aglomerações previstas na classificação de risco muito alto do Decreto Governamental 522/2020, com quarentena em todo o território estadual e fechamento de atividades não essenciais.

“Se não forem adotadas quarentena rigorosa por no mínimo duas semanas, o que está acontecendo hoje no Amazonas pode acontecer em Mato Grosso em poucas semanas”, alertou Lúdio. Ele destacou que o número de casos novos e de óbitos por Covid-19 em Mato Grosso está em crescimento acelerado e chegou a uma média móvel (de 7 dias) de 1.374 casos novos e 21 óbitos na quarta-feira (20). A taxa de contágio também está em crescimento e alcançou o índice de 1,25, o que significa que cada 100 pessoas transmitem a doença para outras 125.

No documento, Lúdio apresentou a projeção de que o sistema de saúde de Mato Grosso entrará em colapso no início de fevereiro. “O crescimento observado na taxa de ocupação de leitos de UTI adultos nos últimos 14 dias, de 56,1% no dia 06/01/2021 para 73,2% no dia 20/01/2021 (crescimento de 29,2% em 14 dias), o que aponta para ocupação total desses leitos até o dia 07/02/2021”, disse.

Os leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica já estão esgotados. “Considerando o crescimento observado na taxa de ocupação de leitos de UTI pediátricos nos últimos 14 dias, de 46,7% no dia 06/01/2021 para 100,0% no dia 20/01/2021 (crescimento de 114,1% em 14 dias); ou seja, já não há mais leitos de UTI disponíveis no SUS para crianças com covid-19 grave em Mato Grosso”, observou.

Lúdio citou também a existência no Brasil de variantes do vírus mais contagiosas, que podem já estar circulando em Mato Grosso, e a “impossibilidade atual de implementação adequada do Plano Estadual de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, que decorre da insuficiência de imunobiológicos (vacinas) sequer para alcançar cobertura efetiva nos grupos prioritários da fase 1, e a absoluta ausência de perspectivas para acesso a um quantitativo adequado de imunizantes”.

Desde março de 2020, Lúdio Cabral vem monitorando a evolução da pandemia em Mato Grosso e fazendo projeções da tendência da curva epidêmica. Para garantir a adesão da população à quarentena, ele recomendou que o governo promova campanha de divulgação para orientar a população sobre a necessidade dessas medidas e de restringir a circulação.

O deputado recomendou ainda que o governo mude a forma de calcular a Taxa de Crescimento da Contaminação, passando a calcular a média móvel de 14 dias do número de casos novos notificados no dia da divulgação do boletim epidemiológico e a mesma média móvel de 14 dias antes. Esse é o conceito adotado pelas autoridades sanitárias e pelo consórcio dos veículos de imprensa que monitoram a pandemia e traz um panorama mais fiel da realidade.

“O indicador adotado pelo governo estadual, ao considerar a evolução do número de casos acumulados, não consegue expressar de forma adequada a velocidade de crescimento no número de casos de covid-19 e de expansão da epidemia”, explicou Lúdio.

Fonte: ALMT

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