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Liberados R$ 6,3 bilhões para obras e programas do governo federal

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Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25) as Leis 14.104 e 14.105, que liberam créditos no valor de de R$ 6,3 bilhões para obras e ações de diversos ministérios.

Os recursos provêm de quase R$ 3 bilhões de superavit financeiro em 2019 e outros R$ 3,3 bilhões de remanejamento entre os ministérios. As leis são originadas dos PLNs 14/2020 e 40/2020, aprovados pelo Congresso Nacional no dia 4 de novembro.

A política pública mais atendida pela liberação de crédito é o programa de seguro-desemprego, gerido pelo Ministério da Economia, que recebe um aporte de R$ 3,8 bilhões.

Desenvolvimento urbano

A segunda pasta mais contemplada é o Ministério do Desenvolvimento Regional, que terá R$ 678,3 milhões para investir em ações de desenvolvimento local sustentável integrado, e mais R$ 452,2 milhões para apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

O Ministério da Defesa também receberá recursos. São R$ 150,4 milhões para o Exército (entre outras ações, para a implantação do sistema de aviação do Exército), R$ 60 milhões para a Marinha (para o programa de submarinos nucleares e convencionais), R$ 42 milhões para a Aeronáutica (entre outras ações, para compra e reforma de aeronaves de caça militares) e R$ 41,1 milhões para o Fundo Aeronáutico (para desenvolvimento tecnológico e treinamento de pessoal). 

O Ministério da Infraestrutura disporá de mais R$ 200 milhões para investir em obras de construção e reforma de rodovias pelo país. Já o Ministério da Agricultura terá mais R$ 132,2 milhões para investir em pesquisa tecnológica, ações de reforma agrária, regularização fundiária e fomento, e para indenizações a territórios quilombolas.

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) recebe R$ 275 milhões para suas políticas voltadas às ações de representação em organismos multilaterais e relações bilaterais, e também como ajuda de custo para a representação brasileira espalhada pelo mundo. E o Ministério da Saúde disporá de R$ 115 milhões para obras de saneamento básico e ações de vigilância em saúde.

Dentre outras ações, os créditos liberados nesta quarta-feira ainda destinam R$ 40 milhões para a produção e fornecimento de radiofármacos, R$ 40 milhões para a comunicação institucional, R$ 10,4 milhões para instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica em Santa Catarina, e R$ 8,9 milhões para instituições federais de ensino superior em Minas Gerais.

 

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Fonte: AMM

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AMM orienta municípios sobre legalidade de pagamento de gratificação a servidores comissionados

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Parecer jurídico elaborado pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM esclarece as prefeituras que o pagamento de gratificação a servidores exclusivamente comissionados que exercem a função de fiscal de contratos não é permitido legalmente, considerando que a Constituição da República estabelece que a remuneração do referido servidor será por meio de subsídio fixado em parcela única. A AMM pondera que apenas os servidores municipais efetivos que desempenham atividades extras àquelas inerentes ao cargo de origem durante o período de vigência do contrato fiscalizado têm direito a tal gratificação.

O documento foi elaborado pela Coordenação Jurídica da AMM em resposta a questionamentos dos municípios sobre o tema. O parecer cita decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que ratificam a ilegalidade de tal pagamento.  Em decisão recente, o TJMT declarou a inconstitucionalidade de uma Lei Municipal que previa o pagamento de gratificação a servidores exclusivamente comissionados que exerciam a função de fiscal de contrato por entender que não é possível a acumulação da remuneração de cargo em comissão com gratificação por função de confiança ou com outras instituídas em razão de condições excepcionais de serviço.

O CNJ também já se manifestou sobre o assunto e frisou ser natural atribuir ao servidor efetivo ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento a participação em grupos de trabalho, comissões e outras atividades não necessariamente ligadas as suas atribuições comuns, justamente por se tratar de profissional com capacidade técnica para o desempenho de tarefas de maior complexidade. “Todavia, isso não confere qualquer direito ao servidor comissionado quanto ao recebimento de qualquer outra gratificação além da sua remuneração”.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a equipe técnica da instituição está empenhada em esclarecer as dúvidas dos novos gestores para evitar eventuais erros na condução dos trabalhos na prefeitura. “A administração pública é muito complexa e por isso os prefeitos e equipes devem ser bem orientados sobre todos os assuntos recorrentes no dia  a dia das prefeituras”, assinalou.

O parecer é assinado pela coordenadora jurídica da AMM, Débora Simone Rocha Faria, e pela advogada Gabrielle Ribeiro Parreira. A coordenadora explica que o assunto é de grande relevância para a gestão pública, pois o acompanhamento e fiscalização dos contratos celebrados pela administração são obrigatórios, fugindo da margem de discricionariedade do gestor público. “O acompanhamento e a fiscalização dos contratos celebrados pela Administração devem ser exercidos pessoalmente por um servidor público especialmente designado. A lei não menciona um setor ou um departamento, mas estabelece um representante, que deve ser do quadro próprio de pessoal da gestão para desempenhar uma tarefa especial, podendo ser um servidor efetivo, comissionado ou empregado público”, explicou.

Fonte: AMM

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Estrutura municipalista e conquistas ganham destaque na abertura dos Novos Gestores 2021-2024

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Mais de R$ 898 bilhões. Essa é a marca histórica de conquistas por meio do trabalho da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em parceria com entidades estaduais, microrregionais e gestores de todo o país. Ao abrir o primeiro Seminário Novos Gestores 2021-2024 com a região Nordeste, o presidente Glademir Aroldi destacou a estrutura do movimento municipalistas brasileiro e como ele atua para promover desenvolvimento na ponta.

“Com os Municípios fortalecidos, nós conseguiremos melhorar a vida das pessoas”, lembrou o presidente da CNM. Ele fez questão de mencionar as oito entidades parceiras da região nordestina e agradecer aos seus presidentes pela união que se traduz em avanços, conquistas, melhorias e desenvolvimento local. Também citou o Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) e comentou sobre a estrutura organizacional, a pauta prioritária e os desafios para os próximos quatro anos, que serão imensos.

Nos primeiros momentos, Aroldi contou um pouco da história de luta e sucesso, começada há 40 anos. “A CNM é uma entidade de quatro décadas, que sempre defende os interesses dos Municípios, de todos os Municípios do Brasil. Nós, juntamente com as entidades estaduais, defendemos o fortalecimento da gestão local”, disse.

“A CNM é uma entidade apartidária, independente e não atrelada a nenhum governo. A missão do movimento municipalista brasileiro é o fortalecimento da gestão local, é a defesa incondicional de cada Município do Brasil. Nós nos articulamos com todos os atores, no Executivo, no Legislativo e no Judiciário”, explicou.

Defender sempre o interesse do Ente local é a permissão base da CNM e do movimento municipalista, disse o líder municipalista diversas vezes. Assim, “o movimento está alicerçado nos 5.568 Municípios, que estão ligados às 196 entidades microrregionais, que formam cada entidade estadual em toda a federação brasileira. Temos ainda um braço importante que é o Fórum de vereadores, que acontece durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios“, esclareceu.

Conforme explicou o presidente da Confederação, outro braço muito importante são os consórcios públicos municipais. “Lá nos anos 90, quando quase ninguém no Brasil acredita nos consórcios públicos de Municípios, nós entendíamos que os consórcios poderiam ser uma ferramenta importante para a solução de problemas regiões”, disse ainda ao relatar experiência pessoal.

Estrutura
“Temos essa estrutura: Municípios, entidades microrregionais, entidades estaduais e a Confederação, que foi criada há 40 anos, quando um grupo de pessoal sentiu a necessidade de uma entidade nacional que pudesse representar e defender os Municípios, especialmente, no Congresso Nacional e junto ao governo federal”, contou.

Aroldi também falou da importância do conselho político e do MMM, que definem a pauta e as ações estratégicas do movimento, e da Federação Latino Americana de Cidade (Flacma) e da Cidades e Governos Locais Unidos (CGLU) – entidades internacionais municipalistas.

Prova
“Toda essa estrutura prova, para as autoridades do Brasil e do mundo, que o caminho para melhorar a vida das pessoas é o fortalecimento de cada comunidade e de cada Município do Brasil e do mundo”, disse. “Precisamos estar atentos, unidos e preparados para, havendo necessidade, fazermos as mobilizações. É um trabalho árduo, difícil, mas que dá resultado”, reforçou.

Aroldi também lembrou que “a partir de agora, a missão de dar continuidade a essa história é de cada prefeito e cada gestor eleito ou releito”. “Precisamos dar o melhor de nós para escrever essa história tão bonita e tão fantástica que tem ajudado tantas pessoas que precisam do poder público”.

Chuva ou sol
“Faça chuva ou faça sol nós estaremos mobilizados”, bradou ao relatar algumas das grandes mobilizações na capital federal. A última foi para mostrar ao governo a importância dos Municípios e para fazer frente contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 188/2019 no novo pacto federativo, que previa a extinção de 1.252 Municípios.

Durante a abertura dos trabalhos, Aroldi também destacou algumas conquistas, como os adicionais de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho e de dezembro. Ele aproveitou para chamar os novos gestores a se envolverem na luta para que haja mais um repasse extra de 1% em setembro.

Mudanças
As alterações promovidas no Imposto sobre Serviços (ISS), que gerou aumento da arrecadação de R$ 404 bilhões, de 2003 pra cá, também fizeram parte da apresentação do presidente da CNM, assim como as novas mudanças aprovadas pelo Congresso, bloqueadas por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Outros temas ganharam destaque na abertura do Novos Gestores, dentre eles: o encontro de contas das dívidas previdenciárias dos Municípios com a União; e as matérias recentes aprovadas por deputados e senadores, que deram resultados importantes e viabilizaram a gestão local durante a pandemia da Covid-19.

Exemplo
Outro exemplo é o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), tão importante para a região Nordeste. “É importante para todos os Municípios, mas especialmente para região Nordeste. Melhoramos muito. Houve avanços significativos e temos muito a comemorar”, ponderou ao dizer que ainda não foi o ideal.

Nova lei de licitações, Lei Aldir Blanc, compensação das perdas com a Lei Kandir e frentes parlamentares em defesa dos Municípios com apoio técnico da CNM também foram explicadas pelo presidente da CNM. Ele avisou que o contato com os parlamentares é fundamental para o andamento da pauta prioritária, e mostrou como essa atuação se traduziu em R$ 404,7 bilhões só para o enfrentamento da pandemia.

Dia a dia
“Tenho convicção, sem essas conquistas, muitos Municípios teriam fechado as portas. O gestor não teria a mínima condição de prestar os serviços básicos a sua população”, alertou ao reafirmar, mais uma vez, o impacto do trabalho do dia a dia da gestão municipal. De acordo com Aroldi, os novos gestores ainda terão muitos desafios. Ele citou o elevado número de desempregados e a redução do Produto Interno Bruto (PIB).

O líder municipalista ainda chamou atenção para a sazonalidade do FPM; e para a necessidade de campanha informativa sobre a vacinação da Covid-19. “Nós precisamos aumentar a nossa participação no bolo tributário, não vamos aceitar que nenhum Município tenha prejuízo de arrecadação com a Reforma Tributária”, disse também.

Atuação
Os Municípios participam com apenas 19% do bolo, e como a reforma não pode aumentar a carga tributária, para Aroldi, o que precisa ser feito é uma melhor redistribuição. Emocionado, ele falou da vacinação, desabafou sobre a politização de um assunto tão importante e alertou: “a política nessa área só será eficaz com a atuação do gestor local”.

Ao final da abertura do seminário, o presidente voltou a afirmar: “nosso movimento trabalha com muita força, mas ele precisa do apoio de cada um de vocês. A articulação política depende de mobilização, de pressão. Brasília conhece muito bem a linguagem da pressão, por isso estar unidos para no momento adequado fazer a mobilização necessária para melhorar a nossa participação no bolo tributário”

Fonte: AMM

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