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Bretas condena Cabral a 19 anos de prisão e Barata a 28 anos

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O ex-governador do Rio Sérgio Cabral foi condenado a 19 anos e 9 meses de prisão e o empresário do ramo de ônibus Jacob Barata Filho, a 28 anos e 8 meses de reclusão. A sentença, do juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal, foi publicada nesta quinta-feira (26). As condenações são referentes à Operação Ponto Final, um desdobramento da Operação Lava Jato que investigou o pagamento de propina a políticos, por empresários do setor de transporte público, para obter vantagens no valor das tarifas e outras benesses.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), entre julho de 2010 e outubro de 2016, foram feitos 203 aportes mensais de dinheiro, a título de propina, para Cabral e outros operadores políticos ligados a ele, no valor total de R$ 144,7 milhões. Este recurso viria de diversas empresas de ônibus e também da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor).

Jacob Barata Filho, conhecido no estado como “o rei do ônibus”, por ser dono ou sócio de várias empresas, foi condenado por corrupção ativa e participação em organização criminosa. Bretas ressaltou, em sua sentença, sua elevada culpabilidade, “uma vez que o acusado é grande empresário do ramo de transportes há décadas, ocupando os mais altos cargos de direção e sindicato das empresas de ônibus, tendo pleno discernimento quanto à ilicitude das condutas que praticava”.

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Cabral foi condenado por corrupção passiva em 203 ocasiões e Bretas não levou em consideração acordo de delação premiada que o ex-governador está fazendo, por considerar que este não surte efeitos em ações penais já em curso.

Segundo Bretas, a culpa do ex-governador é elevada, pois ele foi “o principal idealizador dos esquemas ilícitos perscrutados nestes autos e assim agiu valendo-se da autoridade conquistada pelo apoio de vários milhões de votos que lhe foram confiados. Mercantilizou a função pública obtida por meio da confiança que lhe foi depositada pelos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual a sua conduta deve ser valorada com maior rigor do que a de um corrupto qualquer”.

O advogado Márcio Delambert, que defende Cabral, se manifestou por nota: “A defesa não concorda que o Sr. Sérgio Cabral, na qualidade de colaborador da Polícia Federal, seja condenado à pena máxima”. A assessoria de Barata informou que não vai se manifestar por enquanto.

Edição: Fábio Massalli

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Governo foi informado dia 8 sobre escassez de oxigênio em Manaus

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A Advocacia-Geral da União (AGU) atendeu a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e prestou informações sobre as providências tomadas pelo governo federal para neutralizar a situação de emergência na cidade de Manaus (AM) em razão da pandemia da covid-19. De acordo com a AGU, o Ministério da Saúde teve conhecimento da escassez no estoque de oxigênio no estado no início do mês.

A informação foi passada ao ministério pela empresa fabricante do produto. “A partir do conhecimento dessa informação, houve alteração da programação da visita do secretariado do Ministério da Saúde a Manaus, que passou a envolver a inspeção das localidades de armazenamento e manejo de oxigênio hospitalar”, explicou a AGU.

A AGU destacou ainda que foram repassados R$ 370 milhões ao município de Manaus, considerando a soma de diversos repasses financeiros para estados e municípios, como o Fundo Nacional de Saúde – FNS; o Apoio do Fundo de Participação dos Estados e do Municípios e o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19.

Dentre as informações prestadas pelo advogado-geral da União, José Levi do Amaral Júnior, a Secretaria Especial de Assuntos Federativos, integrante da Secretaria de Governo, da Presidência da República, tem articulado encontros semanais de Comitês de Crise regionais. Segundo o advogado da União, o Comitê de Crise da Região Norte realizou 17 reuniões em 2020 e em nenhuma delas foram informados problemas relativos à escassez de oxigênio nos hospitais locais.

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O ministro Lewandowski, relator da ação, determinou a ampla publicidade das providências já empreendidas e a remessa formal das informações prestadas pelo governo federal ao Congresso Nacional.

Crise

Desde o fim do ano passado, o Amazonas vive um avanço nos números do covid-19 e está com quase todos leitos clínicos e de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ocupados, tanto na rede pública como na privada.

A crise na saúde do estado levou os familiares de pacientes infectados por covid-19 a buscarem cilindros de oxigênio por conta própria para tentar evitar que seus parentes morressem por asfixia. O estoque de oxigênio acabou em vários hospitais da capital na semana passada, o que levou pacientes internados à morte, segundo relatos de médicos que trabalham na cidade. Pacientes têm sido levados para tratamento em outros estados, que também têm doado cilindros de oxigênio para hospitais da capital do Amazonas.

Edição: Aline Leal

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Quase 14 mil processos sobre fornecimento de medicamentos foram julgados pela Justiça Federal da 4ª Região em 2020

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A judicialização da saúde é uma situação que envolve os três entes federativos no país (União, Estados e Municípios) e afeta diretamente a qualidade de vida da população. A importância do tema se demonstra em números: em 2020, foram julgados, em primeiro e segundo graus, 13.976 processos envolvendo fornecimento de medicamentos pela Justiça Federal da 4ª Região.

Desses, 3.759 foram recursos apresentados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sendo 3.004 sobre medicamentos em geral, 513 sobre produtos oncológicos, 104 que tratam de terapias que possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), 41 de medicamentos não padronizados (que não estão previstos para dispensação pelo Sistema Único de Saúde – SUS), 39 são processos referentes a fármacos padronizados (que constam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename), 15 sobre remédios sem registro na Anvisa e 43 processos cujo assunto principal não é o fornecimento de medicamentos, mas que contemplam o tema.

Em primeiro grau, foram 10.217 julgamentos, sendo o maior número, 3.754, pelos Juizados Especiais Federais (1.958 em Santa Catarina, 1232 no Paraná e 564 no Rio Grande do Sul). Em trâmite, houve, em 2020, 12.346 processos em primeiro grau e 3.027 em segundo grau.

Confira, a seguir, uma entrevista com o doutor honoris causa em Saúde pela Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia de Vitória (ES), desembargador federal João Pedro Gebran Neto, sobre o tema.

***

Em 2020, houve 12.346 processos em trâmite no primeiro grau com o assunto principal “fornecimento de medicação”. O que isso representa?

Gebran Neto: o que parece merecer explicação, em primeiro lugar, é o elevado número de processos sobre o tema em tramitação perante a Justiça Federal. E, segundo a linha jurisprudencial dos Tribunais Superiores, tudo indica que essa quantidade deve aumentar bastante nos próximos anos, dada a indispensabilidade de inclusão da União nas lides que envolvam medicamentos que não possuem registro na Anvisa, bem como o redirecionamento das ações ao ente competente administrativamente a suportar o ônus financeiro, nos termos do Tema 793 do STF.

Em segundo lugar, há crescente judicialização sobre produtos não registrados na Anvisa, o que está a exigir do Poder Judiciário um rígido escrutínio sobre a deferência ou não das deliberações daquela agência reguladora. Não se pode ignorar que ela é dotada de elevada expertise e respeito internacional, tendo sido recentemente credenciada internacionalmente para realizar inspeção farmacêutica.

Terceiro, os processos de registro junto à Anvisa precisam ser conhecidos pelo Poder Judiciário para se possibilitar conclusões sobre eventuais demoras ou erros na aprovação ou rejeição por parte da agência. É necessário salientar que o procedimento para registro só é instaurado após a indústria farmacêutica promover a solicitação. Assim, muitas vezes não há registro porque sequer foi realizado um pedido. E essa falha não pode ser imputada à Anvisa. Outra falha que não pode ser atribuída à agência é quando ocorre a demora do seu processamento do pedido em face da falha ou falta de informações por parte da empresa solicitante. Enfim, são muitos os cenários que podem ou não justificar a concessão de medicamentos quando estes não têm registros. De qualquer forma, é imprescindível fazer um exame acurado da questão administrativa.

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E o registro do medicamento é apenas uma etapa (indispensável) para que esse possa vir a ser incorporado na política pública de saúde. Depois, ele deve ser aprovado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), incorporado pelo Ministério da Saúde, e pactuado seu financiamento dentro do SUS.

Enfim, os números relevam dados da crescente judicialização, mas apenas sinalizam a ponta do iceberg. O essencial, a meu juízo, seria o aprimoramento na prestação dos serviços já incorporados na política pública de saúde do SUS, de modo a conferir maior credibilidade e suporte social ao sistema. Uma boa, adequada e tempestiva política de atenção primária e secundária poderia dar a robustez necessária para reverter a curva da judicialização, que hoje tem por foco exclusivamente na assistência farmacêutica, mas certamente se voltará para as falhas assistenciais.

Em segundo grau, o número total de processos em trâmite é de 3.027, sendo que 484 deles são sobre medicamentos oncológicos. Qual a sua análise?

Gebran Neto: os medicamentos oncológicos representam outro grande desafio para o SUS e para o Poder Judiciário, vez que possuem uma política administrativa absolutamente divergente do restante dos remédios. Aliás, em oncologia, não se deve pensar apenas em remédio, mas em tratamento como um todo, que inclui o medicamento, mas também os demais cuidados que o paciente está a merecer.

Esse é o motivo pelo qual o seu financiamento pelo SUS é por meio de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (Apac), cabendo ao hospital credenciado (seja por Unidades de Assistência de Alta Complexidade – Unacon – ou pelos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – Cacon) prescrever o medicamento, adquirir e ministrá-lo no paciente. Seu o custeio será feito pelo valor e dentro dos limites das Apacs.

E, deste sistema, novas complexidades surgem, porque nem sempre o valor da Apac é suficiente para custear determinados tratamentos. Isso vem gerando judicialização, porque a unidade de saúde prescreve, mas alega não ter recursos suficientes para custear os medicamentos mais caros, vez que o valor deste excede o limite da Apac. Penso que, para além da judicialização, este tema somente se solverá mediante um amplo pacto dos entes que compõem o SUS e suas unidades credenciadas para tratamentos oncológicos.

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Ao lado dessa questão funcional, há que se considerar que, muitas vezes, o medicamento está aprovado na Anvisa, mas nem sempre está incorporado em algum programa de custeio de medicamentos oncológicos do Ministério da Saúde. Assim, ele está disponível para aquisição no mercado, por particulares, mas não está inserido na política pública, ou seu custeio não é possível em face do valor da Apac. E isso se torna num grande dilema a ser decidido pelo médico e pelo Poder Judiciário.

Levando-se em conta esses dados, como equacionar a relação indivíduo-sociedade na questão do fornecimento de medicamentos?

Gebran Neto: essa equação não é de fácil solução. Os problemas que vivenciamos no Brasil não são diferentes dos experimentados por outros países que possuem um sistema público de saúde, como o Canadá e o Reino Unido, por exemplo. Todavia, aqui temos outras dificuldades que acarretam baixa adesão social e política ao SUS, diversamente do que ocorre com os programas de saúde desses outros países. O National Institute for Health and Care (Nice), do Reino Unido, por exemplo, é uma das mais respeitadas instituições inglesas e suas soluções são dotadas de alta respeitabilidade e aceitação. Mas isso está umbilicalmente vinculado ao fato de que os seus serviços essenciais são prestados em tempo e modos adequados. Acredito que um dos problemas do SUS é falta de conhecimento de seu trabalho e falhas prestacionais. Isso leva à baixa adesão política e social, bem como à baixa deferência às suas diretrizes, diversamente do que ocorre com o Nice.

Por isso, para equacionar o dilema em relação aos interesses individuais e sociais, há que se ter um bom serviço básico de saúde (atenção primária e secundária) prestado pelo SUS, ampla adesão e reconhecimento social da excelência de seu trabalho, conhecimento das linhas de atuação do SUS e uma política de atenção para os casos excepcionais.

Acredito que o SUS seja uma das mais importantes conquistas da Constituição Federal de 1988 e muito foi feito de lá para cá, mas ainda há muito que se fazer para que possa ser a instituição que foi sonhada pelo constituinte.

Fonte: TRF4

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