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Pauta de julgamentos do Plenário previstos para esta quarta-feira (25)

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Pauta de julgamentos do Plenário previstos para esta quarta-feira (25)

O julgamento conjunto de dois recursos que tratam da possibilidade de diferenciação, em concurso e estágio probatório, em razão de crença religiosa será retomado nesta quarta-feira (25), a partir das 14h. Com repercussão geral reconhecida (Temas 386 e 1021), os recursos discutem a constitucionalidade da mudança de data ou local de concurso público para candidatos adventistas que devem resguardar o sábado, em razão de sua crença religiosa.

Na sessão da última quinta-feira (18), votaram os relatores dos recursos: para o ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário (RE) 611874, a realização da prova aos sábados não viola o direito de culto. Já para o ministro Edson Fachin, relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1099099, a implementação de medidas que assegurem a liberdade religiosa é compatível com o texto constitucional. O julgamento prossegue com os votos dos demais ministros da Corte.

Outros temas

Também está pautada para julgamento a possibilidade de penhora da propriedade rural familiar que não seja o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família. A questão é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1038507 e da ADI 3865, de relatoria do ministro Edson Fachin.

Confira todos os temas pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (19), às 14h. A sessão é transmitida ao vivo, por videoconferência, pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Recurso Extraordinário (RE) 611874 – repercussão geral
Relator: ministro Dias Toffoli
União x Geismário Silva dos Santos
O recurso discute a possibilidade de realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital, em razão da crença religiosa do candidato. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) autorizou a realização da prova de capacidade física em dia diverso do programado. A União alega violação ao princípio da igualdade e sustenta que não existe lei que autorize ou determine a aplicação de provas em horário diferenciado para beneficiar adeptos de religião, seita religiosa, grupos ou associações de qualquer natureza. Sobre tema semelhante será julgado o ARE 1099099, de relatoria do ministro Edson Fachin, também com repercussão geral, que discute o dever do administrador público de oferecer obrigação alternativa para que servidor em estágio probatório cumpra deveres funcionais para os quais está impossibilitado em razão de sua crença religiosa.

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Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1038507 – Repercussão geral
Relator: ministro Edson Fachin
Disam Distribuidora de Insumos Agrícolas Sul América Ltda x Demetrio Dalpiaz
O recurso discute a garantia de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e familiar, oponível contra empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva, nos casos em que a família também é proprietária de outros imóveis rurais. De acordo com a decisão questionada, o imóvel é impenhorável, pois a origem do débito foi a aquisição de insumos agrícolas para o desenvolvimento das atividades no local. A empresa alega ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, pois o imóvel foi oferecido como garantia hipotecária para pagamento de dívidas.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865
Relator: ministro Edson Fachin
Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona os artigos 6º e 9º da Lei 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária. Os ministros vão decidir, entre outras questões, se há ofensa ao dispositivo constitucional que estabelece ser a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

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Recurso Extraordinário 922144 – Repercussão geral
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Anna Elisa Surerus x Município de Juiz de Fora (MG)
O recurso trata da compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro com o regime constitucional de precatórios. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) não verificou situação determinante do pagamento da indenização imediatamente após o trânsito em julgado de decisão, pois a respectiva quantia não se insere na situação prevista no artigo 100 da Constituição Federal. A recorrente sustenta ofensa ao seu direito líquido e certo de ser indenizada de imediato pela desapropriação de seu imóvel pelo Poder Público.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5534
Relator: ministro Dias Toffoli
Estado do Pará x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação do Estado do Pará contra dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, e parágrafo 4º), com o argumento, entre outros, de usurpação da competência dos estados para dispor sobre o limite máximo das obrigações consideradas como de pequeno valor e sobre o prazo para o seu pagamento.

AR/CR//CF

Fonte: STF

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Mantida votação exclusivamente presencial na eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

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Mantida votação exclusivamente presencial na eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

A ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 37647, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o deputado federal Mário Heringer (PDT-MG) pediam para que os parlamentares do grupo de risco pudessem votar de forma remota na eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, marcada para 1º/2. A Mesa decidiu que a votação será apenas na modalidade presencial.

Em análise preliminar, a ministra não verificou ameaça ao parâmetro constitucional do direito à saúde dos parlamentares que justifique a intervenção excepcional da Presidência do STF nesse assunto legislativo, cuja solução foi dada pelo órgão competente (Mesa Diretora da Câmara) sem qualquer alegação de erro procedimental. Ela citou precedentes para demonstrar que o STF evita ao máximo intervir em questões internas das Casas Legislativas.

Segundo a presidente em exercício do Supremo, a votação presencial foi aprovada com a adoção de medidas expressas de segurança sanitária, como o uso de máscaras, disponibilização de álcool em gel e distância entre as urnas eletrônicas. Ela ressaltou que a deliberação levou em conta o comparecimento presencial dos eleitores nas eleições municipais do ano passado.

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Na volta do recesso judiciário, os autos serão encaminhados ao relator do MS, ministro Luís Roberto Barroso.

Leia a íntegra da decisão.

RP/CR//CF

Fonte: STF

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Suspensa por 60 dias ação sobre proteção do encontro dos rios Negro e Solimões

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Suspensa por 60 dias ação sobre proteção do encontro dos rios Negro e Solimões

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por 60 dias, o trâmite da Ação Cível Originária (ACO) 2512, em que se discute o reconhecimento do “Encontro das Águas” dos rios Negro e Solimões como espaço especialmente protegido. A decisão atende a pedido do estado do Amazonas de mais tempo para conciliação de agendas e realização de reunião entre os interessados (grupos empresariais, autarquias federais e Ministério Público Federal), com o objetivo de alcançar um acordo que garanta o desenvolvimento sustentável da região.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União, o Estado do Amazonas, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), entre outros órgãos e empresas, para que o Poder Judiciário reconheça o “valor histórico, cultural arqueológico, paleontológico, geológico, estético e paisagístico” do monumento natural e o declare espaço especialmente protegido, nos termos de dispositivos constitucionais que tratam da proteção ao meio ambiente.

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Na petição, o estado do Amazonas explica que, desde 2019, passou a fazer tratativas com os envolvidos nas ações e que, para que haja um ajuste final em torno das cláusulas, é necessária uma reunião entre o governador e a Procuradoria-Geral da República.

No mesmo despacho, atendendo a requerimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, a relatora deferiu pedido de vista conjunto dos autos das ACOs 2512, 2513 e 2514, sobre o mesmo tema, para análise e manifestação dos interessados sobre as contestações apresentadas e sobre a viabilidade de solução conciliatória proposta pelo Amazonas.

SP/AS//CF
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

26/8/2014 – STF julgará ação sobre obra no encontro dos rios Negro e Solimões

10/5/2012 – Liminar impede obras na região do encontro dos rios Negro e Solimões

Fonte: STF

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