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Combate à corrupção exige ação coordenada, afirma Fux

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Combate à corrupção exige ação coordenada, afirma Fux

O efeito da corrupção, que, ao drenar recursos públicos, subtrai do cidadão, principalmente dos menos favorecidos, o acesso a serviços essenciais de qualidade ou os torna mais escassos e onerosos. Esse foi o tema abordado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, na abertura do webinário internacional “Estratégias Globais para Reduzir a Corrupção – como e por que o compliance importa”. Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (23/11), o evento reuniu, de maneira virtual, especialistas nacionais e de outros países para o debate de assuntos relativos ao compliance e à atuação no combate à corrupção e ao crime organizado, com o objetivo de enfatizar a importância da regulação e da efetiva aplicação da lei.

Potencial devastador

“Falar de corrupção é falar de nossos maiores males sociais. Além de subverter a lógica e os valores republicanos pela eliminação das fronteiras entre o público e o privado, o potencial devastador da corrupção se amplia devido a sua associação com diversos outros crimes e atividades ilícitas, tais como homicídio, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, armas e munições, terrorismo e crimes contra a administração pública”, destacou o ministro. De acordo com o presidente do STF e do CNJ, por se tratar de um fenômeno mundial, o combate à corrupção exige trabalho coordenado e estratégico, com a adoção de medidas preventivas e repressivas.

Atuação transversal

Ao ressaltar que o combate eficaz demanda uma atuação transversal, que envolva o poder público, o setor privado e toda a sociedade, Fux traçou um breve histórico das leis adotadas pelo Brasil desde 2004 para o enfrentamento do problema. Ele enfatizou a importância da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), fórum de diálogo que tem a participação do CNJ e reúne órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas federal, estadual e, em alguns casos, municipal. “É a principal rede de articulação e discussão para formulação de políticas públicas para combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, e sua atuação é reconhecida internacionalmente”.

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Compromisso

Luiz Fux também reafirmou o compromisso, assumido ao tomar posse na presidência do STF e do CNJ, de tratar o combate à corrupção com absoluta prioridade. Segundo o ministro, o compromisso com uma administração proba e íntegra está no Eixo 3 de sua gestão, cujo foco é desenvolver e implementar novas metodologias e ações voltadas ao fortalecimento da atuação da Justiça na prevenção e no combate a esses crimes, além de estimular o desenvolvimento de projetos e programas destinados à recuperação célere e eficiente de ativos. “Reduzir a corrupção é uma meta desafiadora, mas possível, que exige uma mudança cultural e demanda firme compromisso e resoluta dedicação aos interesses puramente coletivos”, afirmou.

Processo civilizatório

Destinado a magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos e atores do sistema de combate à corrupção e ao crime organizado, o webinário “Estratégias Globais para Reduzir a Corrupção” conta com participação de representantes de entidades de classes de advogados e magistrados. O presidente da Ordem do Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, afirmou que o país tem um difícil e penoso processo de enfrentamento à corrupção. “O processo institucional civilizatório que desenvolvemos precisa agora ganhar institucionalidade, para que possamos, efetivamente, criar um ambiente de ética, de moralidade e que retire nosso país da crise atual”.

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Pontes

A importância do evento na construção de pontes entre as instituições para o combate à corrupção foi destacada pela presidente da Associação Brasileira dos Magistrados (AMB), Renata Gil. Segundo a juíza, esse é um trabalho necessário para que se possa avançar. “Notamos um movimento de retrocesso, inclusive com a tentativa de modificação da lei de combate à lavagem de dinheiro. Devemos avançar no enfrentamento da corrupção, e não retroceder”. A busca por transparência foi apontada como fundamental pelo presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Eduardo André Brandão. “A corrupção é cruel porque tira de quem mais precisa e é ruim porque gera descrédito para o país”.

Já a presidente da Associação Nacional do Magistrados do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, declarou que discutir a probidade, a transparência e a eficiência administrativa deve ser pauta de todas democracias sérias do mundo. “Combater é importante, mas aprender com o passado também é relevante. A corrupção tem que ser considerada um problema para o desenvolvimento econômico e, com ele, para o mercado de trabalho do Brasil”.

Leia a íntegra do discurso do ministro Luiz Fux.

Agência CNJ de Notícias

Fonte: STF

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Isenção de IPVA em Roraima a portadores de doenças graves é declarada inconstitucional

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Isenção de IPVA em Roraima a portadores de doenças graves é declarada inconstitucional

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 1.293/2018 de Roraima, que isenta pessoas portadoras de doenças graves do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo a ministra Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6074, qualquer proposta legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que não ocorreu no caso da lei de Roraima.

A ação, julgada na última sessão virtual de 2020, foi ajuizada pelo governador de Roraima, Antônio Denarium. Em seu voto, a ministra apontou que, conforme o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda do Teto de Gastos (EC 95/2016), a norma deveria ter sido acompanhada de um instrumento que proporcionasse a análise quantificada dos seus efeitos fiscais, a fim de viabilizar a respectiva avaliação durante o processo legislativo. “O legislador do Estado de Roraima produziu, em razão da omissão quanto à estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ato normativo eivado de inconstitucionalidade formal”, ponderou.

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Modulação

Para proteger a confiança legítima que resultou na aplicação da lei e a boa-fé objetiva, a maioria acompanhou a proposta da relatora de modular os efeitos da decisão, confirmando a validade da norma até a data da publicação da ata do julgamento da ADI.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin.

RP/AS//CF

Leia mais:

25/2/2019 – Ministra aplica rito abreviado em ação sobre isenção do pagamento do IPVA a portadores de doenças graves em RR

Fonte: STF

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Ministro mantém prisão preventiva de acusado de matar embaixador grego no Brasil

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Ministro mantém prisão preventiva de acusado de matar embaixador grego no Brasil

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 195471, em que a defesa de E. M. T. M., um dos acusados de matar Kyriakos Amiridis, embaixador grego no Brasil, em 2016, pedia a revogação de sua prisão preventiva. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 195471.

O crime

Segundo a denúncia, a mulher do embaixador, junto com o policial militar apontado como seu amante, planejou a morte do marido. Na noite de 26/12/2016, o militar e E. M., seu sobrinho, praticaram atos de violência contra Kyriakos Amiridis em sua residência, em um condomínio em Nova Iguaçu (RJ). Com a morte decorrente das inúmeras lesões que provocaram intensa hemorragia externa, eles colocaram o corpo no banco traseiro de um carro, atearam fogo no veículo e o empurraram do Arco Metropolitano, via expressa na região metropolitana do Rio de Janeiro.

O juízo da Quarta Vara Criminal de Nova Iguaçu (RJ) recebeu a denúncia contra E.M. pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe, recurso a dificultar a defesa da vítima e ocultação de cadáver. Ele está preso preventivamente para a garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal. Posteriormente, houve a sentença de pronúncia (decisão que submete o réu a júri popular).

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Demora na tramitação

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou HC em que a defesa alegava excesso de prazo da prisão. Em seguida, liminar também foi indeferida pelo relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou não haver manifesta ilegalidade no ato. Em 18/10/2020, conforme informações do TJ-RJ, o juízo de primeira instância manteve a custódia preventiva, por entender que persistem os motivos que a autorizaram.

No HC impetrado no Supremo, a defesa aponta o excesso de prazo da prisão e a demora na tramitação do processo-crime. Informa que o julgamento pelo Tribunal do Júri está marcado para 25/8/2021 e que seria cabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Prorrogação

De acordo com o ministro Marco Aurélio, o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), fixa em 90 dias o prazo de duração da prisão preventiva, que pode ser prorrogado mediante decisão fundamentada. Conforme o dispositivo, o órgão que decretou a medida deve revisar a necessidade de sua manutenção a cada três meses, sob pena de a prisão se tornar ilegal. No entanto, o relator ressaltou que não há constrangimento ilegal
caso seja apresentada motivação suficiente para manutenção da prisão, desde que observado o período de 90 dias entre as decisões.

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Ausência de ilegalidade

Em análise preliminar do HC, o ministro Marco Aurélio salientou que, embora a norma estabeleça a ilegalidade da prisão se, após 90 dias, não houver pronunciamento judicial, o Plenário da Corte, ao apreciar a Suspensão de Liminar (SL) 1395, em 15/10/2020, firmou o entendimento de que a inobservância do prazo não implica ilegalidade. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio ficou vencido.

Com base nessa decisão, ressalvado seu entendimento em sentido contrário, o relator afirmou que não cabe, “no campo precário e efêmero”, afastar a prisão. Segundo ele, a compreensão efetiva do tema deve ocorrer no julgamento da matéria pelo colegiado.

EC/AD//CF

Fonte: STF

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