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STF afasta dispositivos de lei sobre Fundo do Judiciário de Roraima

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STF afasta dispositivos de lei sobre Fundo do Judiciário de Roraima

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei estadual que instituiu o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (Fundejurr), voltado à captação de recursos para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Na sessão virtual concluída em 13/11, o Tribunal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4981, proveniente da Procuradoria-Geral da República (PGR), nos termos do voto do ministro Edson Fachin (relator).

Depósitos judiciais

As fontes de recursos do Fundejurr estão listadas no artigo 3º da Lei estadual 297/2001. Um dos dispositivos invalidados trata do uso de rendimentos dos depósitos judiciais para financiar o fundo. Segundo o relator, o STF tem jurisprudência pacífica de que a matéria relativa aos depósitos judiciais, que são recursos de particulares sob custódia do Estado, ainda que se trate de rendimentos financeiros, é de competência legislativa privativa da União (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Fachin explicou que a custódia de patrimônio alheio não autoriza o Judiciário a desvirtuar a finalidade desse vínculo jurídico para custear suas despesas. “Caso contrário, está-se diante de verdadeira expropriação, mesmo que temporária, dos direitos relativos à propriedade dos jurisdicionados”, afirmou.

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Fianças, cauções e multas

O ministro votou, também, pela inconstitucionalidade da incorporação ao Fundejurr das receitas referentes às fianças e cauções exigidas na Justiça Estadual, quando reverterem ao patrimônio do Estado, e à destinação de 25% dos valores decorrentes de sanções judiciais pecuniárias. Na avaliação de Fachin, os dispositivos tratam de matéria de natureza penal e processual, disciplinada pelo Códigos Penal e de Processo Penal e pela Lei Complementar Federal 79/1994, e portanto, de competência privativa da União.

No tocante às multas aplicadas pelos juízes nos processos cíveis, o relator considerou que a medida está em conformidade com o que dispõe o Código de Processo Civil, uma vez que a legislação federal prevê a criação de fundos estaduais de investimento no Poder Judiciário.

Herança

O relator também afastou os bens de herança jacente (quando não há herdeiro determinado) e o saldo das coisas vagas (coisas perdidas pelo dono e entregues ao Poder Público) como fontes de receita. Fachin explicou que, conforme dispõe o Código Civil, esses bens pertencem aos municípios, ao Distrito Federal ou à União (quando situados em território federal), não cabendo aos estados dispor sobre eles.

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Personalidade jurídica

Por fim, o ministro pronunciou-se pela inconstitucionalidade do artigo 5º da lei estadual, que atribui personalidade jurídica ao Fundejurr e prevê que o presidente do Conselho da Magistratura seja o ordenador de despesas e seu representante legal. Ele ressaltou que cabe à lei complementar regular a gestão financeira, administrativa e patrimonial dos fundos (artigo 165, parágrafo 9º, inciso II, da Constituição). Por sua vez, o artigo 71 da Lei 4.320/1964, recepcionado como lei complementar, não prevê atribuição de personalidade jurídica aos fundos especiais. Com relação à representação, o relator destacou que a Constituição veda ao magistrado exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério. “Desse modo, não pode o presidente do Tribunal de Justiça exercer a função de representante desse fundo criado com personalidade jurídica própria, assemelhado, pois, a uma autarquia”, concluiu.

Ficaram parcialmente vencidos os ministros ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso.

AR/AD//CF

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3/7/2013 – PGR questiona dispositivos de lei que criou Fundo Especial do Poder Judiciário de Roraima
 

Fonte: STF

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Covid-19: Plenário referenda decisão que impediu alterações na divulgação de dados da pandemia

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Covid-19: Plenário referenda decisão que impediu alterações na divulgação de dados da pandemia

Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram a medida cautelar por meio da qual o ministro Alexandre de Moraes determinou ao Ministério da Saúde que mantenha, em sua integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos relativos à pandemia do novo coronavírus, inclusive no site do órgão e com os números acumulados de ocorrências, exatamente conforme vinha realizando até 4/6. Também foi referendada decisão semelhante imposta ao Governo do Distrito Federal para que se abstivesse de utilizar nova metodologia de contabilidade dos casos e dos óbitos decorrentes da pandemia.

O referendo nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 690, 691 e 692 ocorreu em julgamento conjunto na sessão virtual do Plenário finalizada na sexta-feira (20). As ações, que questionam alterações na divulgação dos dados da Covid-19, foram ajuizadas por partidos de oposição (ADPFs 690 e 691) e pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (ADPF 692), sob o argumento de que a redução da transparência sobre a pandemia violava preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o acesso à informação, os princípios da publicidade e da transparência da administração pública e o direito à saúde.

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Publicidade e transparência

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes reafirmou que a Constituição consagra o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à administração pública, “conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade”. Por isso, é obrigação do Estado fornecer todas as informações necessárias à coletividade, sobretudo em momento de tamanha gravidade. Ele afirmou que, salvo em situações excepcionais, a administração pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos, e, no caso em questão, não se verifica tal excepcionalidade.

Para o relator, as alterações promovidas pelo Ministério da Saúde e pelo Governo do DF no formato e no conteúdo da divulgação obscurecem vários dados epidemiológicos, até então fornecidos de forma constante e padronizada, que permitem a realização de análises e projeções comparativas necessárias para auxiliar as autoridades públicas na tomada de decisões e fazem com que a população tenha pleno conhecimento da situação da pandemia no país. O ministro Alexandre de Moraes ressaltou, ainda, que o Brasil é signatário de tratados e regras internacionais relacionados à divulgação de dados epidemiológicos.

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VP/AD//CF

Fonte: STF

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Em homenagem ao Dia da Consciência Negra, Fux afirma que inclusão é necessária para promover resgate histórico

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Em homenagem ao Dia da Consciência Negra, Fux afirma que inclusão é necessária para promover resgate histórico

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, lembrou que a Constituição Federal garante a igualdade entre os seres humanos e repudia o preconceito, ao homenagear o Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro. O ministro destacou, ainda, que o Supremo, enquanto guardião da Carta Magna, tem a missão de defender os direitos humanos e a tutela das minorias vulneráveis.

“O Brasil foi a sociedade escravocrata mais longa de todo o mundo, e devemos, cotidianamente, nos lembrar disso para promover a inclusão social e do trabalho como resgate histórico máxime”, afirmou o ministro, durante palestra realizada no XXVI Congresso Nacional de Registro Civil (Conarci) nesta sexta-feira (20).

O ministro Luiz Fux já foi homenageado pela Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro) e com o Troféu Raça Negra, da Sociedade Afrobrasileira de Desenvolvimento Sócio Cultural (Afrobras) e da Faculdade Zumbi dos Palmares, por seu engajamento na luta contra a discriminação racial e pela contribuição para a valorização, a inclusão e o respeito ao negro brasileiro.

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Assessoria de Comunicação da Presidência

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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