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Relator apresenta versão preliminar de parecer sobre regulamentação do novo Fundeb

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O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) apresentou uma versão preliminar do seu parecer ao projeto (PL 4372/20) de regulamentação do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Rigoni será relator em Plenário da proposta, apresentada pela deputada Professora Dorinha (DEM-TO) e outros oito parlamentares.

A emenda à Constituição do novo Fundeb (EC 108), principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil, foi aprovada em agosto pelo Congresso. O texto tornou o Fundeb permanente e aumentou a participação da União no fundo dos atuais 10% para 23%. Essa participação será elevada de forma gradual até 2026.

Pelo texto, 70% do fundo devem ser investidos na remuneração dos profissionais da educação.

Porém, para que o novo Fundeb entre em funcionamento, ainda falta uma lei complementar para regulamentá-lo, indicando a forma de distribuição dos recursos. A lei que regulamenta atualmente o Fundeb perde a validade em 31 de dezembro deste ano (11.494/07).

Em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta-feira (18), Felipe Rigoni disse que espera que o projeto possa ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. A ideia é regulamentar estritamente o necessário agora, para garantir a votação. “O nosso principal desafio é o tempo. A gente precisa fazer a regulamentação do Fundeb o mais rápido possível, para ter o novo Fundeb funcionando já no início do ano que vem”, explicou.

Ele negou a possibilidade de edição de medida provisória para regulamentar o Fundeb, como chegou a ser cogitado pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

Distribuição dos recursos
Conforme Rigoni, o grande objetivo da nova metodologia de distribuição geral dos recursos – o Valor Aluno Ano Total (VAAT) – é reduzir as desigualdades de financiamento entre os municípios brasileiros.

“Hoje tem município que, por ser mais rico, tem R$ 19 mil, R$ 20 mil para investir por aluno por ano, e tem município que não chega a ter R$ 2 mil”, observa. “A gente propõe uma nova maneira de distribuição da complementação federal que justamente faz diretamente nos municípios a injeção de dinheiro. No fim desse aumento gradual, o mínimo recebido por aluno por ano pelo município mais pobre vai ser de R$ 4.370”, explica.

A proposta prevê que 50% dos recursos gerais (VAAT) deverão ser aplicados na educação infantil – ou seja, na oferta de creches para a população mais pobre.

O texto estabelece ainda que 15% do novo dinheiro recebido pelo município têm que ser de investimento em despesas de capital, isso é, na melhoria da infraestrutura. “Ou seja, reforma de escola, construção de escolas e compra de equipamentos”, cita Rigoni.

Vinculação ao resultado
O relatório traz também uma complementação vinculada ao resultado (VAAR), incentivando a melhoria contínua da educação. “Aqueles municípios que, independentemente da suas condições, conseguirem evoluir na redução as desigualdades terão um estímulo a mais”, apontou.

De acordo com Rigoni, o repasse de recursos por desempenho terá algumas condições, entre elas a adoção de critérios técnicos para seleção de diretores e a aprovação de uma lei que vincule o repasse de parte do ICMS ao desempenho da educação, “um modelo similar ao realizado no Ceará”.

Cursos profissionalizantes
Além disso, o projeto prevê que parte dos novos recursos da União sejam repassados para entidades privadas credenciadas, como do Sistema S (Sesc e Senai, por exemplo), para complementar a oferta de ensino técnico e profissionalizante.

Rigoni destaca que, atualmente, apenas 10% dos brasileiros se formam no ensino técnico, enquanto na Alemanha, por exemplo, são 48% dos alunos.

No texto, ele propõe que o Poder Público possa contratar entidades privadas credenciadas para prover a educação técnica. “O aluno terá matrícula regular no ensino médio público e terá, em parceria com o setor público, educação profissional e técnica sendo feita em entidades credenciadas, como do Sistema S, que é a instituição no Brasil que mais sabe fazer ensino profissional e técnico”, avaliou.

O relator lembra que hoje a legislação admite parcerias do Poder Público com instituições filantrópicas, confessionais e conveniadas para prover educação infantil, rural e especial, e a ideia é permitir o mesmo para a educação técnica.

Padronização da fiscalização
O texto prevê ainda a padronização da prestação de contas no sistema do Ministério da Educação (MEC). Isso permitirá, segundo Rigoni, fiscalizar melhor dos recursos da educação e identificar as boas práticas.

Fonte: AMM

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Famílias indígenas são incluídas em serviços da rede socioassistencial

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O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou ontem (23) a resolução com diretrizes para a inclusão de famílias de povos indígenas nos serviços e benefícios ofertados pela rede socioassistencial. A inclusão vale para as famílias indígenas residentes ou não em terras e territórios indígenas reconhecidos ou não oficialmente pelo Estado brasileiro, incluindo acampamentos, assentamentos, áreas de retomada e de conflito.

De acordo com a norma, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal devem incluir as famílias que manifestarem ou demandem interesse na inclusão em serviços e benefícios ofertados pela rede socioassistencial, que reúne os serviços e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (Suas), juntamente à rede do Cadastro Único e de seus programas usuários.

O CNAS também determinou que a inclusão dessas famílias deve observar o direito à autodeterminação dos povos indígenas. De acordo com a resolução, o Estado brasileiro deve “garantir a participação livre, consentida e informada em políticas públicas que eventualmente impactem seu desenvolvimento econômico, costumes, instituições, práticas e valores culturais, bem como as terras e territórios que ocupa, independente de sua situação jurídica”.

Os entes também deverão esclarecer previamente as famílias sobre os objetivos, os critérios e o funcionamento dessas iniciativas. Além disso, a resolução determina que deve ser assegurado o direito dos povos indígenas serem esclarecidos em linguagem acessível e, se necessário, na própria língua indígena.

As famílias também devem ser informadas sobre possíveis impactos no desenvolvimento econômico, costumes, instituições, práticas, formas de orientação e valores culturais desses povos indígenas.

A Fundação Nacional do Índio (Funai) poderá ajudar a prestar apoio para a realização desses esclarecimentos prévios junto às famílias indígenas que manifestem interesse em acessar os serviços.

Organizações da sociedade civil também poderão facilitar a interlocução e o acesso de famílias pertencentes a povos indígenas aos serviços e benefícios ofertados pela rede socioassistencial.

O CNAS reconhece ainda instituições, a exemplo dos conselhos de anciãos, como os interlocutores legítimos dos povos indígenas. Também poderão ser reconhecidas, se for o caso, associações, fóruns, federações, conselhos e demais instituições constituídas pelos próprios povos indígenas, formalizadas juridicamente ou não.

Fonte: AMM

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Mato Grosso registra 155.452 casos e 4.097 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta segunda-feira (23.11), 155.452 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 4.097 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 528 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 155.452 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 5.106 estão em isolamento domiciliar e 145.814 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 138 internações em UTIs públicas e 127 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 34,24% para UTIs adulto e em 14% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (33.782), Rondonópolis (11.516), Várzea Grande (11.021), Sinop (8.181), Sorriso (6.651), Lucas do Rio Verde (6.099), Tangará da Serra (6.004), Primavera do Leste (5.205), Cáceres (3.601) e Nova Mutum (3.253).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

O documento ainda aponta que um total de 121.615 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 52 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional 

No último domingo (22), o Governo Federal confirmou o total de 6.071.401 casos da Covid-19 no Brasil e 169.183 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país contabilizava 6.052.786 casos da Covid-19 no Brasil e 168.989 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus. 

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados de segunda-feira (23). 

Recomendações 

Atualmente, não existe vacina para prevenir a infecção pelo novo coronavírus. A melhor maneira de prevenir a infecção é evitar ser exposto ao vírus. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde. 

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Painel Epidemiológico 260

Fonte: AMM

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