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Os novos desafios para os prefeitos eleitos de Mato Grosso

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Os prefeitos reeleitos e também os novos eleitos de Mato Grosso terão pela frente muitos desafios na gestão das áreas de Saúde, Educação, Social e Infraestrutura nos municípios. São setores estratégicos para a administração municipal, que concentra diversas atribuições e exige extrema responsabilidade para atender as demandas locais e principalmente a expectativa dos cidadãos, que certamente vão cobrar o cumprimento das metas de cada gestor.

Soma-se a todas essas demandas o contexto da pandemia que surpreendeu a todos em 2020 e pode ainda repercutir na sociedade no próximo ano. O retorno das atividades escolares presenciais, que é uma das preocupações dos gestores, está previsto para fevereiro. Para viabilizar o retorno seguro dos alunos, os prefeitos terão de garantir a melhoria das escolas e o transporte escolar, sendo que a frota de ônibus necessita de um reforço financeiro.

Na  área da saúde os prefeitos também terão enormes desafios para garantir estruturas de atendimento, principalmente à população mais vulnerável. A pandemia persiste e continua fazendo vítimas. Até a vacina alcançar de fato toda a população, os gestores também serão cobrados e terão que agir de modo a evitar a disseminação da doença.

Os 141 prefeitos terão ainda de executar os projetos aprovados pelo Congresso Nacional, entre eles o Marco Regulatório do Saneamento e o novo Fundeb.  Ainda tramitam na Câmara e no Senado, outros projetos de interesse dos municípios. O movimento municipalista nacional luta pela aprovação dos projetos essenciais que ainda estão em discussão em Brasília.

A Lei do Saneamento Básico foi sancionada em julho deste ano e as prefeituras terão de garantir água potável para a maioria da população, como também o tratamento de esgoto para as residências. Por outro lado, as prefeituras ganharam mais prazo para acabar com os lixões nas cidades.

O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Fundeb, aprovado em agosto pelo Congresso, determina uma série de ações.  O Fundo passou a ser permanente e terá maior volume de recursos da União. O desafio dos gestores será o de garantir a melhoria da infraestrutura escolar, a valorização dos professores, além da qualidade da educação infantil e do ensino fundamental.

Quanto à Reforma Tributária, os novos prefeitos terão a missão de participar das mobilizações e fazer pressões sobre os parlamentares para garantir a votação dos projetos na Câmara e no Senado. A Reforma Tributária tramita no Congresso com duas propostas de emenda à Constituição, sendo a (PEC 45/19) na Câmara e outra (PEC 110/19) no Senado. Os municípios defendem  a alteração nos dois textos, para uma simplificação das propostas.

Não há como discutir reforma tributária sem passar pelo Pacto Federativo. A PEC 188/19, que está em apreciação no Senado, tem perspectiva de garantir R$ 400 bilhões a mais para estados e municípios em um prazo de 15 anos. Sempre defendemos uma divisão mais justa do bolo tributário nacional, uma reforma que não prejudique mais os municípios, que precisam garantir os investimentos nas áreas essenciais para a melhoria da qualidade de vida das populações que moram nos municípios.

Portanto, é fundamental que os novos eleitos venham participar das discussões do Movimento Municipalista nacional, no próximo ano para assegurar o aporte financeiro para os municípios.

A Associação Mato-grossense dos Municípios sempre esteve presente junto à Confederação Nacional dos Municípios e demais entidades estaduais, nesta luta por mais recursos para as prefeituras.

Destacamos sempre o papel fundamental da nossa bancada federal, liderados na Câmara, pelo presidente Rodrigo Maia e no Senado, pelo presidente, Davi Alcolumbre, que se empenha na aprovação dos projetos não só para os municípios mas também para o estado. A nossa meta é continuar lutando em defesa de todos os municípios de Mato Grosso. 

Neurilan Fraga – Presidente da AMM

Fonte: AMM

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CNM pede ampliação de prazo para execução de recursos da Lei Aldir Blanc

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou Ofício 855/2020 ao secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo, Mário Frias, pedindo a ampliação do prazo de execução dos recursos da Lei Aldir Blanc. Isso porque, segundo as regras estabelecidas pela Lei 14.017/2020 e o Decreto 10.464/2020, os gestores municipais têm até o dia 31 de dezembro para finalizarem a execução dos recursos.

Assinado pelo presidente Glademir Aroldi, o documento reforça que os Municípios vêm manifestando dificuldades para concluir a execução orçamentária e financeira – ou seja, o cumprimento dos três estágios da despesa: empenho, liquidação e pagamento – até o prazo determinado. A CNM lembra que muitos dos Municípios contemplados dispõem de menos de quatro meses para finalizar essa execução dos recursos.

Quanto ao prazo, leva-se em conta que a Lei Aldir Blanc foi regulamentada em agosto e as transferências de recursos da União aos Municípios ocorreram nos meses de setembro a novembro. Por fim, a CNM apontou que o pleito pode ser atendido pelo governo federal por meio de Medida Provisória e de Decreto.

Fonte: AMM

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Famílias indígenas são incluídas em serviços da rede socioassistencial

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O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou ontem (23) a resolução com diretrizes para a inclusão de famílias de povos indígenas nos serviços e benefícios ofertados pela rede socioassistencial. A inclusão vale para as famílias indígenas residentes ou não em terras e territórios indígenas reconhecidos ou não oficialmente pelo Estado brasileiro, incluindo acampamentos, assentamentos, áreas de retomada e de conflito.

De acordo com a norma, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal devem incluir as famílias que manifestarem ou demandem interesse na inclusão em serviços e benefícios ofertados pela rede socioassistencial, que reúne os serviços e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (Suas), juntamente à rede do Cadastro Único e de seus programas usuários.

O CNAS também determinou que a inclusão dessas famílias deve observar o direito à autodeterminação dos povos indígenas. De acordo com a resolução, o Estado brasileiro deve “garantir a participação livre, consentida e informada em políticas públicas que eventualmente impactem seu desenvolvimento econômico, costumes, instituições, práticas e valores culturais, bem como as terras e territórios que ocupa, independente de sua situação jurídica”.

Os entes também deverão esclarecer previamente as famílias sobre os objetivos, os critérios e o funcionamento dessas iniciativas. Além disso, a resolução determina que deve ser assegurado o direito dos povos indígenas serem esclarecidos em linguagem acessível e, se necessário, na própria língua indígena.

As famílias também devem ser informadas sobre possíveis impactos no desenvolvimento econômico, costumes, instituições, práticas, formas de orientação e valores culturais desses povos indígenas.

A Fundação Nacional do Índio (Funai) poderá ajudar a prestar apoio para a realização desses esclarecimentos prévios junto às famílias indígenas que manifestem interesse em acessar os serviços.

Organizações da sociedade civil também poderão facilitar a interlocução e o acesso de famílias pertencentes a povos indígenas aos serviços e benefícios ofertados pela rede socioassistencial.

O CNAS reconhece ainda instituições, a exemplo dos conselhos de anciãos, como os interlocutores legítimos dos povos indígenas. Também poderão ser reconhecidas, se for o caso, associações, fóruns, federações, conselhos e demais instituições constituídas pelos próprios povos indígenas, formalizadas juridicamente ou não.

Fonte: AMM

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