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CNM debate alternativas de regimes e sistemas de cobrança na prestação de serviços de resíduos sólidos

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de uma reunião coordenada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para tratar das alternativas de regimes e sistemas de cobrança pela prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerando a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada. A Confederação expôs resultados de uma pesquisa realizada para reforçar o posicionamento municipalista em relação à instituição de regras e de diretrizes para a cobrança de prestação dos serviços de resíduos sólidos.

Foram reforçados pela Confederação dois requisitos fundamentais e que devem motivar a atenção dos Municípios, conforme prevê o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020). O primeiro é que todos os Municípios que não possuem o plano intermunicipal de resíduos sólidos ou de gestão integrada de resíduos sólidos e não disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, devem realizar a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até o dia 31 de dezembro de 2020.

Já o segundo requisito é que os Municípios deverão estabelecer a cobrança de taxa ou tarifa decorrente da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Ou seja, os gestores precisam propor instrumento de cobrança pelo titular do serviço no prazo de 12 meses de vigência desta Lei ou vai configurar renúncia de receita. Nesse caso, será exigida a comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no artigo 14 da Lei Complementar 101/2000, observadas as penalidades previstas na legislação no caso de eventual descumprimento.

Isso significa dizer que, até 15 de julho de 2021, os Municípios devem ter estabelecida cobrança de taxa ou tarifa decorrente da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Dessa forma, deve ser considerada a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida.

Prestação de serviços
A CNM destaca também que a publicação das normas de referência da ANA para a cobrança de prestação dos serviços de resíduos sólidos está prevista para março de 2021. Até essa data, os Municípios que ainda não possuem taxas ou tarifas voltadas à limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos ainda não possuem as normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Essa ausência das normas de referências da ANA para que os Municípios possam se ajustar à Lei 14.026/2020 nos prazos determinados.

A analista técnica de Saneamento da CNM, Priscila Álvares, reforçou na reunião a preocupação com a diversidade da realidade dos Municípios brasileiros. O pedido da entidade é que, ao estabelecer as normas de referência, a ANA não padronize e imponha essas normas para todo o país, mas sim indique as diretrizes para que os Municípios tracem, junto às Agências Reguladoras, a melhor modelagem para a cobrança da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Segundo a entidade, a autarquia federal deve levar em consideração a realidade social, econômica, ambiental, territorial e cultural de cada Município.

Fonte: AMM

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Academy Brasil promove Encontro Regionalizado de Licitações e Pregão de Mato Grosso

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Nos próximos dias 7 e 8 de dezembro, será realizado em Cuiabá, o 2º Encontro Regionalizado de Licitações e Pregão de Mato Grosso. O evento tem como público alvo, os prefeitos, vereadores, presidentes de câmaras, dirigentes dos consórcios municipais, secretários de educação e equipe de gestão educacional, além de servidores municipais técnicos, responsáveis pelas licitações e contratações públicas, membros de comissões de licitações, pregoeiros, controladores internos e procuradores municipais.

O encontro é uma realização Academy Brasil, especialista em desenvolvimento humano e treinamento multidisciplinar, em parceria com a MPX Brasil, BLL Compras- Sistema de Pregão Eletrônico, Editora Brasil Cultural, Value Media e a Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM.

Conforme os organizadores, o objetivo do evento é  oferecer aos participantes um vasto conteúdo a respeito das licitações públicas e pregões, apresentando as melhores práticas adotadas, por meio de palestras de especialistas renomados e gestores da área. 

Durante o encontro, serão abordadas as recentes atualizações com uma análise das principais regras da nova Lei de Licitações e Pregão, notadamente o Decreto 10.024/2019, leis emergenciais 13979/2019, MP 961/2020 e 14065/2020, além de abordar temas práticos adotados no cotidiano do serviço público.

As vagas são limitadas, sendo 50 do terceiro lote especial de vagas remanescentes das 150 vagas totais. O participante que tiver no mínimo 75% de frequência receberá certificação de 20 horas.

Confira a programação do Encontro:

Local: Hotel Paiaguás Pálace, na avenida historiador Rubens de Mendonça (av. do CPA) – das 08h00 às 17h00.

07 de dezembro (segunda-feira)

08h-Credenciamento

Abertura oficial – Marcos Paulo de Oliveira Silva, Presidente da MPX Brasil.

09h00 – Palestra:  Nova Lei de Licitações e fase interna da licitação, termo de referência e questões editalícias.

Tópicos Abordados: Inovações na Lei de Licitações pelo conteúdo do T.R; como definir o objeto e ter um orçamento detalhado; métodos e estratégias de suprimento; habilitação a ser exigida no edital.

Palestrante: Davi de Melo

14h00 às 16h00 –  Palestra: fase externa da licitação com ênfase no decreto 10.024/2019.

Tópicos Abordados: Conceitos do pregão pelo novo decreto 10.024/2019; IN 206/2019 – prazos para utilização do pregão eletrônico; objetos de cabimento no pregão; publicação do aviso; prazos de pedidos de esclarecimento e impugnação; análise das propostas; modos de disputa: aberto e aberto/fechado; habilitação e fase recursal.

Palestrante: Davi de Melo

16:00 às 17h00    – Palestra: diretrizes para fazer seu munícipio campeão na qualidade e equidade de ensino.

Palestrante: Professor Paulo César Magri

08 de dezembro (terça-feira)

08h00 às 10h00 – Palestra: Benefícios às ME e EPP e Contratações Emergenciais em Relação à Covid-19 

Tópicos Abordados: Definição de ME e EPP; empate ficto; prazo de regularização documental; licitações exclusivas para as ME e EPP; margem de preferência; passos para as aquisições emergenciais pela Lei 13979/2019,14035/2020, MP 961/2020 e lei 14065/2020.

Palestrante: Davi de Melo  

10h30 às 12h00 – Palestra: Fase Externa Questões Contratuais, funções do fiscal do contrato e sanções

Tópicos abordados: Passos para a celebração de um contrato; Garantia de proposta e do contrato; Duração dos contratos; Rescisão contratual; Fiscalização e gerenciamento do contrato; Funções do fiscal do contrato; Sanções e penalizações previstas na lei 8666/93 e na lei 10520/02.

Palestrante: Davi de Melo

14h00 às 15h00 – Palestra: apresentação institucional e as funcionalidades da ferramenta em cumprimento a nova lei do pregão eletrônico.

Palestrante: Gabriel Fedalto

15h30 às 17h00 – Palestra: processos licitatórios sob a ótica do controle externo

Palestrante: Dr. Rony de Abreu Munhoz

 

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Mais informação: Luiz Braz (65) 99229-1007 e-mail: [email protected]. Acesse o site: www.academybrasil.net.br

         

 

Fonte: AMM

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CNM pede ampliação de prazo para execução de recursos da Lei Aldir Blanc

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou Ofício 855/2020 ao secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo, Mário Frias, pedindo a ampliação do prazo de execução dos recursos da Lei Aldir Blanc. Isso porque, segundo as regras estabelecidas pela Lei 14.017/2020 e o Decreto 10.464/2020, os gestores municipais têm até o dia 31 de dezembro para finalizarem a execução dos recursos.

Assinado pelo presidente Glademir Aroldi, o documento reforça que os Municípios vêm manifestando dificuldades para concluir a execução orçamentária e financeira – ou seja, o cumprimento dos três estágios da despesa: empenho, liquidação e pagamento – até o prazo determinado. A CNM lembra que muitos dos Municípios contemplados dispõem de menos de quatro meses para finalizar essa execução dos recursos.

Quanto ao prazo, leva-se em conta que a Lei Aldir Blanc foi regulamentada em agosto e as transferências de recursos da União aos Municípios ocorreram nos meses de setembro a novembro. Por fim, a CNM apontou que o pleito pode ser atendido pelo governo federal por meio de Medida Provisória e de Decreto.

Fonte: AMM

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