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Henrique faz apelo para que votação do PLC nº 36 faça justiça aos aposentados

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Henrique Lopes (PT) usou a tribuna durante sessão desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para fazer um apelo de que a votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, que acaba com a cobrança de alíquota previdenciária para os aposentados do Estado com teto do INSS de até R$ 6,1 mil, faça Justiça aos aposentados. Henrique ressaltou que muitos passam por dificuldades de sobrevivência, chegando a ter R$ 1 mil confiscados pelos descontos. 

“Parabenizo os aposentados pela luta constante. Estão comparecendo nas sessões da ALMT para acompanhar a votação do PLC 36/2020. Estão fazendo uma verdadeira maratona nesta Casa. São trabalhadores que dedicaram uma vida inteira e que contribuíram durante suas vidas para o Estado, que estão sendo confiscados e tendo a sobrevivência comprometida. Precisamos de um desfecho justo”, afirmou. 

O parlamentar ainda ressaltou que o tema não é de interesse apenas dos aposentados, já que todos os servidores devem ocupar a categoria no futuro. Para ele, todos deveriam acompanhar a tramitação do PLC 36/2020 na ALMT, assim como os servidores aposentados. 

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“Minha preocupação é com possíveis manobras do governo para engavetar o Projeto de Lei Complementar, precisamos que todos os servidores façam parte dessa mobilização. Todos serão aposentados um dia”, alertou. 

Educação 

Durante fala, Henrique também ressaltou a necessidade de convocação do secretário estadual de Educação, Alan Porto, para prestar esclarecimentos na ALMT. Na segunda (17), o parlamentar esteve na Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), ocasião em que questionou Porto sobre o fechamento de escolas e Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs). 

“Precisamos ter muito cuidado com a situação da Educação em Mato Grosso. O secretário falou em ‘fake news’, mas temos unidades que já foram notificadas sobre a desativação. Precisamos sanar dúvidas importantes, entre elas a necessidade de um Plano Estadual de Educação porque, desde 2017, Mato Grosso não tem. É preciso que o Estado esteja nesta Casa de Leis, precisamos dos devidos esclarecimentos”, disse. 

O deputado chamou atenção para o processo de eleição de diretores das unidades escolares e questionou o motivo do Governo não aceitar que os mesmos sejam eleitos pela comunidade escolar. “Quero pedir que os companheiros da ALMT visitem as unidades escolares, como fiz durante mandato itinerante, para verificar que em determinados eixos, inclusive de municípios ricos, nossas crianças estão sendo recebidas em unidades não apropriadas. Chama atenção a situação de Barra do Garças, conhecida como ‘princesinha do Araguaia’, que tem escola sem reforma a mais de 40 anos”.

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Fonte: ALMT

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Deputados aprovam prestações de contas do TCE e RGA dos servidores do Judiciário

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Em sessão ordinária legislativa, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em votação única, os ofícios 326/2019 e 425/2020, relativo às contas dos exercícios de 2018 e 2019, respectivamente, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Os deputados aprovaram, em redação final, a PEC 13/2020, que acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso para disciplinar a segurança viária.

O Projeto de Emenda Constitucional busca incluir o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) dentro do capítulo da Constituição Estadual que trata das forças de segurança e ao mesmo tempo, objetiva disciplinar a segurança viária em Mato Grosso.

“A partir dessa regulamentação, o Poder Executivo concederá a entidade executiva de trânsito, o aparato legal necessário para execução da segurança viária no âmbito estadual, visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas”, mostra a justificativa da PEC.

O governo destaca ainda que a presente alteração não acarretará qualquer impacto financeiro, uma vez que se propõe somente a suprir lacuna existente na normativa estadual no que tange ao reconhecimento do Detran como força de segurança pública e ao estabelecimento de sua competência para execução da segurança viária.

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Os deputados aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 971/2020, do Tribunal de Justiça do Estado, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário. Também em primeira votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 49/2020, de autoria do deputado Wilson Santos, que altera dispositivos da Lei Complementar 461, de 28 de dezembro de 2011, para dispor sobre o reconhecimento do relevante interesse social e econômico da Empresa de Pesquisa e Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso (Empaer-MT).

O deputado cita, em justificativa, que o serviço de extensão rural foi constituído oficialmente no dia 15 de setembro de 1964, com a criação da Associação de Crédito e Assistência Rural de Mato Grosso (Acarmat), marco histórico para a agricultura e pecuária. Durante todo esse período, a Empaer esteve presente incentivando o desenvolvimento rural e inserindo novas tecnologias para os produtores, com o objetivo de gerar e garantir o desenvolvimento econômico das famílias rurais.

Conforme o deputado, em 1992 foi instituída a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), em decorrência da fusão da Emater, da Empresa de Pesquisa Agropecuária (Empa) e da Companhia de Desenvolvimento Agrícola (Codeagri), das quais é sucessora.

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“Hoje a Empaer é uma empresa pública do Estado de Mato Grosso, com personalidade jurídica instituída pela Lei Complementar nº 461 de 28 de Dezembro 2011 e vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf). A Empaer trabalha ao lado dos agricultores familiares, incentivando boas práticas rurais e difundindo novas tecnologias para gerar e garantir o desenvolvimento econômico, social e ambiental da família rural”, ressalta o deputado em sua justificativa.

Conforme o parlamentar, “os avanços e as transformações de realidades de produtores e municípios, nos 55 anos de história, são indicadores de que a Empresa cumpre sua missão: contribuir efetivamente para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da sociedade mato-grossense”.

 

Fonte: ALMT

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Faissal critica o aumento da conta de energia elétrica

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual Faissal Calil (PV), criticou na terça-feira (01), no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de cobrar a bandeira vermelha de patamar 2, que resultará em um aumento de R$ 6,24 (seis reais e vinte e quatro centavos) a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Para o parlamentar, faltou sensibilidade a agência e a Energisa, concessionária que distribui energia elétrica no estado.

De acordo com Faissal, existem diversas formas de operacionalizar o sistema sem onerar ainda mais o consumidor, principalmente em tempos de economia em crise, por conta da pandemia da Covid-19. Para o deputado, a concessionária de enregia poderia, juntamente com a agência, fomentar a implantação de empresas geradoras de energia mais baratas, utilizando energia solar, por exemplo.

“Não é prudente, em um período como o que estamos vivendo, um aumento dessa magnitude em um item de nossa economia tão fundamental, como a energia elétrica. A população, que precisa se preocupar com a manutenção de seus empregos, com a queda no faturamento de seus negócios e com a possibilidade desta crise permanecer até meados do ano que vem, agora precisa se preocupar ainda com um reajuste na conta de luz”, apontou.

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Para o deputado, Mato Grosso permite que empresas produzam e forneçam energia elétrica de forma limpa e renovável, como a solar e a eólica. Segundo o parlamentar, a Energisa deve incentivar empresas e criar parcerias que impactem positivamente no preço final da energia para o consumidor.

“O aumento na energia elétrica impacta em toda a economia. Buscando fontes mais baratas, a Energisa atuaria positivamente em toda a cadeia produtiva de Mato Grosso. Nosso estado, por exemplo, é conhecido por conta de seu calor. Temos sol o ano inteiro. Porque não incentivar, por exemplo, a construção de pequenas usinas de energia solar? Acredito que isso seria positivo para investidores, para a própria concessionária, que compraria energia mais barata e, finalmente, para o consumidor, que pagaria um preço menor na conta de luz.”, concluiu Faissal.

Fonte: ALMT

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