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Decreto promove mudanças nos RAPs favoráveis aos Municípios

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Publicado no final de outubro, o Decreto 10.535/2020 altera as regras de Restos a Pagar (RAPs) e representa mais um conquista do movimento municipalista, a partir do trabalho da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A equipe técnica da entidade entrou em contato com integrantes da Rede mais Brasil do Ministério da Economia (ME) para elucidar os feitos da normativa, que modificou o Decreto 93.872/1986.

A diretora do Departamento de Transferências da União do ME, Regina Lemos, explicou detalhadamente as mudanças e o como será o processo a partir de agora. Ele contou que o bloqueio dos RAPs, após os 18 meses, foi mantido por ser regra orçamentária, mas, a verificação será sobre pendências. O convênio não precisa mais ter a execução iniciada. Só não poderá ter cláusulas suspensivas. Até então, após 18 meses de contrato, se a execução não fosse iniciada, os Restos a Pagar eram bloqueados e cancelados. Agora, os ministérios em que os convênios foram realizados poderão efetuar o desbloqueio pelo prazo máximo de 24 meses – dia 31 de dezembro, do segundo ano subsequente da celebração do contrato. 

Atenção!
Regina alerta os gestores municipais para o prazo limite de 12 meses para cumprirem todas condições de eficácia, e estarem aptos a receber a verba; e igual período para cumprimento dos requisitos de liquidação. “cancelamento do empenho no segundo ano após celebração verifica se o convênio não tem suspensiva, ao invés de execução. E este ano, devido ao cenário de pandemia, o instrumento pode ter sido prorrogado, e pode estar coincidindo com esses prazos limites”, reforçou.

Em agosto, a CNM solicitou a prorrogação dos prazos do RAPs ao ministério, para que os Municípios tivessem mais tempo para apresentar porcentual de execução dos instrumentos pactuados em 2018, por conta do período eleitoral e da situação pandêmica do país. O prazo limite terminaria dia 14 de novembro sob pena de terem contratos de repasses e convênios cancelados. De acordo com dados da entidade municipalista, a medida impactaria mais de 2,1 mil contratos de repasses, que precisam passar pelo processo de execução até data limite.

Fonte: AMM

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Pesquisa do IBGE destaca aumento dos consórcios públicos nos Municípios

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A busca pelos consórcios públicos como instrumento de cooperação cresceu 66,3% em cinco anos. Essa constatação – apontada no levantamento denominado Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic 2019) e publicada no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – foi considerada animadora pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e está entre as bandeiras do movimento municipalista. A entidade entende que essas parcerias são fundamentais para viabilizar a gestão municipal.

Segundo o levantamento, o registro de crescimento evidenciado no percentual ocorreu quando houve comparação entre os anos de 2015 e 2019. Nesse período, foi registrado aumento de Municípios que optaram por esse instrumento de cooperação. Ainda de acordo com a pesquisa, 69,2% das cidades faziam parte de pelo menos um consórcio público. Dentre os Municípios que declararam participar de consórcio público nesses anos, houve aumento no percentual daqueles com instrumento de cooperação vertical, ou seja, com consórcio com o Estado.

O crescimento foi de 9,3% (342) em 2015 para 13,8% (532) em 2019. Analisando a resposta dos Municípios com alguma cooperação na forma de consórcio público, a pesquisa indicou que os consórcios intermunicipais eram utilizados por mais de 84% das cidades em todas as grandes regiões e classes da população. O alcance chega a 100% nas cidades que possuem consórcio público da região Norte. Esse mesmo percentual de consórcios públicos intermunicipais também ocorre nos Estados do Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Sergipe, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul.

A CNM possui uma área técnica de consórcios públicos para orientar os gestores e demais agentes municipais na busca desse tipo de parceria. A entidade também disponibiliza na Biblioteca Digital materiais com mais informações sobre o tema. Conheça outros detalhes da atuação da Confederação aqui.

Fonte: AMM

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Mato Grosso registra 160.540 casos e 4.161 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta quarta-feira (02.12), 160.540 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 4.161 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 814 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 160.540 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 2.900 estão em isolamento domiciliar e 152.973 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 144 internações em UTIs públicas e 129 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 35,73% para UTIs adulto e em 15% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (35.649), Rondonópolis (11.910), Várzea Grande (11.370), Sinop (8.431), Sorriso (6.909), Lucas do Rio Verde (6.293), Tangará da Serra (6.178), Primavera do Leste (5.305), Cáceres (3.617) e Nova Mutum (3.415).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

O documento ainda aponta que um total de 126.268 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 533 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na última terça-feira (1°.12), o Governo Federal confirmou o total de 6.386.787 casos da Covid-19 no Brasil e 173.817 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país contabilizava 6.335.878 casos da Covid-19 no Brasil e 173.120 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados de quarta-feira (02.12).

Recomendações

Atualmente, não existe vacina para prevenir a infecção pelo novo coronavírus. A melhor maneira de prevenir a infecção é evitar ser exposto ao vírus. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

DOWNLOAD 

  1. Painel Epidemiológico 269
Fonte: AMM

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