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Nota sobre obrigatoriedade do uso de máscaras no dia da eleição

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Em relação ao vídeo que questiona a obrigatoriedade do uso de máscara nas eleições e sugere a disponibilização de máscaras aos eleitores, o Tribunal Superior Eleitoral esclarece que a fala do presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, de que ninguém poderá votar sem máscara decorre de recomendação da Consultoria Sanitária para as Eleições 2020, composta pela Fiocruz e pelos Hospitais Albert Einstein e Sírio-Libanês.

Referida consultoria elaborou os protocolos de saúde para garantir a máxima proteção de eleitores e mesários durante a votação. Em especial, a medida de tornar obrigatório o uso de máscara objetiva impedir que alguma pessoa busque deliberadamente entrar nos locais de votação sem o acessório, de modo a colocar em risco a sua segurança e a dos demais eleitores e trabalhadores eleitorais.

Considerando que o uso de máscara cobrindo o nariz e a boca já é exigido dos brasileiros para circulação em locais fechados em quase todo o país, o TSE entende que a grande maioria dos eleitores já possui máscara facial e irá usá-la para votar desde o momento que sair de casa. Ainda assim, considerando casos excepcionais de eleitores que tenham esquecido ou não tenham condições materiais de adquirir o material de proteção, o Tribunal disponibilizará cerca de 3,5 milhões de máscaras excedentes para uso de eleitores.

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Essas máscaras extras foram obtidas por meio de doações de empresas e entidades privadas e estarão disponíveis nas seções eleitorais. Registre-se, ainda, que o TSE obteve quase 9 milhões de máscaras que serão distribuídas a cada um dos mesários e dos demais colaboradores da Justiça Eleitoral.

O TSE conclama todos os eleitores a comparecerem às urnas usando máscara facial, demonstrando, assim, o devido respeito a si e aos demais cidadãos.

MO

Fonte: TSE

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Ministro do TSE nega ação da ABI contra o presidente da República

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Em decisão assinada na quinta-feira (21), o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto negou seguimento a uma representação da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).

A instituição alegava crime de responsabilidade por parte do chefe do Poder Executivo ao apontar fraude nas eleições brasileiras sem qualquer prova apresentada.

Na decisão, o ministro afirmou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não detém competência para apurar suposto crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República.

“Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 85, e a Lei n. 1.079/50, em seu art. 14, definem de forma exauriente e taxativa o exercício da competência na eventual apuração de crimes de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, não dotando de atribuição jurisdicional este Tribunal Superior”, destacou o relator.

Pedido

Na ação, a ABI destacou que as declarações feitas por Bolsonaro contra o sistema eleitoral têm o objetivo de desqualificar o sistema eletrônico de voto e que tal postura atenta contra o Estado Democrático de Direito. Além disso, a entidade destacou outra afirmação do presidente da República que, ao se referir, em recente pronunciamento, às eleições nos Estados Unidos da América (EUA), voltou a sustentar a possibilidade de, no Brasil, especificamente nas Eleições 2022, ocorrerem distúrbios sociais a exemplo daqueles lá ocorridos, se não implantado o voto impresso no país.

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A associação pedia que Bolsonaro fosse notificado para comprovar a procedência das graves afirmações “sob pena de incorrer em crime de responsabilidade nos termos do art. 9, 7, da Lei n. 1.079/1950”.

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: TSE

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Resolução suspende consequências para o eleitor que não votou nas Eleições 2020

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu as consequências previstas no art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa. A Resolução TSE no 23.637, assinada nesta quinta-feira (21) pelo presidente do Tribunal, o Ministro Luís Roberto Barroso, deverá ser referendada pelo Plenário da Corte após o recesso forense.

Entre os efeitos que ficam suspensos pela Resolução estão o impedimento de o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e receber remuneração de função ou emprego público. A medida vale enquanto permanecer vigente o plantão extraordinário previsto pela Resolução-TSE nº 23.615/2020 para prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus.

Para estabelecer tal medida, o Tribunal considerou que o agravamento da pandemia da Covid-19 no país dificulta a justificativa eleitoral ou o pagamento da multa por parte dos eleitores que não compareceram às urnas, sobretudo daqueles em situação de maior vulnerabilidade e com acesso limitado à internet.

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Embora somente o Congresso Nacional possa anistiar as multas aplicadas aos eleitores que deixaram de votar, a Justiça Eleitoral pode, com fundamento no art. 1º, § 5º, II, da Emenda Constitucional nº 107/2020, impedir que os eleitores sofram restrições decorrentes da ausência de justificativa eleitoral durante o período de excepcionalidade decorrente da pandemia, de modo a garantir a preservação da saúde de todos.

Após o fim do prazo de suspensão estabelecido na Resolução, caso o Congresso Nacional não aprove a anistia das multas, o eleitor deverá pagar a respectiva multa ou requerer sua isenção ao juiz eleitoral.

A Resolução TSE no 23.637 pode ser conferida no Portal do TSE.

MM/GS

Fonte: TSE

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