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Faltam 15 dias: a partir de hoje (31), candidato só pode ser preso em flagrante delito

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A partir deste sábado (31), nenhum candidato pode ser detido ou preso, salvo em flagrante delito. A regra está prevista no parágrafo 1º do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Pela norma, postulantes aos cargos de vereadores ficam impedidos de serem presos nos 15 dias que antecedem o primeiro turno das eleições, que, neste ano, em razão da pandemia de Covid-19, será realizado no dia 15 de novembro.

Já o parágrafo 2º do dispositivo determina que, caso ocorra qualquer detenção nesse período, o preso deverá ser conduzido imediatamente à presença do juiz competente, que, se verificar qualquer ilegalidade na detenção, “a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator”.

O objetivo da medida é garantir o equilíbrio da disputa eleitoral ao prevenir que prisões sejam utilizadas como manobra para prejudicar um candidato por meio de constrangimento político ou o afastando de sua campanha.

No pleito deste ano, estão em disputa apenas os cargos de vereador e prefeito. Por se tratar de Eleições Municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar.

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Segundo turno

Caso ocorra segundo turno, no dia 29 de novembro, o candidato que concorrer não poderá ser preso ou detido a partir do dia 16 de novembro. Novamente, a única exceção é para prisões em flagrante delito.

TP, LC/DM

Fonte: TSE

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Corregedor Eleitoral dá prazo de 15 dias para autoridades apresentarem provas de denúncias de fraudes nas eleições

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Em despacho publicado nesta segunda-feira (21), o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, determinou, em consonância com a Portaria CGE nº 1/2021, que qualquer autoridade pública que tenha relatado ou que venha a relatar a ocorrência de fraudes ou inconformidades no processo eleitoral brasileiro apresente, no prazo de 15 dias, evidências ou informações sobre os fatos.

Segundo o corregedor, a busca de informações detalhadas e documentadas sobre supostos fatos tem por objetivo subsidiar estratégias de aprimoramento dos recursos de segurança das atividades voltadas à realização das eleições. A portaria ressalta que se trata de procedimento administrativo visando o levantamento e a análise de elementos que possam ter comprometido a regularidade de pleitos anteriores, conforme divulgado por autoridades na imprensa.

Dentre as autoridades, a portaria cita várias declarações proferidas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em evento oficial, em entrevista à imprensa e em lives. Também faz referência a discursos do deputado estadual Oscar Castello Branco de Luca (PSL-SP) e do então candidato à presidência da República nas Eleições de 2018 Cabo Daciolo. 

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Na portaria, Luis Felipe Salomão determina a instauração de procedimento administrativo para apurar a existência ou não de eventuais elementos concretos que possam ter comprometido a segurança do processo eleitoral de 2018 e de 2020, com vistas à preparação e ao aperfeiçoamento das Eleições Gerais de 2022.

De acordo com o corregedor, o não esclarecimento de relatos de natureza genérica relativos à existência de fraudes nas eleições pode macular a imagem da Justiça Eleitoral quanto ao seu dever de garantir a legitimidade dos pleitos, já que a credibilidade das instituições eleitorais constitui pressuposto à preservação da estabilidade democrática e à manutenção da normalidade constitucional.

Leia aqui a íntegra do despacho.

Acesse a íntegra da Portaria CGE nº 01/2021.

MC/LC

Fonte: TSE

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Presidente do TSE abre evento de apresentação do sistema eletrônico de votação a parlamentares

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Parlamentares da comissão temporária da Câmara dos Deputados que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 135/2019 – que discute a implantação do voto impresso – estão no edifício-sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, para conhecer detalhadamente o funcionamento do sistema eletrônico de votação.

Os deputados federais foram recepcionados pelos ministros da Corte Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach, capitaneados pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso. O vice-presidente do TSE, ministro Edson Fachin, acompanhou a cerimônia de forma virtual.

Falando em nome do Tribunal, Barroso afirmou que o encontro é uma sessão para demonstrar aos integrantes da comissão o trabalho realizado pelo TSE para garantir eleições seguras, transparentes e totalmente auditáveis.  Segundo ele, o objetivo do evento não é mudar a convicção de ninguém: “É apenas uma reunião de transparência para demonstrar que tudo aqui é feito de maneira aberta e fiscalizável”.

Barroso garantiu que, qualquer que seja a decisão do Congresso Nacional sobre o tema, todas as dependências do TSE e os programas de controle das eleições sempre estarão abertos à fiscalização de partidos, parlamentares, técnicos e especialistas.

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Participam do evento o presidente da comissão da Câmara, deputado Paulo Eduardo Martins; o relator da PEC nº 135/2019, deputado Filipe Barros; a autora da PEC, deputada Bia Kicis; e os deputados federais Orlando Silva, Aroldo Martins, Fernanda Melchionna, Eduardo Bolsonaro, Arlindo Chinaglia, Lincoln Portela, Caroline de Toni, José Medeiros e Odair Cunha.

Também estiveram presentes consultores legislativos, assessores parlamentares, especialistas em segurança de dados e voto eletrônico e advogados.

Visita técnica

A visita dos parlamentares nesta segunda (21) começou com exposições do corpo técnico da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE, formado na ocasião pelo secretário de TI, Júlio Valente, pelo assessor especial da Presidência Giuseppe Janino e pelo chefe da Seção de Voto Informatizado da STI, Rodrigo Coimbra, que detalharam todos os procedimentos do processo eleitoral brasileiro.

Durante a visita técnica, os parlamentares conhecerão diversas áreas da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, inclusive a sala-cofre, local restrito que abriga os computadores que centralizam a apuração e totalização dos votos de todo o país.

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A sala-cofre é uma câmara equipada com sofisticado sistema de segurança que garante o isolamento dos programas utilizados na urna eletrônica. O espaço é monitorado 24 horas por dia, durante os sete dias da semana.

MC/LC, DM

Leia mais:

15.06.2021 – Parlamentares visitam TSE na próxima semana para conhecer sistema eletrônico de votação

Fonte: TSE

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