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ALTA FLORESTA

Verbas indenizatórias para vereadores são suspensas pela Justiça

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Judiciário

Divulgação

A pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Justiça determinou liminarmente a imediata suspensão do pagamento das verbas de caráter indenizatório para todos os vereadores da Câmara Municipal do Município de Alta Floresta (a 803km de Cuiabá), bem como suspendeu os efeitos da lei que a criou.

O juízo da 1ª Vara da comarca sentenciou ainda que a Câmara Municipal exiba, no prazo de 15 dias, todas as solicitações de verba indenizatória e os seus respectivos empenhos, autorizações e comprovantes de pagamento dos últimos cinco anos.

A Ação Civil Pública foi proposta pela promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin, contra o Município, a Câmara de Vereadores e o presidente do Legislativo, vereador Emerson Sais Machado. Conforme a inicial, “atualmente os vereadores da Câmara Municipal de Alta Floresta recebem a título de verba indenizatória o valor de R$ 5.500, nos termos da Lei Municipal nº 2.240/2014, que são pagos mensalmente para custear as atividades parlamentares dentro da circunscrição do município, inerentes ao exercício do cargo, sendo, inclusive, dispensados da prestação de contas, a teor do que dispõe a Lei Municipal nº 2.245/2015”.

A verba é superior ao próprio subsídio, que é de R$ 4.950,00. Para a promotora de Justiça, além da evidente desproporcionalidade do montante pago a título de verba indenizatória, as leis não estabelecem nenhum requisito comprobatório para que os vereadores façam jus ao recebimento, bem como dispensa-os do dever de prestar contas.

“As leis recentes em questão estão desvirtuadas das normas constitucionais, constituindo-se em puro e simples aumento de salário dos vereadores, dispensando-os, inclusive, da devida comprovação das despesas efetuadas”, narrou.

Ainda segundo a promotora, “a materialidade da lesividade do dano ao erário resta demonstrada por meio de consulta ao Portal Transparência da Câmara de Vereadores, em que se verifica que os valores pagos aos vereadores de Alta Floresta a título de verba indenizatória, na presente legislatura, totaliza o montante de R$ 3.031.889,17, com valores até o mês de julho de 2020”.

O prejuízo que esse pagamento acarreta aos cofres públicos é extremamente relevante e sua manutenção manterá danos a todo o poder público municipal, além de que, havendo indícios de sua inconstitucionalidade averiguada por meio do controle difuso, sua manutenção ferirá diretamente princípios constitucionais federais e estaduais pétreos da moralidade, finalidade, razoabilidade, publicidade e transparência”, consta na decisão da Justiça.

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Judiciário

Maria Helena Póvoas é eleita presidente do TJ de MT

Abdalla Zarour

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Assessoria

A desembargadora Maria Helena Póvoas foi eleita presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta quinta-feira (29), para o biênio 2021/2022. Para os cargos de vice-presidente e corregedor geral do órgão foram escolhidos os desembargadores Maria Aparecida Ribeiro e José Zuquim, respectivamente.

Maria Helena disputou a presidência com outros três candidatos: Luiz Ferreira da Silva, Sebastião de Moraes Filho, Maria Helena Póvoas e Juvenal Pereira.

A eleição aconteceu de forma remota por causa da pandemia da Covid-19.

Maria Helena Póvoas deverá comandar em 2021 um orçamento de cerca de R$ 1,6 bilhão, sendo que R$ 1,2 em repasses do Executivo e o restante, proveniente de outras receitas, segundo o previsto na Lei Orçamentária Anual.

A posse dos desembargadores eleitos será no dia 18 de dezembro de 2020 e a entrada em exercício nos respectivos cargos se dará em 1º de janeiro de 2021.

A eleição no TJMT seria realizada no dia 8 de outubro, mas foi suspensa e depois anulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por causa da tentativa de reeleição do atual presidente, Carlos Alberto da Rocha, o que foi questionado por outros desembargadores.

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Sebastião de Moraes Filho e Juvenal Pereira da Silva, inscritos para a disputa para o cargo de presidente, fizeram uma representação administrativa questionando o pleito. Alegaram que o Tribunal de Justiça de MT, em 10 de setembro deste ano, fez uma mudança no regimento interno, que permitiu a possibilidade de reeleição para cargos de direção.

Segundo os desembargadores, apenas uma alteração na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) poderia abrir a possibilidade de reeleição. Eventual mudança nessa lei deveria ser proposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, o Tribunal de Justiça não teria competência para alterar as regras da eleição de sua diretoria.

O CNJ acatou a representação, e em 24 de setembro, o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, relator do processo, intimou o TJMT a prestar informações sobre a eleição no prazo de 24 horas. E em 5 de outubro, o conselheiro do CNJ determinou liminarmente a suspensão da eleição de cargos diretivos do TJMT.

Na época, o atual presidente do TJ, Carlos Alberto da Rocha, disse que a decisão seria cumprida. Em seguida publicou edital que estabeleceu 26 de novembro como nova data para a eleição.

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Consta no edital que todos os desembargadores em atividade poderão concorrer aos cargos de presidente, vice-presidente, e corregedor-geral da Justiça, mas proíbe a reeleição ou recondução, portanto, quem tiver exercido qualquer cargo de direção por quatro anos, ou de presidente.

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Judiciário

Juiz condena ex-presidente da Câmara de Cuiabá por esquema em licitação

Abdalla Zarour

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Foto: Luiz Alves / Secom-Câmara

O ex-presidente da Câmara de Cuiabá, Deucimar Silva, foi condenado pela Justiça de Mato Grosso a três anos e seis meses de prisão por fraude em licitação de obra na sede do Parlamento Municipal. A decisão foi disponibilizada nessa terça-feira (24) no Diário de Justiça Eletrônico.

O ex-vereador está envolvido em um esquema de superfaturamento que favoreceu a empreiteira responsável pela obra na Câmara.

Na condenação, o juiz Luiz Tadeu Rodrigues determinou que o ex-presidente devolva aos cofres públicos o valor de R$ 1,3 milhão.

Deucimar Silva deverá cumprir pena em regime aberto, mas a decisão ainda cabe recurso.

Segundo a ação, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), o ex-vereador e um engenheiro civil fraudaram uma licitação para fazer uma obra de reforma no prédio da Casa de Leis, na época em que era presidente, em 2009.

O esquema causou prejuízo aos cofres municipais no valor de R$ 3,4 milhões.

Segundo o processo, os dois fizeram alterações nos registros da quantidade e qualidade da mercadoria fornecida.

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Deucimar Silva foi apontado como o líder do esquema. Com G1/MT.

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