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Proposta exige divulgação na internet do rateio de fundo de campanha entre candidatos

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Fraudes nos Fundos Eleitoral e Partidário. Dep. Adriana Ventura (NOVO - SP)
Para a deputada Adriana Ventura, a lei poderá dar estabilidade e segurança jurídica às decisões do TSE

O Projeto de Lei 4775/20 determina que os partidos deverão dar ampla publicidade, preferencialmente na página da internet, dos critérios de distribuição aos candidatos dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, determina que os critérios de distribuição devem ser fixados em valores absolutos ou percentuais, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral e da sociedade.

O projeto é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e altera a Lei Eleitoral. A mudança proposta por ela já está prevista em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas Ventura defende a inclusão em lei para dar “estabilidade e segurança jurídica”.

Criado em 2017, o FEFC é um fundo público distribuído em ano de eleição aos partidos políticos. Cabe à comissão executiva nacional do partido definir os critérios de rateio entre os candidatos. Para as eleições municipais deste ano o valor do FEFC é de R$ 2 bilhões.

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Ata da reunião
Além da divulgação na internet, a proposta da deputada determina que os diretórios nacionais dos partidos políticos deverão encaminhar petição ao TSE indicando os critérios fixados para distribuição do FEFC, acompanhado da ata da reunião subscrita pelos membros da executiva nacional do partido e autenticada em cartório.

A ata será acompanhada de prova material da divulgação dos critérios na internet e indicação da conta corrente aberta exclusivamente em nome do diretório nacional para movimentação dos recursos do FEFC.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

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Segundo turno acontece neste domingo em 18 capitais e outras 39 cidades

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Fernando Frazão/Agência Brasil
Eleitora em seção eleitoral
Eleitores votam contando com medidas de segurança contra a Covid-19; máscara é obrigatória

O segundo turno das eleições municipais acontece neste domingo (29) em 18 capitais e em 39 municípios com mais de 200 mil eleitores. No total, 38,2 milhões de pessoas (26% do eleitorado nacional) estão aptas a votar. O horário vai das 7h às 17h. É recomendável consultar o local de votação.

A apuração começará em seguida ao fechamento das seções eleitorais. Devido à diferença de fuso horário, a votação termina às 18h de Brasília em Cuiabá, Porto Velho, Boa Vista e Manaus. Em Rio Branco, às 19h de Brasília.

Neste ano, em razão da pandemia, o pleito acabou adiado em relação ao calendário habitual no mês de outubro. Em Macapá, devido a um apagão resolvido apenas na terça-feira (24), o primeiro turno será realizado em 6 de dezembro; o segundo, se necessário, no dia 20 de dezembro.

A Covid-19 exigiu medidas sanitárias inéditas por parte da Justiça Eleitoral, como o uso obrigatório de máscaras pelos eleitores e o horário preferencial das 7h às 10h para os votantes mais idosos. Isso não impediu níveis recordes de abstenção no primeiro turno.

Os maiores colégios eleitorais estarão em disputa. Os atuais prefeitos buscam reeleição em São Paulo, com Bruno Covas (SP) contra Guilherme Boulos (Psol), e no Rio de Janeiro, onde Marcelo Crivella (Republicanos) enfrenta o ex-prefeito Eduardo Paes (DEM).

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No Recife, que é o terceiro maior colégio eleitoral neste segundo turno, o pleito envolve 2 dos 12 deputados candidatos nestas eleições municipais, os primos Marília Arraes (PT) e João Campos (PSB). Outros cinco deputados estão no segundo turno em outras cinco capitais.

Desempenho nas capitais
No primeiro turno, se um postulante ao Poder Executivo atinge metade mais 1 dos votos válidos, está eleito. O segundo turno envolve os dois mais bem colocados e depende do número de eleitores no município – 200 mil, no mínimo. São 95 nessa condição no País.

Em 16 de novembro, seis prefeitos de capital foram reeleitos já no primeiro turno: em Belo Horizonte, Curitiba, Natal, Florianópolis e Campo Grande. O mesmo aconteceu em Palmas, que não realiza segundo turno, por ter apenas 180,5 mil eleitores.

Com esses resultados, o DEM obteve três vitórias, ante duas, cada, do PSDB e do PSD. Todos esses partidos têm representantes no segundo turno e podem ampliar os resultados positivos. A legenda com mais candidatos entre todas é, no entanto, o MDB, com sete.

Considerando as demais cidades com segundo turno, o partido com mais candidatos é o PT, com 15. Nas capitais, além do Recife, concorre em Vitória. Nas cidades com mais de 200 mil eleitores, são 13 candidatos do PT. Outra força neste segundo turno, além do MDB (12 representantes), é o PSDB (14).

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Prazo para app
A Justiça Eleitoral criou um aplicativo para celular, o e-Título, com facilidades para quem eventualmente faltar à votação. O download estará disponível até as 23h59 deste sábado (28), para evitar problemas de congestionamento na internet como houve no primeiro turno.

Por meio do e-Título, além de justificar a ausência – medida obrigatória, cujo prazo vai até fevereiro -, é possível verificar o local de votação e se identificar na seção eleitoral (caso a pessoa tenha feito biometria). A justificativa poderá ser feita também por meio da internet.

A Justiça Eleitoral recomendou que as pessoas com diagnóstico ou sintomas da Covid-19 nos últimos 14 dias não compareçam para votar. Além da máscara obrigatória e da higienização das mãos – haverá álcool em gel à disposição -, o distanciamento social é recomendado.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

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Controladoria abre investigação de entrega de cestas básicas de aliados de Covas

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Pessoas fizeram filas para receber cestas básicas de aliados do prefeito Bruno Covas (PSDB)
Reprodução/Twitter

Pessoas fizeram filas para receber cestas básicas de aliados do prefeito Bruno Covas (PSDB)

A Controladoria Geral do Município (CGM) abriu uma investigação sobre a  distribuição de cestas básicas feita por aliados do prefeito Bruno Covas (PSDB), candidato à reeleição para a Prefeitura de São Paulo , no bairro de Brasilândia, na Zona Norte da capital paulista.

Um vídeo que circula nas redes sociais desde esta quinta-feira (26) mostra dezenas de pessoas em fila na calçada da rua Raulino Galdino da Silva à espera da entrega dessas cestas por parte do Movimento Social Beneficente (Mosobe). Nas imagens é possível observar um carro com o número 45 no capô, pessoas distribuindo panfletos e ainda ouvir um jingle de campanha de Covas.

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Em nota, a Prefeitura de São Paulo informou que a distribuição de cestas faz parte do Programa Cidade Solidária, instituído no início da pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2). Segundo informações do jornal O Estado de São Paulo , porém, moradores da região afirmaram que a entidade sempre distribuiu leite duas vezes por semana, mas essa foi a primeira vez que doou cestas básicas.

“Todas as entidades parceiras assinaram um termo de adesão com a Prefeitura de São Paulo se comprometendo a executar a distribuição das cestas respeitando integralmente às recomendações do Ministério Público Eleitoral. Qualquer ação por parte das entidades que não tenha respeitado a recomendação descumpre o acordo estabelecido no termo de adesão e será apurada”, diz a nota da Prefeitura.

Ainda de acordo com os moradores do bairro, a Mosobe sempre apoiou candidatos a vereador do PSDB. Este ano, a entdade teria feito campanha para a candidata Sandra Santana, que possui cartazes por toda a rua.

O autor do vídeo, que pediu para não ser identificado, apresentou uma versão diferente do ocorrido. Segundo ele fonte, o carro de som e outro veículo com o emblema da campanha de Bruno Covas estavam “o tempo todo ao lado de onde estavam sendo distribuídas as cestas”.

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A campanha de Covas disse, em nota, que não distribui cestas básicas. “É inadmissível que, há três dias das eleições, este tipo de conduta esteja sendo compartilhada.”

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