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OPERAÇÃO ‘APATE’

MP denuncia 33 pessoas envolvidas em fraudes contra DPVAT

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Judiciário

Assessoria

Trinta e três pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso por participação nas fraudes cometidas contra a Seguradora Líder- DPVAT.

Entre os crimes imputados aos acusados estão constituição de organização criminosa, embaraço às investigações e dezenas de estelionatos, na modalidade consumada e tentada.

A denúncia é resultado da operação “Apate”, desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) no dia 07 de outubro deste ano.

Ao todo, foram imputados 27 fatos criminosos. Os prejuízos causados à seguradora, apurados até o momento, totalizam mais de R$ 250 mil. O montante refere-se a pagamentos de indenizações efetuados com base em documentações falsas, incluindo boletins de ocorrência, certidões de nascimento, de casamento e de óbito e laudos de exame necroscópicos.

Durante as investigações, foram analisados 30 requerimentos indenizatórios. Desse total, apenas 12 não tiveram os seus pagamentos autorizados. Ao todo, foram identificados mais de 30 crimes de falsificações de documentos públicos e estelionatos.

O objetivo da organização criminosa, conforme apurado pelo Gaeco, era obter o valor da indenização por morte em acidente de trânsito, no valor de R$ 13.500,00 por pessoa.

Dos 33 denunciados, 10 são integrantes da organização criminosa. As outras 23 pessoas participaram da fraude fornecendo seus documentos pessoais e contas bancárias para recebimento das vantagens indevidas.

Além disso, também acompanharam os integrantes da organização criminosa para saques nas agências bancárias, em troca do recebimento de “comissões” dos valores auferidos ilicitamente. Todas essas pessoas responderão pelos crimes de estelionato contra o Seguro DPVAT. Segundo o Gaeco, o suposto líder da organização criminosa é um ex-policial.

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Ao longo da investigação, houve requerimentos de medidas cautelares criminais como bloqueio de contas bancárias e sequestro judicial de imóveis e móveis (veículos), como forma de assegurar o ressarcimento do prejuízo causado pelas condutas criminosas.

Conforme o Gaeco, os principais integrantes da organização criminosa e que não possuíam direito a tratamento legal diferenciado, ainda permanecem presos cautelarmente.

ENTENDA O CASO: A Operação Apate foi desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), composto por membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Polícia Civil e Polícia Militar, no dia 07 de outubro. A operação contou com o apoio da 20ª Companhia Independente de Polícia Militar Força Tática.

Na ocasião, foram cumpridos 34 mandados judiciais expedidos pelo juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, sendo sete de prisões preventivas, bem como expedição de duas ordens para colocação de tornozeleira eletrônica.

O suposto líder da organização criminosa é ex-policial militar e ostenta vasta ficha de antecedentes criminais. Há integrantes da organização criminosa com condenações criminais e alguns deles com vários procedimentos investigatórios por crimes da mesma espécie (estelionatos contra a Seguradora Líder-DPVAT).

Foram expedidos ainda mandados judiciais para bloqueio de contas dos investigados, sequestro judicial de imóveis e veículos utilizados pelos investigados.

O nome da Operação – “Apate” – é uma alusão à mitologia grega, segundo a qual Apate (em grego Ἀπάτη) era um espírito que personificava o engano, o dolo e a fraude.

SEGURO DPVAT: É um instrumento de proteção social que oferece cobertura abrangente para todas as vítimas de acidentes de trânsito registrados em território nacional.

A proteção é assegurada por um período de até três anos, dentro das três coberturas previstas em lei, quais sejam: (I) morte, com indenização de R$ 13.500,00; (II) invalidez permanente, com indenização de até R$ 13.500,00, sendo o valor estabelecido de acordo com o local e a intensidade da sequela sofrida; e (III) reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS), com valor que pode chegar a R$ 2.700,00 (art. 3º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 6.194/74).

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) tem caráter social e indeniza vítimas de acidente de trânsito (motoristas, passageiros ou pedestres), sem aferição de culpa.

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Judiciário

Maria Helena Póvoas é eleita presidente do TJ de MT

Abdalla Zarour

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Assessoria

A desembargadora Maria Helena Póvoas foi eleita presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta quinta-feira (29), para o biênio 2021/2022. Para os cargos de vice-presidente e corregedor geral do órgão foram escolhidos os desembargadores Maria Aparecida Ribeiro e José Zuquim, respectivamente.

Maria Helena disputou a presidência com outros três candidatos: Luiz Ferreira da Silva, Sebastião de Moraes Filho, Maria Helena Póvoas e Juvenal Pereira.

A eleição aconteceu de forma remota por causa da pandemia da Covid-19.

Maria Helena Póvoas deverá comandar em 2021 um orçamento de cerca de R$ 1,6 bilhão, sendo que R$ 1,2 em repasses do Executivo e o restante, proveniente de outras receitas, segundo o previsto na Lei Orçamentária Anual.

A posse dos desembargadores eleitos será no dia 18 de dezembro de 2020 e a entrada em exercício nos respectivos cargos se dará em 1º de janeiro de 2021.

A eleição no TJMT seria realizada no dia 8 de outubro, mas foi suspensa e depois anulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por causa da tentativa de reeleição do atual presidente, Carlos Alberto da Rocha, o que foi questionado por outros desembargadores.

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Sebastião de Moraes Filho e Juvenal Pereira da Silva, inscritos para a disputa para o cargo de presidente, fizeram uma representação administrativa questionando o pleito. Alegaram que o Tribunal de Justiça de MT, em 10 de setembro deste ano, fez uma mudança no regimento interno, que permitiu a possibilidade de reeleição para cargos de direção.

Segundo os desembargadores, apenas uma alteração na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) poderia abrir a possibilidade de reeleição. Eventual mudança nessa lei deveria ser proposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, o Tribunal de Justiça não teria competência para alterar as regras da eleição de sua diretoria.

O CNJ acatou a representação, e em 24 de setembro, o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, relator do processo, intimou o TJMT a prestar informações sobre a eleição no prazo de 24 horas. E em 5 de outubro, o conselheiro do CNJ determinou liminarmente a suspensão da eleição de cargos diretivos do TJMT.

Na época, o atual presidente do TJ, Carlos Alberto da Rocha, disse que a decisão seria cumprida. Em seguida publicou edital que estabeleceu 26 de novembro como nova data para a eleição.

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Consta no edital que todos os desembargadores em atividade poderão concorrer aos cargos de presidente, vice-presidente, e corregedor-geral da Justiça, mas proíbe a reeleição ou recondução, portanto, quem tiver exercido qualquer cargo de direção por quatro anos, ou de presidente.

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Judiciário

Juiz condena ex-presidente da Câmara de Cuiabá por esquema em licitação

Abdalla Zarour

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Foto: Luiz Alves / Secom-Câmara

O ex-presidente da Câmara de Cuiabá, Deucimar Silva, foi condenado pela Justiça de Mato Grosso a três anos e seis meses de prisão por fraude em licitação de obra na sede do Parlamento Municipal. A decisão foi disponibilizada nessa terça-feira (24) no Diário de Justiça Eletrônico.

O ex-vereador está envolvido em um esquema de superfaturamento que favoreceu a empreiteira responsável pela obra na Câmara.

Na condenação, o juiz Luiz Tadeu Rodrigues determinou que o ex-presidente devolva aos cofres públicos o valor de R$ 1,3 milhão.

Deucimar Silva deverá cumprir pena em regime aberto, mas a decisão ainda cabe recurso.

Segundo a ação, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), o ex-vereador e um engenheiro civil fraudaram uma licitação para fazer uma obra de reforma no prédio da Casa de Leis, na época em que era presidente, em 2009.

O esquema causou prejuízo aos cofres municipais no valor de R$ 3,4 milhões.

Segundo o processo, os dois fizeram alterações nos registros da quantidade e qualidade da mercadoria fornecida.

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Deucimar Silva foi apontado como o líder do esquema. Com G1/MT.

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