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Sessão ordinária desta terça-feira tem 35 processos em pauta

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Com 35 processos em pauta, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, a partir das 8h30 desta terça-feira (20), a 20ª sessão ordinária de 2020, por videoconferência.

Estão previstos julgamentos de contas anuais de governo e de gestão, homologação de medidas cautelares, tomadas de contas ordinária e especial, auditorias de conformidade, levantamento, representações de natureza interna e externa, reexame de teses e recursos.

A pauta foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial de Contas de quinta-feira (15) – clique aqui.

Conforme a Resolução Normativa nº 02/2020, as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras serão realizadas por meio de videoconferência em caráter excepcional e temporário.  A medida considera a necessidade de se manter a prestação dos serviços essenciais de controle externo durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e estará em vigor durante a pandemia.

Para acompanhar as sessões basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

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TCE-MT realiza capacitação sobre as regras de final de mandato

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza na próxima quarta-feira (2), às 9h30, a capacitação Gestão Eficaz Online com o tema “Regras de Final de Mandato”.

O evento online terá a duração de 2 horas e será transmitido no canal do TCE-MT no YouTube. Haverá certificado de 2 horas para os participantes que se inscreverem e estiverem logados no Portal do Aluno. As inscrições podem ser feitas aqui.  

O secretário de Apoio às Unidades Gestoras (SAUG), Adjair Roque de Arruda, e a vice-diretora da Escola Superior de Contas, Esther de Mello Menezes, farão a abertura da capacitação online. Logo depois, o auditor público externo e chefe de gabinete de conselheiro, Francisney Liberato Batista Siqueira, ministra palestra com o tema “Regras de Final de Mandato”. Após a palestra, será aberto o espaço para perguntas dos participantes.

A SAUG é a unidade demandante no TCE-MT para a capacitação online, que é realizada pela Escola Superior de Contas.

Com o slogan “A Transformação da Gestão Pública com Educação Ativa e Soluções Práticas”, o Gestão Eficaz online tem o objetivo de capacitar os gestores e servidores municipais sobre temas relevantes para a administração pública, abordando especialmente capacitações relacionadas a irregularidades e dúvidas frequentes identificadas pelo Tribunal de Contas.

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Prefeitura de Rosário Oeste deve realizar concurso público para cargo de contador

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedente, na sessão extraordinária desta quinta-feira (26), representação de natureza interna em desfavor da Prefeitura de Rosário Oeste e determinou, dentre outros, que o Executivo Municipal realize concurso público para preenchimento do cargo de contador.

Sob relatoria do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, a representação foi proposta pela Secretaria de Controle Externa do TCE-MT com a finalidade de apurar supostas irregularidades como preenchimento irregular do cargo de contador, diante da ausência de concurso público para o referido cargo e recebimento indevido de remuneração, pagamentos de parcelas contratuais ou outras despesas sem a regular liquidação, ausência de acompanhamento e fiscalização de execução contratual, bem como preenchimento incorreto e ausência de informações prestadas ao sistema Aplic.

Conforme o relator, a Corte de Contas possui entendimento consolidado no sentido de que o cargo de contador deve ser criado por lei e provido por meio de concurso público. “No caso em tela, observa-se que o cargo de Contador Geral da Prefeitura de Rosário Oeste está sendo ocupado por servidora sem aprovação em concurso público e sem formação específica, em flagrante burla ao princípio do concurso público e à Lei Municipal nº 1.435/2015, que criou o referido cargo como de natureza efetiva e com a exigência de nível superior”.

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No que diz respeito aos pagamentos de parcelas contratuais ou outras despesas sem a regular liquidação, Isaías Lopes da Cunha pontuou que a documentação acostada aos autos não é apta para atestar a efetiva execução dos serviços, havendo dúvidas quanto à veracidade de parte dos relatórios de acompanhamento e fiscalização, haja vista que foram atestados por servidor que não tinha vínculo com a prefeitura no período.

Já quanto ao preenchimento incorreto e ausência de informações prestadas pelo gestor no sistema Aplic, o relator destacou que restou comprovado nos autos a deficiência das informações prestadas pela prefeitura, havendo inconsistência e ausência de informações, o que prejudicou o controle por parte dos órgãos de controle interno.

Frente ao exposto, por unanimidade, o Pleno julgou parcialmente procedente a representação de natureza interna, com aplicação de multas e determinações à atual gestão da prefeitura para que realize concurso público de provas e títulos, para o provimento do cargo de contador, no prazo de 360 dias, garanta a efetiva fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos por um represente da Administração Municipal especialmente designado, se abstenha de efetuar o pagamento de despesa sem a regular liquidação, bem como que envie, correta e tempestivamente, as informações obrigatórias ao Tribunal de Contas por meio do sistema Aplic.

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Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

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Fonte: TCE MT

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