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PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

Ministério Público proíbe adesivaço em cidade de MT por descumprimento de medidas de segurança

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Política

Em Água Boa, município distante 741 Km de Cuiabá, um “adesivaço” que ocorreria na sexta-feira (16) foi suspenso por determinação judicial em razão do descumprimento das medidas de prevenção à Covid-19.

A decisão liminar foi requerida em ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral. A Justiça determinou a notificação das duas coligações existentes no município a cumprirem integralmente as regras sanitárias estaduais, sobretudo as normas da Nota Técnica n.015/2020/SVS/GBAVS/SES-MT e do Decreto Municipal nº 3.487/2020, sob pena de ocasionar eventual propaganda irregular.

Consta na ação do MPE, que os candidatos estavam convocando a comunidade a participar de eventos eleitorais que implicam perigo concreto de aglomeração de pessoas, em descumprimento às normas vigentes acerca da política de combate à pandemia da Covid-19. Um “adesivaço” realizado na quinta-feira (15) no município, segundo o Ministério Público Eleitoral, reuniu centenas de pessoas.

Na realização dos eventos de campanha que já aconteceram constatou-se a inobservância às restrições sanitárias vigentes, mesmo devidamente notificados, o que reforça a probabilidade de que os novos atos de propaganda eleitoral também violarão os limites recomendados pela autoridade em saúde. Evidentemente, quanto mais atos se consumarem ao arrepio das normas sanitárias, sem que o Poder Judiciário imponha freios, mais à vontade os infratores se sentirão para reiterar condutas desse estilo, bem assim outras pessoas e grupos políticos que ainda estão respeitando regras de saúde”, afirmou a promotora de Justiça Eleitoral, Luane Rodrigues Bonfim.

Segundo ela, a liberdade de realizar eventos eleitorais presenciais não é direito absoluto, muito menos em tempos de pandemia. “Imagens de eventos eleitorais exibindo aglomerações têm circulado nas redes sociais e vêm sendo divulgadas constantemente na imprensa. Elas impressionam pelo absoluto desprezo às normas sanitárias, como se a pandemia estivesse contida. Acaso tais práticas manifestamente ilícitas não sejam contidas em tempo oportuno, servirão de incentivo à realização de novas e reiteradas condutas também nesta Zona Eleitoral”, acrescentou.

Entre as orientações técnicas expedidas por autoridades sanitárias, relacionadas à campanha eleitoral, estão a não realização de eventos presenciais como comícios, “adesivaços”, passeatas e caminhadas, de carreatas acompanhadas por pessoas a pé e distribuição de panfletos, folhetos, adesivos, dentre outros impressos, durante as carreatas, e não realização de desfile em veículo aberto, acompanhado de mais de três pessoas.

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Política

Deputado Nininho anuncia investimento de R$ 40 milhões para Canarana

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, e o deputado federal Neri Geller (PP) visitaram no dia 17 desse mês o município de Canarana. O objetivo da reunião com o prefeito Fábio Faria (DEM), o vice-prefeito Vilson Biguelini (PSD), vereadores e secretários municipais foi verificar as demandas encaminhadas e anunciar as ações que contam com o apoio do senador Carlos Fávaro (PSD), bem como do deputado Neri. 

De acordo com o deputado Nininho, alguns encaminhamentos já estão em andamento, como é o caso do projeto de pavimentação da MT-110 que compreende 135 quilômetros de extensão. 

“Nós levamos ao senador [Carlos Fávaro] a importância da pavimentação do trecho que dá acesso a dois importantes municípios, onde boa parte da produção é escoada. Acredito que essa emenda parlamentar será um marco no desenvolvimento da região”, explicou Nininho. O parlamentar ainda anunciou novas obras de infraestrutura para o município.  “Serão 500.000 m² de pavimentação urbana com microrrevestimento e isso representa 50 km de pavimento. O município também vai receber R$ 2,5 milhões de lama asfáltica para a recuperação de ruas e avenidas, recursos articulados por mim, o senador Carlos Fávaro e o deputado Neri, junto ao governador Mauro Mendes”, anunciou.

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Nininho lembrou das ações concretizadas no município, indicações entregues pelos vereadores, prefeito e  vice-prefeito que foram concluídas, e pontuou alguns encaminhamentos.

“A partir de uma indicação do vereador Soni, já coloquei R$ 300 mil de emenda para a instalação de câmeras de monitoramento. Para a educação, destinei uma emenda parlamentar a pedido da vereadora Professora Márcia para a aquisição de kit de computadores. Temos outras ações ainda em fase de estudo de viabilidade. Acredito que estamos no caminho certo, pois trabalhamos com parcerias que têm compromisso com nosso estado. O governador Mauro Mendes tem feito uma gestão de excelência com os recursos”, ratificou o parlamentar. 

Segundo o deputado federal Neri Geller, todas as ações concluídas no município são importantes. “Temos a gestão tanto na infraestrutura rural quanto urbana. A nossa obrigação é trabalhar para que as necessidades sejam supridas a medida do possível e que realmente atenda a população”, pontuou Geller. Neri também destacou a importância do PL 3729, aprovado na câmara federal e encaminhado ao Senado Federal, e que se regulamentado será um grande avanço para o país, em especial para Mato Grosso. 

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“Com a desburocratização vamos conseguir destravar projetos como as licenças ambientais para a pavimentação das BRs – 158, 242 e 174. Outros projetos como da malha ferroviária em alguns pontos precisam ser analisados, estamos falando de mais desenvolvimento sustentável para todo o estado”, destacou o deputado Neri.

Fonte: ALMT

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Política

AL aprova projeto que garante aos servidores da segurança compensação de horas quando chamados pelo Judiciário

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Foto: Marcos Lopes

O Projeto de Lei de n.º 834/2019 que trata da compensação de horas aos servidores da segurança pública quando estes forem convocados para audiência no Poder Judiciário, na condição de testemunha em razão do serviço e caso estejam em período de folga, férias ou licença, foi aprovado em segunda votação, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A matéria é de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) e foi encaminhada à sanção do Poder Executivo.

De acordo com o parlamentar, que atuou por mais de 18 anos como delegado na Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC), já aconteceu de ter que atender o Poder Judiciário mesmo não estando em atividade na PJC. “Este é um grande ganho para a categoria com a aprovação do projeto de lei. Eu, como delegado de polícia, sofria muito com isso, para atender essa chamada judicial. Às vezes, a audiência atrasa ou é marcada de manhã e acontece à tarde, ou ainda é cancelada e perde-se o dia todo”, esclareceu.

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Ele explica que a matéria é para atender todos os profissionais da segurança pública de Mato Grosso que são convocados a prestarem depoimentos e colaborarem com o Poder Judiciário. “Inicialmente, defendemos o pagamento das horas, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mas poderia ter vício de iniciativa. Então, alteramos e foi convertida como compensação das horas para que o servidor possa usufruir em data futura”, ressalvou Claudinei. 

Para a devida compensação das horas, o servidor deverá comprovar o seu comparecimento na audiência de instrução e julgamento, mediante certidão expedida pelo órgão judiciário, com o nome do profissional, data e horário do ato. Os agentes da segurança pública que terão direito são aqueles que integram o quadro de pessoal da PJC, Polícia Militar (PM) e Sistema Prisional de Mato Grosso. 

Fonte: ALMT

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