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PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

Ministério Público proíbe adesivaço em cidade de MT por descumprimento de medidas de segurança

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Política

Em Água Boa, município distante 741 Km de Cuiabá, um “adesivaço” que ocorreria na sexta-feira (16) foi suspenso por determinação judicial em razão do descumprimento das medidas de prevenção à Covid-19.

A decisão liminar foi requerida em ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral. A Justiça determinou a notificação das duas coligações existentes no município a cumprirem integralmente as regras sanitárias estaduais, sobretudo as normas da Nota Técnica n.015/2020/SVS/GBAVS/SES-MT e do Decreto Municipal nº 3.487/2020, sob pena de ocasionar eventual propaganda irregular.

Consta na ação do MPE, que os candidatos estavam convocando a comunidade a participar de eventos eleitorais que implicam perigo concreto de aglomeração de pessoas, em descumprimento às normas vigentes acerca da política de combate à pandemia da Covid-19. Um “adesivaço” realizado na quinta-feira (15) no município, segundo o Ministério Público Eleitoral, reuniu centenas de pessoas.

Na realização dos eventos de campanha que já aconteceram constatou-se a inobservância às restrições sanitárias vigentes, mesmo devidamente notificados, o que reforça a probabilidade de que os novos atos de propaganda eleitoral também violarão os limites recomendados pela autoridade em saúde. Evidentemente, quanto mais atos se consumarem ao arrepio das normas sanitárias, sem que o Poder Judiciário imponha freios, mais à vontade os infratores se sentirão para reiterar condutas desse estilo, bem assim outras pessoas e grupos políticos que ainda estão respeitando regras de saúde”, afirmou a promotora de Justiça Eleitoral, Luane Rodrigues Bonfim.

Segundo ela, a liberdade de realizar eventos eleitorais presenciais não é direito absoluto, muito menos em tempos de pandemia. “Imagens de eventos eleitorais exibindo aglomerações têm circulado nas redes sociais e vêm sendo divulgadas constantemente na imprensa. Elas impressionam pelo absoluto desprezo às normas sanitárias, como se a pandemia estivesse contida. Acaso tais práticas manifestamente ilícitas não sejam contidas em tempo oportuno, servirão de incentivo à realização de novas e reiteradas condutas também nesta Zona Eleitoral”, acrescentou.

Entre as orientações técnicas expedidas por autoridades sanitárias, relacionadas à campanha eleitoral, estão a não realização de eventos presenciais como comícios, “adesivaços”, passeatas e caminhadas, de carreatas acompanhadas por pessoas a pé e distribuição de panfletos, folhetos, adesivos, dentre outros impressos, durante as carreatas, e não realização de desfile em veículo aberto, acompanhado de mais de três pessoas.

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Jurídico de Emanuel denuncia madrasta de Abílio por receber parcelas de auxílio emergencial  

Abdalla Zarour

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A assessoria jurídica do candidato à reeleição e prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) vai denunciar Damaris Christiane Rastelli, madrasta do candidato Abílio Jr. (Podemos)  pelo recebimento de 4 parcelas de R$ 600 do auxílio emergencial, criado para trabalhadores informais e de baixa renda que foram afetados pela crise na pandemia da covid-19.

Para acessar o Portal Transparência da Caixa Econômica Federal clique aqui:   http://www.portaldatransparencia.gov.br/beneficios/auxilio-emergencial/2957543-damaris-christiane-rastelli?ordenarPor=mesDisponibilizacao&direcao=desc

A madrasta de Abílio ficou conhecida após uma reportagem da Band mostrar que ela  era servidora “fantasma da Assembleia Legislativa” e recebia o valor de R$ 2,8 mil. Ao invés de cumprir expediente na Assembleia, Damaris todos os dias estava no Grande Templo, onde funciona uma rádio em que ela atuava como locutora.

Para receber o auxílio, Damaris  está cadastrada no “Cadun” – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, também chamado de CadÚnico.  A madrasta  do vereador é apresentadora de um programa na Rádio Nazareno e sócia da empresa “Billy Center Estacionamento”.

“Já denunciamos ela no sistema da Caixa Econômica. A Controladoria Geral da União (CGU) está no rastro dessas pessoas que receberam o benefício direcionado a pessoas que estão desempregadas ou que tiveram que paralisar suas funções por causa da pandemia . É um absurdo isso, a senhora Damaris vive muito bem”, apontou o advogado Francisco Faiad.

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Iniciativas do parlamento estadual propõem o debate e o combate à violência contra a mulher

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Neste Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher, celebrado em 25 de novembro, o mundo enfrenta uma explosão de casos de violência contra a mulher. Nenhum país ficou à margem desse aumento provocado pelo isolamento social imposto pela pandemia do novo coronavírus e a constatação vem por meio do balanço divulgado pela ONU Mulheres no fim de setembro. Em Mato Grosso, a mesma tendência foi identificada pelo levantamento do Anuário Brasileiro de Segunça Pública e houve um aumento de 36% no número de femincídios este ano.

Considerando o alto índice de violência contra as mulheres e a necessidade de criar mecanismos de proteção e apoio para as vitimas, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) recebeu somente este ano, 22 projetos de lei que visam prevenir, combater, denunciar a violência contra mulheres e acolher as vítimas. Fora isso, iniciativas como a Câmara Setorial Temática de Combate à Violência contra a Mulher, campanhas de comunicação e a divulgação deste tema nos canais da ALMT também reforçam o engajamento do parlamento para erradicar e punir este tipo de crime.

Os projetos de lei apresentados este ano dispõem sobre formas de combater a violência, proteger as mulheres e seus filhos, mas também sobre medidas para dar às mulheres vítimas condições de se afastarem do agressor e adquirir indepência financeira e social. Dos 22 projetos propostos em 2020, cinco tratam especificamente do combate à violência durante a Pandemia, sendo que um deles já foi aprovado e virou lei. 

A Lei n° 11.159/2020, de autoria do Deputado Dr. Eugêncio, estelece o abrigamento em hotéis da rede privada para mulheres vítimas de violência doméstica. A lei foi aprovada em julho e estabelece que o encaminhamento das mulheres vítimas para os ‘hotéis-abrigo’ deve ser realizado pelas Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher, bem como por outros centros de atendimento à mulher vinculados à administração pública.

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Câmara Setorial Temática de Combate à Violência contra a Mulher: Composta por representantes da Defensoria, Judiciário, Ministério Público, OAB e outras instituições, a CST da Mulher, como a Câmara ficou conhecida, foi instalada em maio de 2019 com objetivo discutir e propor legislações e políticas públicas que efetivam direitos às mulheres e combate a violência doméstica e familiar em Mato Grosso. Nesse trabalho conjunto entre sociedade poder judiciário, a CST pôs em pauta questões como a eficácia das leis, se  elas ‘pegaram’ ou não, quais leis são eficientes e podem trazer melhorias à vida das mulheres e propostas para ampliar a defesa e o acolhimento evitando preconceito, discriminação e violência.

Violência na Pandemia:  Dados do relatório da ONU Mulheres apontam crescimento no número de denúncias ou pedidos de ajuda para casos de agressões, desaparecimentos e assassinatos de mulheres desde o início da Pandemia comparados a anos anteriores.

Na Europa, as associações que ajudam as mulheres vítimas de violência estão funcionando no limite das estruturas. Na Nigéria e na África do Sul os estupros registraram forte alta, enquanto que no Peru o que aumentou mais foram os desaparecimentos de mulheres. Já no Brasil o que mais chama atenção é o aumento de feminicidio, que conforme levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) registrou 648 casos de assassinatos de mulheres no primeiro semestre de 2020, 1,9% a mais que no mesmo período de 2019.

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Também em abril, quando o isolamento social imposto pela pandemia já durava mais de um mês, a quantidade de denúncias de violência contra a mulher recebidas no canal 180 deu um salto: cresceu quase 40% em relação ao mesmo mês de 2019, segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMDH).

Capivara na Faixa – Podcast da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) traz nesta semana, em episódio especial alusivo à data, a defensora pública Rosana Leite, coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher. Ela debate com os apresentadores Larissa Campos e Eduardo Ferreira questionamentos como O que é feminicídio? A tipificação deste crime ajudou a identificar e a combater a violência contra a mulher e o assassinato de mulheres? Como as mulheres vítimas de violência enfrentaram a situação de vulnerabilidade agravada pela Pandemia? 

E como não poderia ser deixado de lado, Rosana Leite também falou sobre o recente caso da vítima Mariana Ferrer, humilhada e constrangida durante a audiência que julgava sua denúncia de estupro contra um empresário. A defensora vivenciou situação semelhante quando foi expulsa de uma audiência e impedida de acompanhar uma vítima de violência sexual no ano passado. O caso teve grande repercussão regional na época, mas ainda não surtiu todos os efeitos necessários para combater a discriminação contra a mulher nas instituições públicas de todas as esferas de poder.

O episódio do Capivara na Faixa está disponível nas principais plataformas de áudio e também no site al.mt.gov.br.

Fonte: ALMT

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