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CGE alerta órgãos para novas regras de proteção de dados pessoais

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) alerta os órgãos e entidades do Governo de Mato Grosso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) está em vigor desde o dia 18 de setembro, após sucessivas prorrogações.

Em caso de dúvidas, as instituições têm à disposição um Guia Simplificado elaborado pela CGE para auxiliar na adequação à normativa. O material foi elaborado no final de 2019 e traz os principais conceitos jurídicos da lei e suas formas de aplicação.

Uma das premissas da nova lei é que os dados pessoais e dados sensíveis só podem ser divulgados mediante autorização expressa dos titulares, como forma de garantir os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.

“As empresas e governos que coletam os dados das pessoas precisam deixar muito claro a todo mundo qual o uso que farão dos dados pessoais. E somente mediante assentimento expresso da pessoa é que poderão ser dadas utilidades diferentes às informações selecionadas”, explica o secretário-adjunto de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE-MT, Vilson Nery.

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Mas a proteção de dados pessoais não é absoluta. “É preciso observar a sua função na sociedade e ser modulada com outros direitos fundamentais, aplicando-se o princípio da proporcionalidade nos casos concretos”, adverte o adjunto.

Nery ressalta que a LGPD não inviabiliza a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e nem a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Apenas impõe cuidados no tratamento de dados pessoais no contexto da transparência pública.

“É ideal que haja uma cláusula geral de assentimento na divulgação de dados nos documentos públicos e contratos com a administração pública, de modo a validar as normas que regem a transparência. Já as informações consideradas sensíveis devem ser armazenadas em ambiente seguro e controlado, e seu compartilhamento reclama o assentimento expresso da pessoa natural a que se referem”, recomenda o adjunto.

Orientações

A CGE-MT está organizando edição on-line do “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz” sobre as novas regras de proteção de dados pessoais. O ciclo de orientações acerca do tema será realizado até a primeira quinzena de outubro, mediante transmissão pelo canal de YouTube da CGE

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Além disso, esclarecimentos imediatos sobre o assunto podem ser demandados à CGE-MT, especificamente à Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, pelo e-mail [email protected] ou mediante protocolo. 

Outra opção é formalizar a consulta pelo canal “Pergunte à CGE“, disponível no site www.controladoria.mt.gov.br, no menu Acessos/Pergunte à CGE 

Confira AQUI o Guia Simplificado para a Proteção de Dados Pessoais elaborado pela CGE.

Fonte: GOV MT

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Vacina contra a covid-19 será distribuída para MT em janeiro, confirma governador

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O governador Mauro Mendes confirmou que Mato Grosso receberá o primeiro lote de vacinas contra a covid-19 em janeiro de 2021.

A informação foi oficializada pelo ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, durante reunião por videoconferência na tarde desta terça-feira (20.10).

“Em janeiro, o Ministério vai ter disponível para mandar aos estados brasileiros em torno de 46 milhões de doses. Em fevereiro, um novo lote, e no primeiro semestre teremos outras entregas das diversas empresas que estão produzindo a vacina”, relatou Mauro Mendes.

Durante a reunião, que contou com a maioria dos governadores, as empresas que têm desenvolvido a vacina atualizaram os cronogramas, capacidade de produção e o estágio de desenvolvimento das vacinas.

Conforme o ministro, ficou acertado que as primeiras 46 milhões de doses serão da vacina CoronaVac, desenvolvida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica Sinovac. 

A distribuição a todos os estados ocorrerá em janeiro de 2021.

Serão distribuídas outras 15 milhões de doses em fevereiro e mais 40 milhões em junho.

Já no segundo semestre do próximo ano, a previsão é que sejam disponibilizadas mais 165 milhões de doses da vacina desenvolvida pela empresa AstraZeneca em parceria com a Universidade de Oxford e Fiocruz.

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De acordo com o ministro Pazuello, os primeiros a receberem as doses serão os profissionais da Saúde e as pessoas que se enquadram nos grupos de risco. Em seguida, toda a população será vacinada gratuitamente por meio do Plano Nacional de Imunizações (PNI).

Fonte: GOV MT

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Secretarias dialogam sobre retomada de cirurgias eletivas e reordenamento de UTIs

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A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) promoveu o diálogo sobre a retomada das cirurgias eletivas junto à Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. A reunião aconteceu na tarde desta terça-feira (20.10), na sede do órgão estadual, e contou com a presença do secretário estadual, Gilberto Figueiredo, e da secretária de Saúde do Município, Ozenira Félix.

Na oportunidade, foi discutida uma estratégia para o reordenamento dos leitos de Terapia Intensiva (UTI) para o tratamento exclusivo da Covid-19 na Baixada Cuiabana. A intenção é que as cirurgias eletivas sejam retomadas no Hospital Estadual Santa Casa e no Hospital São Benedito.

“A taxa de ocupação na Baixada Cuiabana, seja em Terapia Intensiva ou em enfermaria, atualmente é baixa, fato que nos permitiria voltar a atuar nas cirurgias eletivas. Isso é viável caso a gente consiga desbloquear o Hospital Santa Casa e o Hospital São Benedito, no entanto a decisão definitiva só será tomada após ouvidas as instituições de pactuações e os Comitês”, declarou o secretário Gilberto.

O gestor estadual explicou que as análises das equipes técnicas de ambas as Secretarias serão levadas aos Comitês – criados no início da pandemia para tratar publicamente das ações públicas durante a pandemia pela Covid-19 -, de forma que seja uma decisão colegiada.

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“Não basta uma deliberação do secretário de Estado de Saúde e da secretária de Saúde do município. Nós temos instâncias de pactuação que precisam ser consultadas. Essa é uma decisão de Estado, de Governo, então levaremos a necessidade e analisaremos os pontos positivos e os riscos, já que a retomada das cirurgias eletivas é uma demanda pulsante de todo estado.”

A representante da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá também frisou a importância da avaliação colegiada. “Foi um primeiro contato excelente. Em Cuiabá, nós iniciamos as discussões e vamos estar levando para as nossas unidades deliberativas. Já existe uma avaliação técnica, agora temos que deliberar junto aos nossos Conselhos; as equipes técnicas vão mostrar os números e teremos muita cautela”, avaliou Ozanira.

De acordo com o Painel Interativo da Covid-19 da SES, nesta terça-feira (20,10), há 400 leitos de UTI disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso, sendo que 184 estão ocupados. A taxa de ocupação dessas UTIs figura em 46%.

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Baixada Cuiabana

Atualmente, a população de Mato Grosso conta com cinco hospitais públicos de referência para Covid-19 na Baixada Cuiabana. São eles: Hospital Metropolitano, Hospital Estadual Santa Casa, Hospital São Benedito, Pronto Socorro e Hospital Universitário Júlio Müller.

Essa é a primeira reunião que avalia essa tratativa. Outros encontros devem ser realizados até que se tenha um encaminhamento final, para implementar o acordo definido por meio das pactuações.

Também participaram da reunião os secretários adjuntos da SES, Danielle Carmona, Fabiana Bardi e Juliano Melo. Da Secretaria Municipal, ainda estiveram presentes o secretário adjunto de Operações e Atenção à Saúde, Luiz Gustavo Rabone, e o servidor da Assessoria de Planejamento e Gestão (Asplan), Ricardo Soares.

Fonte: GOV MT

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