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Alerj aprova impeachment de Wilson Witzel por unanimidade

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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou de forma unânime, por 69 votos a favor e nenhum contra, o relatório que pede o impeachment do governador afastado Wilson Witzel. A sessão, realizada nesta quarta-feira (23), reuniu 69 deputados, presencialmente ou de forma remota. Um deputado está afastado por problema de saúde.

O projeto precisava de um mínimo de 47 votos para ser aprovado. A resolução será publicada em Diário Oficial nesta quinta-feira (24) e o Tribunal de Justiça (TJ) será comunicado para dar início à formação do Tribunal Misto. O tribunal é formado por cinco deputados eleitos pela Alerj e cinco desembargadores eleitos por sorteio pelo TJ. A partir da formação do tribunal, o governador é afastado por até 180 dias enquanto os seus membros analisam a questão.

Witzel, que desistiu de comparecer presencialmente à Alerj, falou por videoconferência ao final dos discursos de 28 deputados, todos com críticas a ele. O governador afastado falou por cerca de 60 minutos. Ele se defendeu, dizendo que foi um julgamento injusto: “Estou sendo linchado moral e politicamente, sem direito de defesa. A tirania escolhe suas vítimas. Felizmente a história mostra que mártires nunca morrem”. Citou o Sermão da Montanha, “bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, porque eles serão fartos”.

Witzel também falou sobre a democracia, criticando a forma como ele foi afastado pela Justiça: “Estamos matando a nossa democracia. O bem maior é o voto. O respeito e a força do voto estão sendo solapados. Eu fui afastado sem o direito de falar, sem inquérito prévio. Estou sendo afastado por 180 dias, em pleno exercício do mandato, outorgado pela população. Não pude exercer o meu amplo direito de defesa”.

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Witzel adotou um tom forte, por vezes com ataques ao Legislativo: “Eu jamais fui omisso em ouvir e procurar corrigir. Quantos deputados foram investigar as OSs [organizações sociais]? Se tinha pagamento irregular, os senhores e as senhoras também foram omissos. Muitos aqui jamais me procuraram. Só falam da tribuna, só reclamam, mas não trazem solução nenhuma. Só fazem projetos autorizativos, atos politiqueiros”.

O governador afastado encerrou dizendo que não se importava de ser julgado, porque tinha a convicção que jamais havia praticado ato ilícito: “Não encontraram um centavo na minha conta. Eu não tenho milhões. Só tenho a minha casa no Grajaú. Eu já estou julgado, previamente condenado. Estou sendo amputado do meu cargo. Estou sendo linchado politicamente, de uma forma muito triste. Eu não vim aqui para roubar, vim aqui para mudar a política. E a política não vai me mudar”.

Processo

O início do processo de impeachment de Witzel foi aprovado em 10 de junho, por 69 deputados, de um total de 70 parlamentares  . Ele é suspeito de envolvimento em compras fraudulentas e superfaturadas de equipamentos e insumos para o combate à pandemia de covid-19.

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Witzel foi alvo, no dia 26 de maio, da Operação Placebo, autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que investiga corrupção na compra de equipamentos e insumos para o combate à pandemia no estado. Além dele, também foram alvos a primeira dama, Helena Witzel, a empresa Iabas, que presta serviços de saúde, e outras pessoas. Os policiais federais chegaram a realizar buscas no Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador, e na casa da família Witzel, no bairro do Grajaú.

Dias antes, o seu então secretário de Saúde, Edmar Santos, já havia sido afastado do governo, por acusações de desvios na pasta, em favor de grupos empresariais, com o recebimento de propinas  .

Witzel foi afastado do poder, por 180 dias, no dia 28 de agosto, no âmbito da Operação Tris in Idem, um desdobramento da Operação Placebo, que investiga atos de corrupção em contratos públicos do governo do Rio de Janeiro. A ação foi autorizada pelo ministro do STJ Benedito Gonçalves.

Edição: Liliane Farias

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Projeto libera aposentado que segue na ativa de contribuir para Previdência

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
A Situação da Covid-19 no Sistema Penitenciário Brasileiro. Dep. Capitão Alberto Neto(REPUBLICANOS - AM)
Capitão Alberto Neto: a cobrança atual se assemelha a um confisco

O Projeto de Lei 4851/20 determina que o aposentado da Previdência Social que retornar ao mercado de trabalho não será considerado segurado obrigatório, sendo dispensado do recolhimento mensal da contribuição previdenciária. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e altera a Lei Orgânica da Seguridade Social, que atualmente prevê a condição de segurado obrigatório e o desconto à Previdência para os aposentados que seguem na ativa.

Para Alberto Neto, essa regra é “bastante injusta”, já que o aposentado não tem direito a todos os benefícios previdenciários. Os únicos previstos na lei são salário-família (liberado para quem tem filho menor de 14 anos ou inválido de qualquer idade) e reabilitação profissional (pago para quem está doente ou sofreu um acidente).

“A retenção obrigatória da contribuição previdenciária do segurado aposentado, que por sua natureza deveria oferecer benefícios em contrapartida, se assemelha a um confisco”, diz o deputado.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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Proposta inclui terça-feira de Carnaval entre os feriados nacionais

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O Projeto de Lei 1222/20 inclui a terça-feira de Carnaval entre os feriados nacionais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso Nacional destinada à deliberação dos destaques aos vetos. Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP)
Alexandre Frota, autor do projeto

A proposta altera a Lei 662/49, que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Nessas datas só serão permitidas atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.

“O Carnaval é, sem dúvida, o maior e mais importante evento popular do Brasil, mas há locais em que não é feriado, podendo as empresas exigir que as horas não trabalhadas sejam compensadas no mês”, afirmou o autor, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

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