conecte-se conosco


STF

Representantes do governo federal destacam ações a favor do meio ambiente

Publicado

STF


.

Representantes do governo federal destacam ações a favor do meio ambiente

Integrantes do governo federal defenderam nesta segunda-feira (21), na audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para debater o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima), as ações realizadas em favor do meio ambiente e contra as queimadas.

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, Augusto Heleno, afirmou que o governo já investiu R$ 520 milhões na Operação Verde Brasil, que combate queimadas e delitos ambientais na Amazônia. Segundo ele, foram efetuadas 167 prisões, apreendidos 176 tratores, 184 dragas, 112 máquinas de mineração e 14 aeronaves. Foram recuperados ainda 29.476 metros cúbicos de madeiras extraídas ilegalmente e aplicadas multas que somam R$ 1,3 bilhão.

O ministro destacou ainda que, há 8 mil anos, o Brasil possuía 9,8% das florestas mundiais, sendo que hoje detém 28,3%. “Mais de 75% das florestas primárias desapareceram. Com exceção de parte da América do Sul, todos os continentes desmataram muito. A Europa, sem a Rússia, detinha mais de 7% das florestas do planeta. Hoje tem apenas 0,1%. A América do Sul detinha 18,2% das florestas, agora possui 41,4%. O grande responsável por esse resultado é o Brasil”, afirmou. A seu ver, não há comprovação científica que o aumento dos incêndios nas florestas decorra de inação do governo federal. “Na verdade, eles têm a ver com ações naturais, que a ação humana não é capaz de impedir”, afirmou.

Ricardo Salles

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, considerou que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, a qual questiona a suposta omissão do governo sobre o fundo, perdeu seu objeto, pois todos os pedidos feitos na ação já foram atendidos, como a formação do comitê gestor, o plano de ação e a destinação de R$ 581 milhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pelos recursos reembolsáveis do fundo. Ele apontou que houve essa demora porque o governo estava aguardando a aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico pelo Congresso Nacional.

Veja Também  STF afasta restrições impostas por lei municipal ao trabalho de mototáxi

Na sua avaliação, o saneamento é o principal problema ambiental do Brasil, visto que 100 milhões de pessoas não têm coleta e tratamento de esgoto e 35 milhões não têm água potável. Citou ainda o problema dos resíduos sólidos. Segundo ele, os recursos enviados ao BNDES são destinados prioritariamente à questão da qualidade ambiental urbana (saneamento e lixo), que contribui para as emissões de gases. “Somos responsáveis por menos de 3% das emissões do mundo. As emissões têm origem nos combustíveis fósseis. O Brasil ocupa a 14ª posição nessa área”, ponderou.

Marcos Pontes

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, salientou que a temperatura no planeta tem subido ao longo dos anos e que isso causa mais condições para a ocorrência das queimadas em todo o planeta. “A precipitação de chuvas diminui nesta época, o que aumenta os focos de incêndio”, sustentou. Segundo ele, o governo federal tem intensificado ações de monitoramento e desenvolvimento sustentável destinadas à mitigação e adaptação do clima e seus efeitos. Citou como exemplo o lançamento do novo satélite Amazônia 1, previsto para fevereiro do ano que vem.

Veja Também  Posse de Kassio Nunes como ministro do STF será estritamente virtual

Tereza Cristina

A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, ressaltou que o Brasil possui um dos maiores planos agrícolas de baixa emissão de carbono do mundo: o Plano de Agricultura de Baixo Carbono (ABC). De acordo com ela, o Plano Safra 2020/2021 prevê um aumento de 20% dos recursos para o programa, além de verba para cadeias de bioeconomia na agricultura familiar.

Ministério da Justiça

O secretário de Gestão e Ensino em Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Josélio Azevedo de Souza, destacou o Projeto Brasil M.A.I.S. (Meio Ambiente Integrado e Seguro), que irá possibilitar o monitoramento e consciência situacional por sensoriamento remoto. Serão disponibilizados diariamente visualizações e downloads de imagens diárias cobrindo uma área de 8,6 milhões de quilômetros quadrados.

Ministério de Minas e Energia

O secretário de Geologia e Mineração, do Ministério de Minas e Energia, Alexandre Vidigal de Oliveira, destacou que o governo enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que trata da mineração em terra indígena, prevista nos artigos 176 e 231 da Constituição Federal. Ele observou que a proposta estabelece a necessidade do consentimento da comunidade indígena para a atividade. “A sociedade nunca teve capacidade de oferecer reais condições de uma vida digna aos nossos índios. Queremos mudar essa realidade, dando aos índios a oportunidade de serem beneficiados da riqueza do subsolo em suas terras, com participação nos resultados da lavra, para poderem construir moradias, escolas, hospitais e preservar sua cultura”, disse.

RP/EH

 

Fonte: STF

Comentários Facebook

STF

Lei mineira que regulamenta serviço de táxi metropolitano é constitucional

Avatar

Publicado


Lei mineira que regulamenta serviço de táxi metropolitano é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou constitucional a Lei estadual 15.775/05 de Minas Gerais, que instituiu serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana. O Plenário, na sessão virtual encerrada em 23/10, acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3884. De acordo com a decisão, compete ao estado dispor sobre transporte intermunicipal.

Na ação, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (ANTU) argumentava que a lei estadual, que resultou de iniciativa da Assembleia Legislativa estadual, criou nova modalidade de serviço público e atribuiu a uma autarquia estadual as funções de fiscalização e controle. Para a ANTU, haveria usurpação de atribuição exclusiva do Poder Executivo (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘e’, da Constituição Federal).

Tratamento regional

O ministro Marco Aurélio ressaltou que é legítima a regulamentação, por meio de lei estadual, do serviço público de transporte de passageiros entre municípios. Segundo ele, a necessidade de tratamento regional da matéria é reforçada pela criação da região metropolitana de Belo Horizonte, nos termos do artigo 25, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que possibilita aos estados, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Veja Também  Posse de Kassio Nunes como ministro do STF será estritamente virtual

Em seu voto, o ministro citou trecho do parecer em que a Procuradoria-Geral da República afirma que não cabe falar em competência municipal para dispor sobre o transporte coletivo urbano que ultrapasse o perímetro de um único município.

SP/AS//CF
Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília

 

 

Fonte: STF

Comentários Facebook
Continue lendo

STF

Restabelecidas normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento

Avatar

Publicado


Restabelecidas normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da Resolução 500/2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou três normas anteriores do órgão que tratavam do licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs). As decisões liminares se deram nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 747, 748 e 749, que serão submetidas a referendo do Plenário. As resoluções revogadas voltam a ter eficácia.

Para a relatora, a revogação das normas protetivas, sem que se procedesse à sua substituição ou atualização, compromete não apenas o cumprimento da legislação como a observância de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. “O ímpeto, por vezes legítimo, de simplificar o direito ambiental por meio da desregulamentação não pode ser satisfeito ao preço do retrocesso na proteção do bem jurídico”, disse.

Na sua avaliação, a resolução vulnera princípios basilares da Constituição Federal (CF), sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. De acordo com a relatora, a norma tem como provável efeito prático, além da sujeição da segurança hídrica de parcelas da população a riscos desproporcionais, o recrudescimento da supressão de cobertura vegetal em áreas legalmente protegidas.

Risco de degradação

A ministra Rosa Weber verificou a ocorrência do perigo de dano (periculum in mora), um dos requisitos para a concessão da cautelar, devido ao elevado risco de degradação de ecossistemas essenciais à preservação da vida sadia, ao comprometimento da integridade de processos ecológicos essenciais e à perda de biodiversidade, considerando que a resolução está em vigor desde esta quarta-feira (28).

Veja Também  STF promove participação dos cidadãos em evento relacionado à Agenda 2030 da ONU

A relatora destacou que a revogação da Resolução 284/2001 sinaliza para a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, mesmo quando potencialmente causadores de modificações ambientais significativas. A seu ver, a medida viola o artigo 225 da CF, o qual prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O dispositivo também confere ao Poder Público a incumbência de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Código Florestal

Já a Resolução 302/2002 prevê parâmetros, definições e limites de APPs de reservatórios artificiais e institui a elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno. A ministra Rosa Weber salientou que a revogação da norma viola as medidas previstas nessa área no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), consideradas constitucionais pelo STF.

A relatora assinalou que o código remete ao licenciamento ambiental do empreendimento a definição da faixa correspondente à área de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

Segundo a ministra, ainda que haja necessidade de ajustes na resolução do Conama para se adequar ao novo Código Florestal, a simples revogação da norma causa “intoleráveis” ausência de regras e descontrole regulatório, situação incompatível com a ordem constitucional em matéria de proteção do meio ambiente.

Retrocesso

Por último, a relatora frisou que a Resolução 303/2002, que prevê parâmetros e limites às APPs e considerava que as áreas de dunas, manguezais e restingas têm função fundamental na dinâmica ecológica da zona costeira, é plenamente compatível ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Para ela, a revogação da norma distancia-se dos objetivos definidos no artigo 225 da CF e na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), sendo um “verdadeiro retrocesso relativamente à satisfação do dever de proteger e preservar o equilíbrio do meio ambiente”.

Veja Também  Posse de Kassio Nunes como ministro do STF será estritamente virtual

Assim, a ministra Rosa Weber suspendeu, até o julgamento do mérito das ações, os efeitos da Resolução 500/2020, com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções 284/2001, 302/2002 e 303/2002, todas do Conama.

Queima de resíduos

Por outro lado, a relatora negou pedido para suspender a Resolução 499/2020, do Conama, que regulamenta a queima de resíduos sólidos em fornos de cimento. Na sua avaliação, a norma atende a dispositivos previstos no artigo 225 da CF que exigem estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente e impõem ao Poder Público o controle do emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. De acordo com a relatora, mostra-se consistente, ainda, com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).

Leia a íntegra das decisões:
ADPF 747
ADPF 748
ADPF 749

RP/AS//EH

Leia mais:

2/10/2020 – STF recebe novas ações contra revogação de resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente

 

Fonte: STF

Comentários Facebook
Continue lendo

Policial

Política

Mato Grosso

Mais Lidas da Semana