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Congresso fará aperfeiçoamento da reforma administrativa, diz ministro

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Um dos pilares de campanha do presidente Jair Bolsonaro, a reforma administrativa será, segundo o ministro Jorge Oliveira, da Secretaria-Geral da Presidência da República, ferramenta crucial na modernização das relações contratuais de ingresso e progressão no serviço público – atualmente engessadas por legislações restritivas. 

Entrevistado de hoje (20) do programa Brasil em Pauta, da TV Brasil, da EBC, o ministro relatou que acredita que a reforma administrativa terá uma evolução similar à reforma da Previdência, e acontecerá em observação às exigências da sociedade e às possibilidades políticas do Congresso Nacional – com quem, disse, o governo tem mantido constante diálogo.

“Procuramos uma forma de dar ao Estado brasileiro a possibilidade de se modernizar, de ter novas formas de contratação, de ter uma forma de ingresso no serviço público para atender demandas sazonais. São mecanismos muito difíceis na legislação vigente”, comentou.

Sobre possíveis receios de funcionários que já estão inseridos no atual sistema, o ministro afirmou que há uma diretriz do presidente Bolsonaro sobre o caso que guiará o debate: “não vamos mexer com que já está dentro, mas vamos flexibilizar para quem vai entrar.”

Ele disse ainda que há uma preocupação legítima com as pessoas que optaram por dedicar a vida ao funcionalismo público, que consiste em servir a sociedade através do trabalho no governo. “As pessoas não são peças, elas têm importância. Temos que valorizá-las, respeitá-las, tratá-las de forma digna. Sobretudo porque só chegamos aqui por causa daqueles que nos antecederam,” observou.

Oliveira afirmou ainda que acredita que o Congresso aperfeiçoará os termos da reforma administrativa, assim como foi feito com a reforma da Previdência, e que haverá consenso político baseado no momento em que vivemos. 

“A população compreendeu a importância da reforma da Previdência. A mesma coisa ocorrerá com a reforma administrativa. A população precisa de um melhor serviço prestado, dando possibilidade para que o Estado brasileiro possa valorizar esses serviços sem onerar demais,” observou.

“Temos um Estado muito pesado, muito obeso, muito inchado. A população irá compreender melhor o escopo da proposta e temos a expectativa de aprovar um modelo melhor de ingresso no serviço público”, concluiu.

O papel da Secretaria-Geral

Considerada órgão essencial e estratégico para o governo federal, a Secretaria-Geral da Presidência da República assessora o presidente em questões jurídicas. À frente do trabalho desde junho de 2019, o ministro Jorge Oliveira é considerado discreto e conciliador por colegas de trabalho.

Oliveira relata que, apesar das dificuldades, o governo espera conseguir avançar agendas importantes para a sociedade ao mesmo tempo que se moderniza. “Tem sido muito desafiador. O presidente tem posições contrárias aos governos que o antecederam. As leis limitam muito o poder do presidente.”

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Direito à legítima defesa

Jorge Oliveira falou sobre outro grande foco eleitoral do presidente Jair Bolsonaro: o acesso legal a armas de fogo. Segundo o ministro, a pauta gerou repercussão em diversos setores da sociedade e reverberou no Congresso. “Tivemos dificuldades em construí-las [as pautas de campanha]. Estamos tentando superar justamente em face de termos um Estatuto do Desarmamento em vigor. Então, regulamentar o acesso do cidadão ao porte de armas é um desafio”, opinou

O decreto inicial editado pelo presidente da República visava facilitar a posse de armas, que permite que o cidadão tenha em sua residência uma arma de fogo e munições de forma devidamente legalizada e registrada. A maior controvérsia ocorreu no porte – que consiste no direito de andar armado em locais públicos e privados. O governo retirou o decreto, voltou à regulamentação anterior e elaborou um projeto de lei.

“Esse tema é polêmico e suscita muita discussão. No início do governo, o presidente editou um decreto facilitando a posse de armas – para a defesa da residência, do patrimônio e da família e exercer legítima defesa. Esse tema criou controvérsia tanto no parlamento quanto na sociedade. Conheço o tema na formação profissional e na esfera pessoal. Espero que o parlamento, o Executivo e o Judiciário consigam dar à sociedade a melhor regulamentação sobre o assunto”, argumentou Oliveira sobre a questão.

Poder de veto

Sobre as possibilidades constitucionais atribuídas ao presidente, o ministro Jorge Oliveira foi didático ao falar sobre o poder de veto, e esclareceu que há profunda discussão e orientação nos episódios em que o veto presidencial é aplicado. “O presidente tem profundo respeito pelo Legislativo. A palavra final sempre será do Congresso. O presidente pode, por força da Constituição, vetar por questões jurídicas ou por interesse público. O parlamento avalia se o veto prospera ou não. Esse é um debate democrático. Somos destinatários daquilo que o Congresso Nacional legisla para que possamos implementar políticas públicas,” acrescentou.

Sobre a forma de assessorar e informar o presidente, Oliveira fez um paralelo com o trabalho das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e da Câmara. 

“O trabalho se assemelha muito ao que é feito no parlamento. Ele praticamente constitui um processo legislativo. A secretaria atua mais ou menos como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado. Depois do debate, damos uma posição da juridicidade e da constitucionalidade dos atos, e assim também nós fazemos.”

Digitalização e transparência

Ponto forte do governo, a digitalização de serviços de atendimento e a desburocratização de processos também compõem as metas da Secretaria-Geral, que participa ativamente das iniciativas e discussões sobre o futuro do serviço governamental na vida do cidadão.

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“O serviço da Presidência se destina às pessoas. Aqui, fizemos um trabalho transversal visando desburocratização – facilitação do acesso das pessoas aos serviços públicos, e também às informações”. O ministro informou que, apenas neste ano, o governo viabilizou mais de 90 serviços que antes eram exclusivamente presenciais e agora estão na internet, ao alcance de todos. 

“É mais ágil, diminui o tempo de espera. Estamos simplificando a relação das pessoas com o governo, o governo existe para servir à população. Não o contrário.”

A seguir, afirmou que o governo pretende digitalizar todos os serviço possíveis, mas que há algumas restrições. “A exceção serão as perícias médicas, que necessitam obrigatoriamente de exames presenciais, e não poderão ser digitalizadas. Todos aqueles serviços que puderem ser digitalizados – são mais de três mil serviços – serão.”

“Mesmo as pessoas mais simples têm acesso à tecnologia. Vamos criar ferramentas que facilitem o acesso à informação”, informou. 

Ministério da Segurança Pública

Debate que figura constantemente no meio político, a recriação do Ministério da Segurança Pública pelo desmembramento do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), segundo Oliveira – que se declara defensor da proposta -, passa por entraves orçamentários que possivelmente inviabilizarão o tema.

“O governo chegou com o compromisso de reduzir o número de ministérios, e assim o fez. Mas a sociedade vai respondendo durante o tempo e o presidente reavalia. É o caso do Ministério das Comunicações – que recentemente foi reativado”. “O Ministério da Segurança Pública foi uma iniciativa positiva do governo passado. Eu defendo isso. Mas teríamos um problema da ordem orçamentária. Teríamos que tirar cargos de outros ministérios para a criação da pasta. Isso traria uma dificuldade operacional. As mudanças estão sempre sendo avaliadas e o presidente vai adotá-las da maneira mais tranquila possível”.

Equilíbrio entre poderes

Segundo Oliveira, o presidente Jair Bolsonaro assumiu o mandato disposto a mostrar uma nova proposta de governar, que gerou reflexão entre os poderes. “Houve um processo natural de adaptação. O presidente manteve a posição nas propostas em que ele tinha se comprometido. As divergências são naturais. O presidente respeita a Constituição. A harmonia entre os poderes é fundamental para a democracia, e os poderes devem ser fortes por igual. Buscamos o interesse maior da população através de um diálogo republicano.”

O diálogo pode ser visto, na íntegra, no programa Brasil em Pauta de hoje (20), na TV Brasil e no YouTube, às 19h30.

Edição: Kleber Sampaio

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Deputados pedem a artistas brasileiros apoio para salvar o Pantanal

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Artistas e personalidades em defesa dos Biomas Brasileiros. Atriz, Lucélia Santos
Lucélia Santos: “Todos sabemos que o sistema protetor do meio ambiente está sendo desmontado de forma criminosa e irreversível”

Artistas brasileiros foram convidados nesta quinta-feira (29) a emprestarem suas vozes e artes para defender o Pantanal – bioma brasileiro que teve 21,9% da área destruída por incêndios neste ano. O convite foi feito por parlamentares da comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha o combate às queimadas em biomas brasileiros.

“Com artistas e as mais variadas personalidades engajadas, certamente lançaremos luzes sobre os problemas e, de forma coletiva, enfrentaremos as causas e consequências dessa tragédia”, diz a carta-convite lida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) durante a reunião virtual. “O resultado desta comissão precisa ser comunicado”, acrescentou Teixeira.

Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a área total queimada no Pantanal em 2020 já é a maior desde 2002, atingindo 32.910 km² (21,9% de um total de 150 mil km² de área). No acumulado do ano, os dados revelam que o Pantanal já abriga 21.084 focos de incêndio, 68,18% acima do número recorde registrado em 2005: 12.536 ocorrências.

Coordenadora do colegiado, a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) ressaltou que a carta é assinada pelos 23 deputados da comissão externa e pediu que os artistas sejam embaixadores da causa ambiental. “Cada artista que puder gravar um vídeo com cápsulas de educação ambiental já estará ajudando muito”, destacou.

Ao comentar os incêndios no Pantanal, a atriz Lucélia Santos lamentou a morte de animais. “Vê-los em tanto sofrimento é insuportável”, disse. Comprometida em assinar a carta, a atriz disse que não se deve deixar de politizar a questão. “Todos sabemos que todo o sistema protetor do meio ambiente está sendo desmontado de forma criminosa e irreversível. E isso tem nome e sobrenome”, afirmou a atriz.

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Também com críticas à atual política ambiental do governo federal, o ator Marcos Palmeira criticou diretamente o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. “É impossível não falar em um ministro do Meio Ambiente que odeia o meio ambiente. Nunca vi isso”, criticou Palmeira.

Para ele, existe uma grande dificuldade de comunicar a importância do meio ambiente e o que está realmente acontecendo para as pessoas. “Ficar só batendo no inimigo não dá muito resultado e você acaba fortalecendo ele. Temos que pulverizar o discurso e mobilizar as pessoas”, observou.

Os atores Rainer Cadete, Dira Paes, Letícia Sabatella e Thiago Lacerda e a roteirista Edmara Barbosa, autora de uma nova versão da novela Pantanal, baseada na obra original de seu pai, Benedito Rua Barbosa, também se manifestaram. “Estou fazendo uma força-tarefa, juntado brigadistas, para ir ao Pantanal e ensinar as pessoas a replantar, para que se possa de novo viver da terra, disse Barbosa.

Rainer Cadete destacou que é preciso parar de separar o homem da natureza. “Nós somos a natureza. A relação dos povos indígenas com a natureza é humanizada: a terra é a mãe, o rio é o tio, a montanha é o avô”, explicou.

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Letícia Sabatella demonstrou preocupação com o que será feito com toda a área destruída. “Precisamos nos preocupar com o que vai surgir ali”, alertou a atriz.

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) chamou atenção para o fato de que a reconstrução é muito mais demorada do que a destruição e defendeu o protagonismo do Congresso Nacional na aprovação de propostas que impeçam ou reduzam a destruição do Pantanal. “O Congresso tem que assumir o protagonismo e aprovar propostas como Projeto de Lei 9950/20. Peço o apoio de vocês para aprovar essas propostas”, disse.

 

Defesa do governo
Parlamentares da base governista têm rejeitado as críticas à política ambiental conduzida pelo ministro Ricardo Salles. O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que é vice-líder do governo na Câmara, afirmou mais cedo, nesta quinta-feira, que a condução do ministro é compatível com o plano de governo aprovado nas urnas. “Não podemos ter uma legislação ambiental somente policialesca, em que o poder, a ferro e fogo, impera por meio de multas exorbitantes”, disse.

Segundo ele, a estiagem de mais de 90 dias  contribuiu para o aumento das queimadas neste ano. “O Pantanal é maior do que muitos países e não é da noite para o dia que se vai conseguir apagar um fogo com aquelas proporções.”

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Pierre Triboli

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Relatório do impeachment de Witzel é entregue ao Tribunal Misto

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Agência Brasil

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Fernando Frazão/Agência Brasil

O governador afastado entregou, no dia 19 deste mês, sua defesa ao Tribunal Misto


O relator do processo de  impeachment de Wilson Witzel , deputado Waldeck Carneiro (PT), entregou, nesta quinta-feira (29), ao  Tribunal Especial Misto o relatório sobre a denúncia contra o governador afastado do Rio de Janeiro.


“Li e considerei tudo o que tem a ver com o processo de impeachment, mas o relatório é, como o nome diz, um relato dos fatos. Ainda não é um juízo ou posicionamento do relator”, disse o deputado estadual, após detalhada análise da defesa de Witzel. Waldeck Carneiro disse, porém, que só revelará seu voto na sessão da próxima quinta-feira (5), no Tribunal de Justiça.

O parlamentar ressaltou que buscou a neutralidade ao elaborar o relatório, que contém aproximadamente 150 páginas e reconstitui os fatos que constam da denúncia e as alegações apresentadas na defesa prévia de Witzel.

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Composto por cinco deputados estaduais e cinco desembargadores, o Tribunal Especial Misto decidirá por maioria simples (6 votos) se será instaurado o processo. O presidente do TJRJ e do Tribunal Misto, desembargador Claudio de Mello Tavares, só vota em caso de empate. Na hipótese de se decidir pela não instauração, o processo será arquivado.

O governador afastado entregou, no dia 19 deste mês, sua defesa ao Tribunal Misto, na qual afirma que o histórico recente de corrupção no estado do Rio de Janeiro contribuiu para que os fatos que são objeto do processo ensejassem conclusões precipitadas sobre a sua suposta culpa.

O documento diz que todas as provas colhidas relativas às alegadas fraudes no sistema de saúde convergiram exclusivamente para a responsabilização do ex-subsecretário estadual de Saúde Grabriell Neves e de Edmar Santos, ex-secretário de Saúde.

De acordo com o Tribunal Misto, o processo de impeachment segue o seguinte trâmite : um acórdão será redigido no prazo de dez dias e, em seguida, abre-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa. Depois disso, o presidente do Tribunal Especial Misto marca nova sessão para definir o calendário de instrução e julgamento. Findo o prazo do calendário, tanto acusação quanto defesa terão 10 dias para as alegações finais e, em seguida, será realizado o julgamento.

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O Tribunal Especial Misto decide pela condenação ou absolvição de Witzel . Em caso de condenação, o tribunal decide também sobre a inabilitação para o exercício de função pública por cinco anos. É necessário o quórum de dois terços (7 votos) para condená-lo em ambas as votações.

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