conecte-se conosco


Mato Grosso

CGE orienta servidores sobre abandono de cargo e inassiduidade habitual; entenda

Publicado

Mato Grosso


.

A ausência intencional ao serviço público por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativa ao chefe imediato, configura abandono de cargo, passível de resultar em demissão do servidor após o devido processo administrativo disciplinar. O alerta é da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), no contexto das atividades de Corregedoria Geral no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O auditor Renan Zattar destaca dois requisitos para a configuração da violação funcional do abandono de cargo. Um deles é o requisito objetivo: a falta por mais de 30 dias consecutivos. “Se o servidor faltar 31 dias consecutivos, ele preenche o requisito objetivo do abandono. Esses 30 dias consecutivos incluem na contagem os finais de semana, feriados e pontos facultativos”, explica.

O outro é o requisito subjetivo: a ausência intencional (chamada de animus abandonandi). “Neste requisito, o servidor, dolosamente, tem a intenção de não comparecer ao serviço.  Esse dolo não precisa ser direto, pode ser um dolo eventual, que seria o fato de, mesmo não tendo a intenção de abandonar o cargo, o servidor assume o risco de incorrer na penalidade de abandono de cargo”, destaca Renan.

Segundo o auditor, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que o fato de o servidor assumir o risco acarreta inversão do ônus da prova com relação à ausência intencional. “Ou seja, neste caso, o Estado não tem a responsabilidade por produzir provas a respeito de que o servidor tinha mesmo a intenção de abandonar o cargo. Na verdade, o servidor é quem deve trazer sua justificativa do porquê se ausentou do cargo por mais de 31 dias. E essa justificativa não basta ser de cunho pessoal. Tem de ser uma justificativa razoável, aceitável pela administração pública”, salienta.

Veja Também  Mato Grosso registra 45 feminicídios de janeiro a setembro

Como evitar a infração

Mas, então, como evitar a ocorrência da violação funcional do abandono de cargo? O servidor que tenha o intuito de renunciar ao serviço público estadual deve fazer a solicitação formal de exoneração do cargo efetivo junto ao órgão de lotação e, somente depois da deliberação e de sua respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, é que pode se abster de comparecer ao trabalho.

O mesmo vale para um eventual pedido de licença remunerada, por exemplo. Para evitar incorrer em abandono de cargo, o servidor somente pode se ausentar do expediente depois de ter o pedido deferido pela administração pública.

Inassiduidade habitual

No contexto da ausência frequente ao serviço, há também a infração funcional denominada de inassiduidade habitual, caracterizada pela falta injustificada ao serviço por 60 dias, intercaladamente, num período de 12 meses.

Neste caso, diferentemente do abandono de cargo, as 60 faltas são relativas aos dias úteis. Além disso, o período de 12 meses pode não corresponder ao ano civil.

“O servidor, em média, trabalha 250 dias úteis por ano. Então, 60 faltas equivaleriam a pouco mais de 20% dos dias úteis que ele deveria estar trabalhando. O cômputo dessas faltas não compreende o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, e nem compreende o início do mês. Pode começar do dia 15 de fevereiro de 2020 e finalizar no dia 14 de fevereiro de 2021, por exemplo”, ressalta o auditor.

Veja Também  Fiscalização combate crimes ambientais no Parque Estadual do Cristalino em Novo Mundo

Além disso, diferentemente do abandono, que exige a vontade do servidor de deixar o cargo público, na inassiduidade, o requisito subjetivo são as faltas de causas injustificadas.

Apuração disciplinar

Na eventual instauração de processo administrativo disciplinar por abandono de cargo e inassiduidade habitual, o rito é sumário, ou seja, rito mais célere em razão de trabalhar somente com provas pré-constituídas, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 

“Basta o preenchimento da materialidade para a abertura do processo. O servidor é indiciado e tem o prazo de defesa para trazer os elementos de que não teve a ausência intencional, no caso do abandono de cargo”, observa o auditor.

Tanto o abandono de cargo e como a inassiduidade habitual podem acarretar penalidade de demissão do serviço público.  

Recorrência

As duas infrações funcionais estão entre a mais recorrentes no âmbito do Poder Executivo Estadual. Correspondem a 10% dos processos administrativos instaurados.

Por isso, os dois temas têm atenção especial da Controladoria no “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz”. Os assuntos estiveram em pauta no 3º ciclo virtual de orientações, realizado em agosto. A explanação está disponível no canal de Youtube da CGE-MT.

Em caso de dúvidas sobre estes e outros assuntos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual, formalize sua consulta no “Pergunte à CGE“, disponível no site http://www.controladoria.mt.gov.br/, no menu Acessos/Pergunte à CGE ou pelo link direto http://www.controladoria.mt.gov.br/pergunte-a-cge.

Fonte: GOV MT

Comentários Facebook

Mato Grosso

Mais de 12 mil pessoas participaram da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia

Avatar

Publicado


Cerca de 12 mil pessoas participaram da 17ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT) realizada de forma totalmente virtual pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), entre os dias 20 e 23 de outubro. Nesta sexta-feira (23), no encerramento do evento, 40 premiações foram conferidas aos vencedores da XII Mostra Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (MECTI) e da Maratona Teen 2020.

Segundo a superintendente de Desenvolvimento Científico Tecnológico e de Inovação da Seciteci, Lectícia Figueiredo, o objetivo principal do evento foi alcançado e a estimativa de público superada.

“Ainda que de forma virtual conseguimos fomentar e popularizar a ciência, e justamente por ser de on-line, até pessoas de outros lugares do mundo puderam nos acompanhar. Recebemos cerca de 9 mil inscritos para o evento e mais uns 3 mil participaram pelo Youtube, além disso tivemos aproximadamente 85 mil visualizações nas plataformas, então estamos muito felizes com este resultado”, disse.

Para os vencedores da MECTI foram distribuídos 25 prêmios e a lista de alunos está disponível no site oficial do evento AQUI.

Dois alunos ensino fundamental e quatro do ensino técnico, ganharam prêmios nas categorias: ciências, engenharias e economia criativa. Cada um recebeu um smartphone e um óculos de realidade virtual.

Dezesseis alunos do Ensino Médio se sagraram vencedores nas categorias: ciências, engenharias e economia criativa. O prêmio para eles foi uma bolsa de Iniciação Científica Junior (ICJ), durante 12 meses, ofertadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) e pela Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat).

Veja Também  Fiscalização combate crimes ambientais no Parque Estadual Cristalino em Novo Mundo

A aluna Maria Eduarda Dede Cavalcante, da Escola Estadual Gov Jose Fragelli, de Cuiabá,  foi a vencedora do prêmio da Feira Brasileira de Ciência e Engenharia (Febrace) da Universidade de São Paulo (USP). Ela apresentou um projeto para a elaboração de uma barra de cereal para atletas.

A aluna Kayllane Fabian Duarte da Costa, da Escola Estadual Presidente Médici, de Cuiabá, ganhou a premiação oferecida pelo Instituto Farmun. Ela apresentou um projeto de barragem subterrânea ecológica, para prevenir o déficit hídrico do solo e foi premiada com um Curso de inglês pelo Wiseup, um intercâmbio de estudos nos Estados Unidos por um período mínimo de três meses e a escola dela levou uma premiação no valor de R$ 25 mil, para desenvolver um projeto elaborado entre a escola e o Instituto Farmun.

A coordenadora do Instituto Farmun, Juliana Pasqualino, ressaltou a importância de apoiar e investir em projetos e iniciativas científicas, para o desenvolvimento e progresso do Estado.

“A premiação é uma forma de incentivar e motivar estes jovens cientistas a continuar estudando e desenvolvendo os projetos deles. A nossa expectativa é que eles cresçam cada dia mais e se tornem grandes cientistas e que também sejam revelados novos  cientistas para o mundo” diz.

Ao todo foram entregues 13 premiações para os integrantes das três equipes vencedoras da Maratona Teen 2020.

Em primeiro lugar ficou a equipe FabDev (com 5 pessoas), que ganhou um curso em Programa de Educação Tecnológica e uma mentoria de 5 horas, oferecidos pelo Instituto Jovem Empreendedor (IJE). Ganharam ainda uma mentoria para desenvolvimento do Canvas Social e da Estratégia para 2021, além de 5 horas de consultoria e conexões com mentores internacionais e um óculos de realidade virtual para cada membro da equipe.

Veja Também  Pós-graduandos relatam experiências em estágio no Governo do Estado

Em 2º e 3º colocados as equipes Tech Learning (com 4 pessoas) e  The Script (com 4 pessoas), respectivamente, ganharam uma mentoria de 5 horas oferecida pelo IJE e um óculos de realidade virtual para cada integrante das equipes.

Além disso, duas alunas ganharam prêmios por engajamento nas redes sociais, a aluna com o maior número de curtidas em seus projetos ganhou um livro, um pendrive e um óculos de realidade virtual. A segunda colocada, com mais curtidas ganhou um óculos de realidade virtual.

A 12ª MECTI foi realizada em parceria com o Instituto Farmun e contou com o apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI)

São parceiros da SNCT a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), o Instituto Farmun, a Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (FIEMT), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a empresa Titânia Telecom.

Fonte: GOV MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Mato Grosso

Sábado (24): Mato Grosso registra 140.244 casos e 3.782 óbitos por Covid-19

Avatar

Publicado


A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde deste sábado (24.10), 140.244 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 3.782 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 443 novos casos de coronavírus no Estado. Dos 140.244 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 13.958 estão em isolamento domiciliar e 121.964 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 182 internações em UTIs públicas e 167 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 45,50% para UTIs adulto e em 19% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (28.110) Rondonópolis (10.361), Várzea Grande (9.879), Sinop (6.874), Sorriso (6.201), Lucas do Rio Verde (5.850), Tangará da Serra (5.632), Primavera do Leste (4.816), Cáceres (3.438) e Campo Novo do Parecis (2.866).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

Veja Também  Fiscalização combate crimes ambientais no Parque Estadual do Cristalino em Novo Mundo

O documento ainda aponta que um total de 112.771 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 1.261 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na última sexta-feira (23), o Governo Federal confirmou o total de 5.353.656 casos da Covid-19 no Brasil e 156.471 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país contabilizava 5.323.630 casos da Covid-19 no Brasil e 155.900 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados de sábado (24).

Recomendações

Atualmente, não existe vacina para prevenir a infecção pelo novo coronavírus. A melhor maneira de prevenir a infecção é evitar ser exposto ao vírus. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca do novo coronavírus. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo coronavírus. Entre as medidas estão:

Veja Também  Governo decide manter aulas não presenciais; professores continuam em teletrabalho

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: GOV MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Policial

Política

Mato Grosso

Mais Lidas da Semana