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2ª Turma autoriza extradição de colombiano acusado de tráfico de drogas nos EUA

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2ª Turma autoriza extradição de colombiano acusado de tráfico de drogas nos EUA

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a extradição (EXT 1613) do colombiano Guillermo Amaya Ñungo, requerida pelo governo dos Estados Unidos, onde responde pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e tráfico internacional de drogas no estado do Texas e no distrito de Columbia. O julgamento se deu na sessão virtual encerrada no último dia 14.

Ñungo está preso preventivamente em Fortaleza desde setembro do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal do Ceará. O relator da ação, ministro Edson Fachin, afirmou que estão configurados os requisitos gerais, previstos na Lei de Migração (Lei 13.445/2017), e específicos, constantes no Tratado de Extradição celebrado entre Brasil e Estados Unidos (Decreto 55.750/1965).

Crimes comuns

O relator apontou que o acusado teria praticado crimes comuns legitimamente apurados pelos EUA, não se constatando julgamento por juízo ou tribunal de exceção. Salientou ainda que o extraditando não foi julgado no Brasil pelos mesmos fatos delituosos e que não se aplica ao caso a preponderância da competência da jurisdição brasileira.

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De acordo com Fachin, também não consta notícia de que Ñungo tenha sido indultado ou contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil. Além disso, não há indícios plausíveis de que ele possa ser submetido a atos de perseguição ou discriminação em decorrência de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua e condição social ou pessoal. O ministro observou também que, na legislação brasileira, as condutas atribuídas ao acusado são descritas na Lei 11.343/2006 como tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas, o que atende ao requisito da dupla tipicidade.

Defesa

Sobre a alegação da defesa de que o pedido de extradição é uma retaliação à recusa do governo espanhol em entregar aos EUA o ex-militar venezuelano Hugo Carvajal, acusado de tráfico internacional de drogas, o ministro Edson Fachin frisou que a informação não foi devidamente comprovada. Segundo o relator, não há nos autos documentos que demonstrem a ocorrência do pedido de extradição ao governo da Espanha nem decisão da Suprema Corte daquele país que teria negado o pedido.

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RP/CR//CF

Fonte: STF

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Agenda 2030: hotsite reúne dados da atuação do STF relacionados aos objetivos de desenvolvimento sustentáveis da ONU

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Agenda 2030: hotsite reúne dados da atuação do STF relacionados aos objetivos de desenvolvimento sustentáveis da ONU

O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou, nesta semana, um hotsite para divulgar a interação da Corte com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Na página, são apresentados eventos e estudos realizados, além dos dados indicativos de processos em que há correlação com os 17 objetivos de desenvolvimento sustentáveis (ODS) estabelecidos na Assembleia Geral da ONU, realizada em Nova York, em setembro de 2015. A página tem a finalidade de mostrar como a atuação jurisdicional do STF contribui, efetivamente, para o cumprimento das metas associadas aos objetivos da agenda, como a erradicação da pobreza, igualdade de gênero e redução das desigualdades.

Agenda 2030

A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas representa um plano de ação que promove a vida digna e estabelece metas para erradicar as desigualdades sociais no âmbito global. Com a finalidade de fomentar o desenvolvimento sustentável, a consolidação dos objetivos da Agenda demanda a cooperação de atores do Estado, da sociedade civil, de empresas privadas e da própria academia.

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De acordo com o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, no âmbito brasileiro, a concretização desse importante compromisso internacional exige a atuação de todos os Poderes da República. “Nesse sentido, o STF é uma instituição central para difundir a visão, a cultura e, principalmente, os valores tão elevados da Agenda 2030: a vida, a dignidade, a justiça e a sustentabilidade”, disse.

Categorização

O Tribunal contribui para a efetivação das medidas tendo em vista a possibilidade de se empreender no âmbito da Corte políticas e ações concretas. Uma das primeiras iniciativas implementadas foi a classificação com o respectivo objetivo de desenvolvimento sustentável de todos os processos de controle de constitucionalidade e com repercussão geral reconhecida indicados pelo presidente para a pauta de julgamento até o final de 2020. Da mesma forma, ações de controle concentrado e os processos submetidos à repercussão geral que foram noticiados no informativo de jurisprudência do STF deste ano foram analisados, permitindo a correlação clara e direta sobre o julgamento e os ODS. 

Também os processos julgados, com acórdãos publicados no ano de 2020, nos casos de controle concentrado e repercussão geral, foram classificados. Para as próximas etapas, estão programadas a identificação de processos de controle concentrado e com repercussão geral reconhecida ainda em tramitação, mesmo sem indicação de julgamento próximo. O monitoramento pode apresentar como resultado um processo categorizado em um ou mais ODS.

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Painel

No hotsite, as informações são apresentadas em um painel interativo de dados. É possível filtrar os dados por categoria (controle concentrado ou repercussão geral), por processos que estão na pauta do Plenário, por origem (estado de procedência) do processo, por ODS (basta clicar no gráfico), por classe, por processos finalizados ou em tramitação.

A partir da identificação das controvérsias jurídicas submetidas ao Supremo, poderão ser priorizados os julgamentos de ações capazes de impactar positivamente os objetivos e as metas da Agenda 2030. “Trata-se não só de avanço na internacionalização da Corte como na própria humanização de seus processos institucionais internos”, enfatizou o presidente Fux.

SP/EH//SPR

 

Fonte: STF

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Revista íntima: pedido de vista suspende julgamento sobre licitude do procedimento

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Revista íntima: pedido de vista suspende julgamento sobre licitude do procedimento

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, nesta quinta-feira (29), o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620, em que se discute a licitude das provas obtidas mediante a revista íntima de visitantes que ingressam em estabelecimento prisional, sob o argumento de que há violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, à honra e à imagem do cidadão. Até o momento, três ministros – Edson Fachin (relator), Luís Roberto Barroso e Rosa Weber – consideram a prática inconstitucional. O ministro Alexandre de Moraes divergiu, pois admite a revista íntima como procedimento de aquisição de provas em situações específicas.

Recurso contra absolvição

O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS), que absolveu da acusação de tráfico de drogas uma mulher que tentava entregar ao irmão, preso no Presídio Central de Porto Alegre (RS), 96 gramas de maconha escondidas em cavidade íntima do seu corpo. Segundo o TJ-RS, a condenação não poderia ter ocorrido, pois a ré fora ouvida antes das testemunhas de acusação, o que levou à nulidade do interrogatório. O Tribunal estadual destacou, também, que se tratava de crime impossível, pois a mulher teria de se submeter à rigorosa revista, o que tornaria impossível a consumação do delito de ingressar na casa prisional com o entorpecente. Porém, o desembargador revisor fundamentou seu voto pela absolvição na ilicitude da prova, produzida em desrespeito às garantias constitucionais da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, pois a revista íntima ocasiona uma ingerência de alta invasividade.

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Situações específicas

Primeiro a votar nesta tarde, o ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, ao entender que nem toda revista íntima pode ser automaticamente considerada abusiva, vexatória ou degradante. Segundo ele, em casos excepcionais, essa revista, embora invasiva, pode ser realizada, desde que em situações específicas e que os agentes do Estado sigam um protocolo rigoroso, para não impor o visitante a situações degradantes. O ministro também entende que as provas obtidas não são automaticamente ilícitas, e devem ser analisadas caso a caso pelo juiz, para verificar se houve excesso.

Ainda segundo o ministro, o procedimento não deve ser realizado de forma generalizada. A revista deve ser feita por pessoas do mesmo gênero e, caso haja necessidade de contato físico invasivo, por médicos. De acordo com ele, não pode haver compulsoriedade, mas a administração penitenciária pode vedar a entrada do visitante que não concordar em ser revistado.

No caso concreto, o ministro votou pela manutenção da decisão do TJ-RS, mas por outro fundamento: o fato de o interrogatório da ré ter sido realizado antes da oitiva das testemunhas de acusação.

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Ilicitude de provas

Os outros ministros que votaram nesta tarde, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, acompanharam o entendimento do relator sobre a ilicitude das provas obtidas por meio de revistas íntimas. Barroso afirmou que essa modalidade de revista é um tratamento vexatório e degradante que, como regra geral, viola a dignidade das pessoas e, portanto, as provas obtidas dessa maneira não devem ser admitidas.

Para a ministra Rosa Weber, as situações relatadas nas sustentações orais apresentadas e no voto do relator dão medida da “afrontosa humilhação” imposta, em especial às mulheres e também a crianças que visitam seus parentes em presídios. A ministra admite a realização de revistas pessoais, desde que não invasivas, mas considera que, no estado democrático de direito, não se pode tolerar práticas vexatórias como as revistas íntimas.

PR/CR//CF

28/10/2020 – Ministro Fachin vota pela inconstitucionalidade das revistas íntimas em presídios

Fonte: STF

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