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CNM apresenta impactos da Reforma Tributária e as propostas do movimento municipalista

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O segundo dia de Seminário Técnico: A visão do movimento municipalista sobre a Reforma Tributária, que ocorre nesta terça-feira, 15 de setembro, trouxe ao público em seu primeiro painel os impactos da Reforma Tributária e as propostas do movimento municipalista. Após a participação de parlamentares que compõem a comissão mista que trata do tema no Congresso Nacional, os especialistas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) puderam esclarecer pontos que ainda geram dúvidas aos gestores municipais e à sociedade.

O consultor da CNM Eduardo Stranz foi um dos palestrante da plenária e deu início em sua fala evidenciando os possíveis impactos aos Municípios das propostas que estão em tramitação no Congresso Nacional. Ele destacou que esses impactos vêm sendo estudados por um grupo de trabalho criado pela Confederação. “É um trabalho realizado por alguns economistas especialistas neste tema de Reforma Tributária e tem o objetivo de identificar mesmo esses possíveis efeitos negativos aos Municípios”, reforçou.

O especialista da CNM começou pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, falando dos aspectos redistributivos da matéria. “A primeira questão que temos que mostrar para todos é que, do ponto de vista dos Municípios, a PEC 45 é atualmente a que mais está em discussão. Essa PEC traz algumas inovações e é a que a gente acredita que é a que mais vai ser aproveitada pela Comissão”, avaliou Stranz.

Ele explicou sobre o processo de transição dentro da PEC 45. “Quanto mais longo for o prazo de transição, menor será o efeito distributivo do novo sistema, mas também menor será a perda eventual que algum Município possa ter no Brasil”. Para o consultor da CNM, a proposta, neste ponto, é positiva, pois diminuiria os impactos negativos aos Entes locais. Para explicitar, Stranz apresentou planilhas com previsões estimadas pela Confederação caso houvesse uma regra de transição de 50 anos. Pela análise da CNM, nenhum Estado teria perda com a PEC 45, enquanto os Municípios beneficiários do Imposto Sobre Serviços (ISS) também não teriam perdas, os que são beneficiados atualmente com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), teriam.

Diante das explicações, Stranz destacou o motivo da Confederação defender um fundo compensatório para evitar essas perdas aos Entes municipais. “A reforma traz uma série de marcos temporais e identificamos que em dez anos esse fundo teria que ser de R$ 16 bilhões, já no ano 20 após a reforma começa a diminuir esses perdedores, então esse fundo poderia ser de R$ 10 bilhões, e por fim no ano 50 o fundo deveria ser de R$ 5 bilhões para repor essa perda”, explicou o consultor.

Para complementar a fala de Stranz, o consultor Augusto Braun ressaltou o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo grupo de trabalho da CNM que estuda todos os impactos da reforma aos Municípios. Além disso, Braun apresentou alternativas pensadas por esse grupo para minimizar os efeitos negativos que possam ocorrer. “O movimento municipalista defende uma mudança ampla e conjuntural de forma a permitir uma retomada de crescimento rápida nesse momento e também permitir que haja uma melhor orquestração do pacto federativo e definir bem o que pertence a cada um e garantir que os serviços públicos sejam ofertados da melhor forma possível”, defendeu Augusto Braun.

Emendas da CNM
Braun falou também das emendas apresentadas pela Confederação nos textos em tramitação e que estão sendo analisados pela Comissão Mista da Reforma Tributária no Congresso Nacional. “A CNM está propondo que seja compartilhado com Estados e Municípios um imposto seletivo pelos Fundos de Participações dos Estados e Municípios (FPM e FPE)”, contou. O especialista da CNM explicou que a previsão da proposta é que imposto seja dividido apenas entre União e Estados, mas a proposta da CNM é que seja também dividido com os Entes locais.

Sobre a cota-parte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tratado nas propostas, Augusto Braun explicou que a defesa da CNM é um critério de que o imposto seja cobrado onde a pessoa vive. “É um assunto polêmico, mas a CNM tem uma proposta clara e objetiva para minimizar os efeitos aos Municípios”, resumiu.

A inclusão do Imposto sobre Produtos (ISS) no imposto único também foi tratado pelos consultores da CNM. Eles explicaram que atualmente o ISS arrecada cerca de R$ 75 bi, mas em compensação, apenas 60 Municípios concentram 65% desses recursos. Já com o IBS, todos os 5.568 Municípios seriam contemplados por esse imposto único, inclusive com outros tributos que hoje só beneficiam Estados, por exemplo.

Por fim, os especialistas da Confederação avaliaram que o tema é complexo e que são inúmeros pontos a serem debatidos e definidos para tentar encontrar um consenso entre todos os Entes da Federação de forma que o maior beneficiário dessa reforma seja a população.

Fonte: AMM

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AMM realizará videoconferência sobre as condutas vedadas em ano eleitoral

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As condutas vedadas em ano eleitoral serão abordadas em uma videoconferência, que será realizada pela Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, no próximo dia 24 de setembro (quinta-feira) das 14h às 17h, com os prefeitos, presidentes de câmaras municipais e assessores jurídicos das prefeituras. O encontro remoto terá a participação de representantes do Tribunal Regional Eleitoral-TRE e da Procuradoria Geral de Contas do Tribunal de Contas do Estado-PGC/TCE.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, que conduzirá a videoconferência, ressalta a importância do evento para os gestores municipais, que serão orientados sobre as restrições impostas aos agentes públicos, neste ano de eleições municipais. “Sem dúvida, será uma grande oportunidade para esclarecer as dúvidas sobre as vedações e os procedimentos a serem adotados para cumprir todas as exigências legais”, alertou.

Após a abertura, o primeiro convidado a orientar os gestores, será o Procurador Geral de Contas, Alisson Alencar, representante da Procuradoria Geral de Contas do TCE/MT.  Ele vai falar sobre as contas públicas em período eleitoral.

Em seguida, o professor e ex-diretor do Tribunal Regional Eleitoral-TER/MT, Nilson Fernando Gomes Bezerra. Ele abordará as condutas vedadas no último ano de mandato, segundo as implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF.  

O juiz e membro do TRE/MT, no biênio 2012-2014, o professor, José Luiz Blaszak, vai falar sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral.

No final da videoconferência, cada prefeito terá um espaço para expor o seu ponto de vista e sanar eventuais dúvidas. O presidente da AMM, ressalta que, considerando a iminência do final de mandato os gestores tem interesse em saber mais sobre as regras vigentes, seguindo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Eleitoral. “Como também receber as orientações quanto aos cuidados no fechamento da gestão, a fim de se evitar apontamentos junto aos órgãos de controle. Serão esclarecidas as regras do pleito eleitoral e as mudanças decorrentes do cenário político atual”, observou Fraga.

 

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Fonte: AMM

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AMM realizará videoconferência

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As condutas vedadas em ano eleitoral serão abordadas em uma videoconferência, que será realizada pela Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, no próximo dia 24 de setembro (quinta-feira) das 14h às 17h, com os prefeitos, presidentes de câmaras municipais e assessores jurídicos das prefeituras. O encontro remoto terá a participação de representantes do Tribunal Regional Eleitoral-TRE e da Procuradoria Geral de Contas do Tribunal de Contas do Estado-PGC/TCE.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, que conduzirá a videoconferência, ressalta a importância do evento para os gestores municipais, que serão orientados sobre as restrições impostas aos agentes públicos, neste ano de eleições municipais. “Sem dúvida, será uma grande oportunidade para esclarecer as dúvidas sobre as vedações e os procedimentos a serem adotados para cumprir todas as exigências legais”, alertou.

Após a abertura, o primeiro convidado a orientar os gestores, será o Procurador Geral de Contas, Alisson Alencar, representante da Procuradoria Geral de Contas do TCE/MT.  Ele vai falar sobre as contas públicas em período eleitoral.

Em seguida, o professor e ex-diretor do Tribunal Regional Eleitoral-TER/MT, Nilson Fernando Gomes Bezerra. Ele abordará as condutas vedadas no último ano de mandato, segundo as implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF.  

O juiz e membro do TRE/MT, no biênio 2012-2014, o professor, José Luiz Blaszak, vai falar sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral.

No final da videoconferência, cada prefeito terá um espaço para expor o seu ponto de vista e sanar eventuais dúvidas. O presidente da AMM, ressalta que, considerando a iminência do final de mandato os gestores tem interesse em saber mais sobre as regras vigentes, seguindo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Eleitoral. “Como também receber as orientações quanto aos cuidados no fechamento da gestão, a fim de se evitar apontamentos junto aos órgãos de controle. Serão esclarecidas as regras do pleito eleitoral e as mudanças decorrentes do cenário político atual”, observou Fraga.

 

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Fonte: AMM

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