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Candidata de Bolsonaro defende PL que obriga preso a trabalhar enquanto cumpre pena

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A profissionalização é um dos caminhos que tem colaborado com a reintegração dos reeducandos à sociedade.

Um exemplo do efeito positivo do trabalho na vida dos reclusos é um projeto da penitenciária regional Major Eldo de Sá, mais conhecida como Mata Grande, localizada no município de Rondonópolis.

Na unidade, a marcenaria, serralheira, corte e costura, horticultura e serviços gerais têm devolvido à dignidade a mais de 200 reeducandos, que além de se qualificarem por meio de cursos, produzem móveis para o presídio e venda externa, alimentos na horta que consomem e confeccionam uniformes para a penitenciária.

Além de minimizar os gastos com insumos, eles recebem remuneração, 50% do valor dos móveis vendidos externamente e ainda remição de pena, a cada três dias trabalhados, um é abonado da reclusão.

O pagamento das próprias despesas, por meio do trabalho efetuado durante o encarceramento, é uma das bandeiras da pré-candidata ao Senado pelo Patriota, coronel Fernanda.

“Os reeducandos precisam pagar pelo que consomem, não é justo que nós que cumprimos a lei e pagamos nossos impostos em dia, tenhamos que pagar essa conta que não é nossa”, destaca a militar.

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A coronel acredita que o projeto rondonopolitano só demonstra o poder que o trabalho tem sobre os encarcerados. Alegando que a iniciativa laboral que os tira da ociosidade também incentiva a refletir sobre a construção de uma nova vida após o pagamento da pena.

O trabalho penal obrigatório é defendido pelo presidente Jair Bolsonaro, que considera primordial que os apenados custeiem a permanência nas unidades prisionais.

“Os presos têm que trabalhar para pagar o que consomem, por que o povo brasileiro é que tem que bancar essa despesa? Temos que acabar com isso e somente a alteração da lei pode garantir que deixemos de pagar essa conta que não nos cabe”, ressalta o governante federal.

O projeto de lei nº 580/2015, de autoria do então senador Waldemir Moka, altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção no sistema prisional, mediante recursos próprios ou por meio de trabalho.

Em resumo, o preso pode ressarcir ao Estado com recursos próprios, entretanto se não os tiver, o pagamento pode ser feito com trabalho remunerado, com desconto de até 25% do salário. Se houver dívida após a libertação, o valor será perdoado.

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Deputado Nininho anuncia investimento de R$ 40 milhões para Canarana

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, e o deputado federal Neri Geller (PP) visitaram no dia 17 desse mês o município de Canarana. O objetivo da reunião com o prefeito Fábio Faria (DEM), o vice-prefeito Vilson Biguelini (PSD), vereadores e secretários municipais foi verificar as demandas encaminhadas e anunciar as ações que contam com o apoio do senador Carlos Fávaro (PSD), bem como do deputado Neri. 

De acordo com o deputado Nininho, alguns encaminhamentos já estão em andamento, como é o caso do projeto de pavimentação da MT-110 que compreende 135 quilômetros de extensão. 

“Nós levamos ao senador [Carlos Fávaro] a importância da pavimentação do trecho que dá acesso a dois importantes municípios, onde boa parte da produção é escoada. Acredito que essa emenda parlamentar será um marco no desenvolvimento da região”, explicou Nininho. O parlamentar ainda anunciou novas obras de infraestrutura para o município.  “Serão 500.000 m² de pavimentação urbana com microrrevestimento e isso representa 50 km de pavimento. O município também vai receber R$ 2,5 milhões de lama asfáltica para a recuperação de ruas e avenidas, recursos articulados por mim, o senador Carlos Fávaro e o deputado Neri, junto ao governador Mauro Mendes”, anunciou.

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Nininho lembrou das ações concretizadas no município, indicações entregues pelos vereadores, prefeito e  vice-prefeito que foram concluídas, e pontuou alguns encaminhamentos.

“A partir de uma indicação do vereador Soni, já coloquei R$ 300 mil de emenda para a instalação de câmeras de monitoramento. Para a educação, destinei uma emenda parlamentar a pedido da vereadora Professora Márcia para a aquisição de kit de computadores. Temos outras ações ainda em fase de estudo de viabilidade. Acredito que estamos no caminho certo, pois trabalhamos com parcerias que têm compromisso com nosso estado. O governador Mauro Mendes tem feito uma gestão de excelência com os recursos”, ratificou o parlamentar. 

Segundo o deputado federal Neri Geller, todas as ações concluídas no município são importantes. “Temos a gestão tanto na infraestrutura rural quanto urbana. A nossa obrigação é trabalhar para que as necessidades sejam supridas a medida do possível e que realmente atenda a população”, pontuou Geller. Neri também destacou a importância do PL 3729, aprovado na câmara federal e encaminhado ao Senado Federal, e que se regulamentado será um grande avanço para o país, em especial para Mato Grosso. 

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“Com a desburocratização vamos conseguir destravar projetos como as licenças ambientais para a pavimentação das BRs – 158, 242 e 174. Outros projetos como da malha ferroviária em alguns pontos precisam ser analisados, estamos falando de mais desenvolvimento sustentável para todo o estado”, destacou o deputado Neri.

Fonte: ALMT

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AL aprova projeto que garante aos servidores da segurança compensação de horas quando chamados pelo Judiciário

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Foto: Marcos Lopes

O Projeto de Lei de n.º 834/2019 que trata da compensação de horas aos servidores da segurança pública quando estes forem convocados para audiência no Poder Judiciário, na condição de testemunha em razão do serviço e caso estejam em período de folga, férias ou licença, foi aprovado em segunda votação, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A matéria é de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) e foi encaminhada à sanção do Poder Executivo.

De acordo com o parlamentar, que atuou por mais de 18 anos como delegado na Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC), já aconteceu de ter que atender o Poder Judiciário mesmo não estando em atividade na PJC. “Este é um grande ganho para a categoria com a aprovação do projeto de lei. Eu, como delegado de polícia, sofria muito com isso, para atender essa chamada judicial. Às vezes, a audiência atrasa ou é marcada de manhã e acontece à tarde, ou ainda é cancelada e perde-se o dia todo”, esclareceu.

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Ele explica que a matéria é para atender todos os profissionais da segurança pública de Mato Grosso que são convocados a prestarem depoimentos e colaborarem com o Poder Judiciário. “Inicialmente, defendemos o pagamento das horas, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mas poderia ter vício de iniciativa. Então, alteramos e foi convertida como compensação das horas para que o servidor possa usufruir em data futura”, ressalvou Claudinei. 

Para a devida compensação das horas, o servidor deverá comprovar o seu comparecimento na audiência de instrução e julgamento, mediante certidão expedida pelo órgão judiciário, com o nome do profissional, data e horário do ato. Os agentes da segurança pública que terão direito são aqueles que integram o quadro de pessoal da PJC, Polícia Militar (PM) e Sistema Prisional de Mato Grosso. 

Fonte: ALMT

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