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Autor de emendas à Reforma Tributária, Wellington Fagundes pede acordo entre os Entes e votação célere

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Membro da comissão mista que irá votar a Reforma Tributária e autor de emendas apresentadas ao texto, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) participou da abertura do segundo dia do seminário on-line A visão municipalista sobre a Reforma Tributária. Em sua apresentação – logo após fala do relator do projeto, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi -, o parlamentar defendeu a importância de acordo entre os Entes da Federação e a urgência de um novo sistema.

Promovido pela CNM entre os dias 14 e 16 de setembro, o evento conta com autoridades políticas e técnicos e consultores da entidade para debater as mudanças no sistema tributário brasileiro que estão em discussão no Legislativo, os impactos nos Municípios e as contribuições do movimento municipalista ao debate. Nesse sentido, Fagundes é um dos parlamentares com discurso alinhado ao da CNM, tendo apresentado, inclusive, as sugestões da entidade como emendas.

“O aspecto mais importante é a simplificação. Nossa lei tributária é complexa e não temos segurança jurídica. Precisamos simplificar IVA [Imposto de Valor Agregado] para diminuir a parafernália de impostos e taxas que são cobradas. Temos que garantir autonomia financeira dos Municípios e direcionar arrecadação para onde se consome”, observou. O senador lembrou da luta do movimento municipalista para descentralizar receitas, como as do Imposto Sobre Serviços (ISS), e do papel de cada Ente e do contribuinte.

Responsabilidades e descentralização
Disse que, de tão burocrático, o sistema penaliza a gestão pública e a população, que desconhece todas as regras ou as dribla para ter vantagem. “Não se confia no cidadão. O contribuinte que faz a declaração precisa ter responsabilidade, mas o sistema tem que ser simplificado e não complexo. Temos que segurar válvula da sonegação, porque é injusto quando cidadão de bem quer fazer o correto, mas tem alguém que não faz. Fazer com que cidadão exerça cidadania e contribua com o país”.

Outra crítica às regras atuais é o favorecimento à guerra fiscal, “que trouxe prejuízos, porque algumas cidades atraíram empresas grandiosas e hoje estamos vendo fechar e praticamente falir a cidade”. Segundo o senador, o sistema não pode fazer com que Município “entregue tudo e depois fique dependente”. Ao reconhecer a importância da atuação regionalizada dos Municípios, especialmente por meio de consórcios públicos, Fagundes reforçou que a reforma precisa considerar diferenças regionais.

Apesar de reconhecer os fundos como dispositivos importantes – a exemplo do que ocorreu com a Lei Kandir, que promoveu o desenvolvimento de regiões e impulsionou a exportação -, ele lamentou que muitos Municípios não recebem a devida compensação, o que acaba judicializado. “Para criar, tem que ter de fato um fundo e que seja automática a distribuição [do recurso], o que é da União, do Estado e do Município. E os Municípios precisam ser ouvidos”, avaliou.

Votação
Sobre o calendário, o presidente da comissão mista, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) – que era um dos convidados para a abertura do segundo dia do seminário, mas teve imprevistos técnicos – já afirmou que a leitura do parecer do relator está prevista para 30 de setembro e a votação, 7 de outubro. Instalado em fevereiro deste ano, o colegiado teve suas atividades prorrogadas até 12 de outubro.

Deputados e senadores analisam as propostas de emenda à Constituição (PECs) 45 e 110/2019, de autoria dos próprios parlamentares, e o Projeto de Lei (PL) 3887/2020, apresentado pelo governo. No primeiro dia do seminário, a supervisora do núcleo do Desenvolvimento Econômico da CNM, Thalyta Alves, explicou as semelhanças e diferenças entre as propostas.

“Um bom relatório é aquele que a gente consegue aprovar. Tenho certeza que o texto do Aguinaldo Ribeiro será a convergência de todas as dificuldades do nosso país, com diferenças regionais tão grandes. Não podemos delongar isso. Temos período eleitoral, mas é preciso resolver esse ano, com acordo de que aquilo que for votado não será vetado. Se não todo trabalho será desfeito”, concluiu o senador Wellington Fagundes.

Aroldi agradeceu a participação do parlamentar. “O senador Wellington toca em pontos fundamentais, que é o discurso do ‘Mais Brasil, menos Brasília’. Colocar, através da Reforma Tributária, recurso onde as pessoas vivem e se prestam os serviços públicos à população brasileira”, argumentou. Sobre a preocupação com a simplificação, a segurança jurídica e a transparência, o presidente da CNM lembrou que são os motivos para a entidade propor um comitê paritário, com a participação igualitária da União, dos Estados e dos Municípios.

Confira como foi a fala do presidente Glademir Aroldi e do deputado Aguinaldo Ribeiro na abertura do segundo dia do seminário.

Fonte: AMM

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AMM realizará videoconferência sobre as condutas vedadas em ano eleitoral

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As condutas vedadas em ano eleitoral serão abordadas em uma videoconferência, que será realizada pela Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, no próximo dia 24 de setembro (quinta-feira) das 14h às 17h, com os prefeitos, presidentes de câmaras municipais e assessores jurídicos das prefeituras. O encontro remoto terá a participação de representantes do Tribunal Regional Eleitoral-TRE e da Procuradoria Geral de Contas do Tribunal de Contas do Estado-PGC/TCE.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, que conduzirá a videoconferência, ressalta a importância do evento para os gestores municipais, que serão orientados sobre as restrições impostas aos agentes públicos, neste ano de eleições municipais. “Sem dúvida, será uma grande oportunidade para esclarecer as dúvidas sobre as vedações e os procedimentos a serem adotados para cumprir todas as exigências legais”, alertou.

Após a abertura, o primeiro convidado a orientar os gestores, será o Procurador Geral de Contas, Alisson Alencar, representante da Procuradoria Geral de Contas do TCE/MT.  Ele vai falar sobre as contas públicas em período eleitoral.

Em seguida, o professor e ex-diretor do Tribunal Regional Eleitoral-TER/MT, Nilson Fernando Gomes Bezerra. Ele abordará as condutas vedadas no último ano de mandato, segundo as implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF.  

O juiz e membro do TRE/MT, no biênio 2012-2014, o professor, José Luiz Blaszak, vai falar sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral.

No final da videoconferência, cada prefeito terá um espaço para expor o seu ponto de vista e sanar eventuais dúvidas. O presidente da AMM, ressalta que, considerando a iminência do final de mandato os gestores tem interesse em saber mais sobre as regras vigentes, seguindo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Eleitoral. “Como também receber as orientações quanto aos cuidados no fechamento da gestão, a fim de se evitar apontamentos junto aos órgãos de controle. Serão esclarecidas as regras do pleito eleitoral e as mudanças decorrentes do cenário político atual”, observou Fraga.

 

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Fonte: AMM

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AMM realizará videoconferência

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As condutas vedadas em ano eleitoral serão abordadas em uma videoconferência, que será realizada pela Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, no próximo dia 24 de setembro (quinta-feira) das 14h às 17h, com os prefeitos, presidentes de câmaras municipais e assessores jurídicos das prefeituras. O encontro remoto terá a participação de representantes do Tribunal Regional Eleitoral-TRE e da Procuradoria Geral de Contas do Tribunal de Contas do Estado-PGC/TCE.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, que conduzirá a videoconferência, ressalta a importância do evento para os gestores municipais, que serão orientados sobre as restrições impostas aos agentes públicos, neste ano de eleições municipais. “Sem dúvida, será uma grande oportunidade para esclarecer as dúvidas sobre as vedações e os procedimentos a serem adotados para cumprir todas as exigências legais”, alertou.

Após a abertura, o primeiro convidado a orientar os gestores, será o Procurador Geral de Contas, Alisson Alencar, representante da Procuradoria Geral de Contas do TCE/MT.  Ele vai falar sobre as contas públicas em período eleitoral.

Em seguida, o professor e ex-diretor do Tribunal Regional Eleitoral-TER/MT, Nilson Fernando Gomes Bezerra. Ele abordará as condutas vedadas no último ano de mandato, segundo as implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF.  

O juiz e membro do TRE/MT, no biênio 2012-2014, o professor, José Luiz Blaszak, vai falar sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral.

No final da videoconferência, cada prefeito terá um espaço para expor o seu ponto de vista e sanar eventuais dúvidas. O presidente da AMM, ressalta que, considerando a iminência do final de mandato os gestores tem interesse em saber mais sobre as regras vigentes, seguindo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Eleitoral. “Como também receber as orientações quanto aos cuidados no fechamento da gestão, a fim de se evitar apontamentos junto aos órgãos de controle. Serão esclarecidas as regras do pleito eleitoral e as mudanças decorrentes do cenário político atual”, observou Fraga.

 

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Fonte: AMM

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