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DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS

MPE entra na Justiça para obrigar Câmara suspender posse de Ralf Leite

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Judiciário

Midianews

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso peticionou ao Poder Judiciário requerendo que o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Misael Galvão (PTB), seja intimado a suspender, imediatamente, os efeitos da posse do suplente Ralf Rodrigo Viegas da Silva, vulgo “Ralf Leite”. O MPMT ressalta que os direitos políticos do vereador estão suspensos por decisão judicial já transitada em julgado.

“A posse não tem nenhuma validade pois, obviamente, não é possível o exercício de mandato político por indivíduo cujos direitos políticos estão suspensos. Digno de nota, ainda, que a Câmara Municipal foi devidamente comunicada pelo Juízo da suspensão dos direitos políticos do ora executado, o que torna ainda mais viciado, ineficaz e ofensivo à decisão judicial o ato que deu posse a pessoa absolutamente inapta, por ausência de direitos políticos, de assumir a vereança”, diz um trecho da petição encaminhada ao Judiciário.

O Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa também encaminhou notificação recomendatória ao presidente da Câmara Municipal recomendando a anulação do ato que concedeu posse ao parlamentar e a suspensão imediata de qualquer processo ou ato administrativo interno que promova a realização de despesas relativas ao pretenso mandato do parlamentar, como pagamento de remunerações, subsídios, contratação de pessoal, entre outras despesas.

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De acordo com a notificação, Ralf Rodrigo Viegas da Silva foi condenado por ato de improbidade administrativa pela prática de nepotismo, cuja decisão transitou em julgado em 18 de dezembro do ano passado. Além da suspensão dos direitos políticos por três anos, ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo mesmo período e terá que promover o pagamento de multa civil correspondente a cinco vezes a remuneração recebida.

A decisão de primeira instância, conforme o MPMT, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e está sob execução, não cabendo mais recurso da condenação.

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Judiciário

Justiça obriga Governo indenizar servidora grávida após demissão

Abdalla Zarour

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Divulgação

A Defensoria Pública de Mato Grosso conseguiu que o Estado de Mato Grosso indenize a servidora pública J. da S. R., exonerada um mês e oito dias antes de ter sua bebê, conforme determina a Constituição Federal, pelo período da licença maternidade.

A decisão foi tomada, administrativamente, após o órgão entrar na Justiça para garantir que ela tivesse o direito de licença ou a indenização.

A secretária de Estado de Educação de Mato Grosso, Marioneide Kliemaschewsk, informou à Defensoria Pública que, em função do período eleitoral não terá como renovar o contrato com a servidora, que atuou como técnica administrativa da escola senador Mário Mota, em Cáceres, até o dia 30 de junho. Mas, que ela será indenizada a partir da data de sua exoneração.

O ofício da secretária informando sobre a decisão foi encaminhado ao Núcleo da Defensoria Pública de Mato Grosso, em Cáceres, na quarta-feira (7/10).

O caso é acompanhado pelo defensor público Saulo Castrillon, que foi procurado pela técnica, que lhe fez o pedido de ajuda. Ela afirmou não ter meios de garantir seu sustento e da filha recém-nascida, após a exoneração.

O defensor explica que J. foi surpreendida com a notícia de sua exoneração, após solicitar, por e-mail, o recebimento do auxílio maternidade.

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“Para a sua surpresa, o respectivo benefício a que ela faz jus lhe foi negado, sob o argumento de que ‘(…) não foi feito o contrato da servidora. Apenas o distrato(…)’”, informou o defensor sobre o argumento administrativo usado pelo Estado, para negar o direito, em ação que moveu à favor da servidora.

O defensor explica que, conforme documentos anexados no procedimento, a técnica, de fato, foi contratada e exerceu efetivamente o cargo até 30 de junho de 2020, na escola estadual.

“Ela faz jus à licença maternidade que está prevista no artigo 7º, inciso XVIII, combinado com o artigo 39, parágrafo 3º, ambos da Constituição Federal e, ainda, à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”, cobra Castrillon.

Na ação, o defensor pediu que a ilegalidade fosse corrigida por meio da liminar que determine ao Estado a reintegração da técnica no cargo, com efeitos a partir do ato de exoneração ou, alternativamente, com indenização pelo período de seis meses, opção adotada pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

“Ela precisa amamentar e está desempregada, sem ter como se sustentar, e tudo por causa de um ato ilegal da autoridade coatora, que não garantiu a ela, o direito fundamental à licença maternidade e à estabilidade provisória no emprego, direitos esses previstos constitucionalmente. A situação dela exigia solução urgente, o que entendo, foi adotada”, afirma o defensor.

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Caso Análogo –  Pedido similar foi feito em nome da professora L. A. G. E., que trabalhou com contrato temporário como professora até o dia 31 de agosto de 2020, na escola estadual José Rodrigues Fontes, também em Cáceres. L., no entanto, perdeu o filho logo que ele nasceu em decorrência da má formação, anencefalia, e também, foi exonerada, sem ter respeitado seu direito à licença e a estabilidade.

A juíza do Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres, Hanae Oliveira, determinou que no caso de L., o Estado de Mato Grosso a reintegre no cargo, no prazo de dez dias, a contar da intimação, sob pena de responder por crime de desobediência.

Em nome da professora, Castrillon pediu a reintegração ou indenização, além, de danos morais no valor de R$ 10 mil reais.

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Judiciário

Éder Moraes é condenado a pagar indenização de cerca de R$ 136 milhões

Abdalla Zarour

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Midianews

Denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), o ex-secretário de Fazenda, da Casa Civil e da Secretaria Especial da Copa do Mundo do estado de Mato Grosso, Éder de Moraes Dias, foi condenado a 18 anos e quatro meses de prisão, inicialmente em regime fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de 512 dias-multa, sendo que cada dia multa corresponde a 10 salários mínimos.

Com isso, além dos R$ 5.350.400,00, Moraes também foi condenado a pagar a indenização de R$ 136.115.283,25. Moraes, defendido pela Defensoria Pública da União, também deverá arcar com as custas processuais.

De acordo com a denúncia feita pelo MPF, com base nos elementos probatórios juntados no bojo do processo, em meados de 2010 o denunciado Éder Moraes possuía uma dívida de R$ 20 milhões junto a instituição financeira clandestina de propriedade de Junior Mendonça, dinheiro que era utilizado pelo grupo político que representava. As dívidas então foram assumidas por empresários do segmento de transporte, sob a promessa do reconhecimento de crédito tributário de ICMS com o setor.

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Em sua decisão condenatória, o juiz federal da 5ª Vara em Mato Grosso ressalta que “por meio desse arranjo fiscal, parte dos créditos tributários de ICMS com os quais foram beneficiadas as empresas transportadoras, capitaneadas pela Transportadora Martelli, seriam “devolvidos”, ou seja, seriam utilizados para amortizar a dívida havida no interesse do grupo político que Éder de Moraes Dias representava”.

Na sentença, o juiz federal da 5ª Vara em Mato Grosso, Jeferson Schneider também ratificou a decisão cautelar de arresto e hipoteca legal sobre os bens móveis e imóveis pertencentes a Éder Moraes, ajustando o valor que servirá de parâmetros para o cumprimento da medida em R$ 60.998.442,09. O valor anterior era de R$28.099.561,34.

Para fixar o valor da indenização e para ajustar o valor do arresto e da hipoteca legal, o magistrado levou em consideração o valor total que a Administração Pública Estadual deixou de arrecadar em virtude da concessão de benefícios fiscais irregulares às empresas Martelli Transportes, Transportes Panorama Ltda, Transoeste Logística Ltda, Transporte do Oeste Ltda, além da autorização do abatimento de tais créditos tributários pelas empresas beneficiadas, por meio do Decreto n. 2683 de 14 de julho de 2010, que fez as alterações no Regulamento do ICMS, no total de R$60.998.422,09. Para o valor da indenização, o montante foi corrigido pela Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a partir do dia 1º de agosto de 2011.

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Leia a íntegra da decisão judicial.

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