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Governo de Mato Grosso isenta contribuintes da Taxa de Serviços Estaduais

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Contribuintes que solicitarem abertura de uma nova Inscrição Estadual (IE) em Mato Grosso estarão isentos do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE), desde que o pedido seja realizado por meio da REDESIM. A desoneração consta no Decreto 588/2020, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (05.08), que alterou o Regulamento do Sistema Tributário Estadual.

O Decreto isenta, ainda, o valor da TSE cobrado nos casos em que o contribuinte retificar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), durante o período de pandemia da Covid-19.

Com a medida, o procedimento do registro das empresas mato-grossenses no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCE) fica mais ágil e menos oneroso para os empresários, simplificando o cumprimento das obrigações acessórias. Além disso, contribui para a desburocratização administrativa.

Antes, para abrir uma inscrição estadual, o contribuinte precisava comprovar ao Fisco o recolhimento do valor de 1 UPF/MT, que no mês de agosto corresponde a R$ 155,73. Isso demandava tempo, uma vez que o processo de abertura só tinha andamento após a confirmação do pagamento.

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De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), agora o processo será 100% online e automático, sem necessidade de intervenção humana. O benefício é permanente, ou seja, a isenção é válida para todos os pedidos de abertura de novas empresas realizados a partir da publicação do Decreto.

EFD

Em relação a Escrituração Fiscal Digital (EFD), o Decreto 588/2020 também isentou a Taxa de Serviços Estaduais (TSE) para as retificações dos arquivos referentes aos meses de fevereiro a julho desse ano. Normalmente, é cobrado dos contribuintes o valor de 2 UPF/MT por documento fiscal substituído.

A isenção será concedida somente nas retificações transmitidas até o dia 31 de agosto. A Sefaz adotou a medida tendo em vista a dificuldade dos contadores para entrarem em contato com seus clientes nesse período de isolamento social, ocasionado pela Covid-19.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso alcançou 96% das metas do Progestão 2019

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Mato Grosso alcançou 96,7% das metas do Progestão em 2019, um programa desenvolvido pela Agência Nacional de Águas (ANA) de incentivo financeiro para os estados. O uso dos recursos disponibilizados no programa é de aplicação exclusiva nas ações de gestão das águas, regulação de seus usos e fortalecimento da gestão integrada, descentralizada e participativa.

O programa baseia-se no pagamento por alcance de metas estabelecidas. As metas federativas são definidas pela ANA e as metas de gerenciamento de recursos hídricos em âmbito estadual definidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cehidro).

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) é a responsável pela implantação do Programa no Estado. O atendimento dos critérios de avaliação de cada uma destas metas corresponde à 10% do valor total do repasse, podendo o estado receber proporcionalmente caso não cumpra integralmente uma das metas.

Mato Grosso aderiu ao 1º ciclo do Programa em 2013, por meio do Decreto nº 1815, de 20/06/2013. O 2º Ciclo iniciou em 2017 com término em 2021. O resultado das metas do 2º ciclo foi de 97,5% em 2017, 99,2% em 2018 e 96,7% em 2019.

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Estas informações constam no Boletim Progestão, lançado em setembro pela Coordenadoria de Ordenamento Hídrico, da Superintendência de Recursos Hídricos da Sema e que visa a transparência de dados e ações do setor.  O objetivo é que estes boletins sejam trimestrais, sendo no início reproduzido em maior número devido ao volume de informações acumuladas.

Valor Recebido

No 1º ciclo (2013-2017) a Sema recebeu R$3,72 milhões e no 2º ciclo 2,78 milhões, de 2017 até o momento. Os recursos foram recebidos devido ao bom desempenho das metas pelo governo de Mato Grosso e são empregados exclusivamente em ações de recursos hídricos.

Entre estas ações estão compras de materiais essenciais, contratação de serviços, realização de seminários e capacitação, fortalecimento de Bacias Hidrográficas e da Superintendência de Recursos Hídricos, compra de software e de equipamentos específicos para vistoria e fiscalização.

Tanto as metas como os investimentos são pilares para a gestão de recursos hídricos e contribuem para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos. A Pasta também atua na prevenção de eventos hidrológicos críticos, fornecendo informações à Defesa Civil e prefeituras sobre monitoramento dos rios, chuva e qualidade das águas, entre outros.

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Os recursos também são usados para elaborar os Planos de Bacias que norteiam as ações de gestão de recursos hídricos, implementar os projetos do Plano Estadual de Recursos Hídricos, regular a utilização racional da água por meio da outorga e incentivar a gestão participativa por meio do CEHIDRO e Comitês de Bacias.  

“Os resultados obtidos positivamente quanto ao Progestão mostram que a parceria entre a SEMA e a ANA está funcionando em perfeita harmonia, seguindo os preceitos da política de recursos hídricos de realizar a gestão de forma integrada, descentralizada e participativa”, destaca o superintendente de Recursos Hídricos Luiz Henrique Noquelli.

O superintendente também destaca o comprometimento dos técnicos que estão envolvidos com a execução dos programas. “O repasse financeiro recebido da ANA tornou possível uma melhoria na gestão de recursos hídricos de Mato Grosso, permitindo executar projetos que até então estavam apenas no planejamento. Essa parceria também viabilizou uma garantia de contrapartida da SEMA, para incrementar as ações na gestão estadual. É um programa vital para a boa gestão da água”, afirmou.

Fonte: GOV MT

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Policiais militares vão às ruas para fiscalizar e orientar a população sobre os perigos no trânsito

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Em setembro, a Polícia Militar vem intensificando ainda mais as ações de fiscalização e abordagem no trânsito urbano e rodoviário na região metropolitana e no interior. Além de integrarem a equipe da Operação Lei Seca, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, os militares, durante o patrulhamento, estão checando veículos, abordando motoristas e participando de campanhas educativas voltadas para condutores e pedestres. 

Todos os anos, a Polícia Militar adere a Campanha Educativa de Trânsito, que em 2020 carrega o tema “Perceba o risco, proteja a vida“. Os policiais buscam chamar a atenção da população para os perigos no trânsito e os cuidados que todos devem ter para evitar acidentes. 

No município de Peixoto de Azevedo, policiais do 15 º Comando Regional da PM lançaram na sexta-feira (18) uma campanha para marcar a abertura da Semana Nacional do Trânsito na região Norte do Estado. A iniciativa alerta para os perigos nas vias e busca conscientizar os cidadãos. 

A campanha que seguirá até a sexta- feira (25.09) busca abordar veículos e pedestres; a iniciativa permite a aproximação da polícia com a comunidade, o que favorece um maior entendimento sobre os riscos na direção e as medidas que devem ser adotadas para prevenir acidentes como usar cinto de segurança, fazer a manutenção regular do veículo, obedecer a sinalização de trânsito, não dirigir após a ingestão de bebida alcoólica, dentre outras. 

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O Batalhão de Trânsito Urbano e Rodoviário da PM atua firmemente na Operação Lei Seca e desde do início da Semana Nacional de Trânsito vem participando de campanhas educativas e abordagens de condutores de veículos na área metropolitana e nas rodovias estaduais.

Seguindo a programação da iniciativa estadual da campanha de trânsito, a PM vai realizar na quarta – feira (23.09), a ação motorista da rodada a partir das 19h30 na Rodovia dos Imigrantes. 

A PM pede a população para colaborar com as abordagens policiais, obedecer a legislação de trânsito e ser uma aliada das forças de segurança na fiscalização do trânsito por meio de denúncias, para que seja possível retirar de circulação motoristas infratores. 

O comandante do Batalhão de Trânsito, tenente-coronel Adão Cesar ressalta que as fiscalizações e abordagens no trânsito realizadas pela PM não pararam, nem mesmo durante o período mais delicado da pandemia da Covid- 19. E que agora com o retorno da Lei Seca a instituição segue ainda mais firme para identificar motoristas infratores e orientar a população para riscos no trânsito. 

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“Além da Operação Lei Seca, estamos realizando ações educativas e orientativas nas rodovias acerca dos excessos, sobre os riscos que a  fumaça das queimadas trazem para a visibilidade dos condutores. Os ciclistas estão sendo abordados sobre a obrigatoriedade da sinalização, a importância de ficarem atentos. Reforçamos o policiamento para retirar pessoas infratoras, principalmente àquelas que insistem em conduzir veículos sem autorização para dirigir, que conduzem veículos automotor após a ingestão de bebida alcóolica e outras situações ilegais que nos deparamos durante o patrulhamento”, explica o tenente-coronel. 

Conscientização

A campanha do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância da mudança de atitude. A iniciativa tenta evidenciar para a sociedade que cada cidadão é responsável pela segurança de todos e, por isso, deve perceber os riscos e proteger a própria vida e a do próximo.

A conscientização da campanha busca reduzir o número de acidentes de trânsito por meio de ações educativas e de fiscalização com apoio de diversas instituições de segurança pública.

 

 
Fonte: GOV MT

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