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Projetos anulam decreto de Bolsonaro que cria Centro de Inteligência Nacional

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Dois projetos em análise na Câmara dos Deputados anulam os efeitos do decreto presidencial (10.445/20) que modifica a estrutura organizacional da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e cria o Centro de Inteligência Nacional.

Autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/20, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) entende que nova estrutura da Abin corrompe a lógica dos serviços de inteligência e compromete a segurança nacional. “A alteração normativa permite transformar a Abin em mera unidade de investigação, em afronta ao seu verdadeiro propósito de produzir inteligência e de auxiliar no processo decisório do Estado’”, observa Molon.

Segundo o decreto, que entrará em vigor no dia 17 de agosto, caberá ao Centro de Inteligência Nacional planejar e executar o “enfrentamento de ameaças à segurança e à estabilidade do Estado e da sociedade”, e assessorar os órgãos públicos em “atividades e políticas de segurança pública” e de “identificação de ameaças decorrentes de atividades criminosas”. Para Molon, o texto pode abrir caminho para a perseguição de opositores políticos.

Treinamento de inteligência
O deputado critica ainda outra mudança trazida pelo decreto: a permissão para que a Escola de Inteligência ofereça treinamento especializado a qualquer pessoa indicada pelo Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI) ou por parceiros da Abin.

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A norma anterior (Decreto 8.905/16) autorizava a capacitação apenas de servidores selecionados por concurso público.

Autor de proposta semelhante – Projeto de Decreto Legislativo 353/20 -, o deputado José Guimarães (PT-CE) lembra que as mudanças na estrutura da agência ocorrem pouco tempo após a nomeação de Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da Abin.

“Nenhuma mudança é em vão e o decreto presidencial que pretendemos anular dá ensejo a graves ilegalidades e a violações aos direitos fundamentais”, diz o deputado.

Guimarães recorda que, antes assumir a direção da Abin, Ramagem havia sido nomeado por Bolsonaro para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal. A posse no cargo, entretanto, acabou suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

À época, o ministro Alexandre de Morais, do STF, considerou “viável a ocorrência de desvio de finalidade no ato de nomeação”, tendo como base investigações em andamento no Supremo que apontavam para tentativas de intervenção política na PF.

As investigações se baseavam em declarações do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro ao pedir para deixar o governo no dia 24 de abril, exatamente dois dias após Bolsonaro afirmar, durante reunião ministerial, que se mantinha informado por meio de um sistema próprio de inteligência, revelando na ocasião, descontentamento com o trabalho de órgãos oficiais.

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Relatórios contra opositores
Por fim, Molon, cita a possível relação entre a reestruturação da Abin e fatos recentes noticiados pela imprensa que dão conta de relatórios produzidos pelo Ministério da Justiça para monitorar servidores públicos e professores que integram o movimento antifascismo.

“Não seria exagero, nesse contexto, afirmar que a abertura do treinamento para não concursados pode despertar práticas já superadas, em que o recrutamento do órgão oficial de inteligência observava as diretrizes de um governo – e não do Estado – justamente para exercer o poder repressivo e autoritário sobre pessoas e situações”, diz Molon.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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TJ-RJ decide que Cristiane Brasil continuará presa

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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, rejeitou hoje (20) os pedidos de relaxamento, revogação, substituição e conversão da prisão preventiva da ex-deputada federal Cristiane Brasil, detida em 11 de setembro por decisão da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

Além de rejeitar os pedidos da defesa da ex-deputada, o presidente do TJ-RJ determinou o cumprimento imediato de uma decisão do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a redistribuição da ação penal inicial e conclusão ao desembargador do Órgão Especial, que será sorteado amanhã (21) para analisar o caso.

A defesa de Cristiane Brasil pediu relaxamento e conversão da prisão preventiva ao Plantão citando a decisão do ministro do STJ, que, ao receber o pedido de habeas corpus da ex-deputada, determinou que o pedido de liberdade fosse analisado pelo TJ-RJ em 24h.

Os advogados que representam a ex-deputada federal já haviam pedido sua liberdade em 14 de setembro, e o pedido foi distribuído para que o desembargador Luciano Silva Barreto decidisse. Porém, o desembargador Marco Antonio Ibrahim, que integra o Órgão Especial do TJ-RJ, entendeu que o pedido cabia a ele, uma vez que homologara o acordo de colaboração premiada que subsidiou a denúncia. O TJ-RJ explica que, quando a ação penal e todas as medidas cautelares vinculadas passaram para Ibrahim, Barreto extinguiu sem mérito o habeas corpus. Diante disso, a defesa requereu a liberdade junto ao STJ.

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Segundo o TJ-RJ, entre as alegações da defesa está o fato de Cristiane Brasil ser candidata a prefeita do Rio de Janeiro na eleição municipal, e que a prisão teria caráter político. Na decisão, o presidente do TJ-RJ afirmou que “o exercício do ius honorum e sua condição de política profissional em nada influenciam na análise da questão posta, a uma porque a análise que se pretende é eminentemente técnico-jurídica, com fundamentação descritiva de livre convencimento motivado. Além disso, a candidatura de cidadão, de per si, não lhe confere imunidade material ou formal”.

O desembargador afirma ainda que a colaboração premiada utilizada na investigação dá conta da “constante ingerência da paciente na celebração dos contratos e indicação de pessoas”, e que “a custódia cautelar se mostra imprescindível para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal”. Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de imprensa de Cristiane Brasil afirmou que a defesa ainda não havia tido acesso à decisão.

O caso

Segundo o MP, as investigações que levaram à prisão da ex-deputada constataram fraudes em contratos para diversos projetos sociais na Fundação Leão XIII, entidade estadual voltada para o atendimento a populações de baixa renda e moradores de rua do Rio de Janeiro, e também nas secretarias municipais de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e de Proteção à Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro, de 2013 a 2018.

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Ainda de acordo com o MP, a organização criminosa era composta por três núcleos, o empresarial, o político e o administrativo, atuando para que fossem direcionadas licitações no município do Rio e no estado, visando à contratação fraudulenta das empresas Servlog Rio e Rio Mix 10, mediante o pagamento de propinas a servidores públicos, que variava de 5% a 25% do valor do contrato.

Com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), constatou-se que as fraudes licitatórias efetivamente causaram danos aos cofres públicos em contratos que, somados, chegam a R$ 117 milhões.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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Ex-chanceleres apoiam Maia na crítica à visita de secretário americano à fronteira com a Venezuela

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Seis ex-ministros das Relações Exteriores do Brasil divulgaram nota neste domingo (20) em apoio ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela crítica à visita do secretário de Estado dos Estados Unidos, Mike Pompeo, à fronteira do Brasil com a Venezuela. Na sexta-feira (18), Maia afirmou que visita de Pompeo “afronta as tradições de autonomia e altivez” das políticas externa e de defesa brasileiras”.

Os ex-chanceleres Fernando Henrique Cardoso (governo Itamar Franco), Francisco Rezek (Fernando Collor), Celso Lafer (Collor e FHC), José Serra e Aloysio Nunes Ferreira (Michel Temer) e Celso Amorim (governos Itamar Franco e Lula) destacaram que o presidente da Câmara foi o intérprete dos sentimentos do povo brasileiro ao constatar que tal visita, não condiz com a boa prática diplomática internacional.

O atual ministro, Ernesto Araújo, rebateu e disse que Maia fez reparos a visita com base em “informações insuficientes e em interpretações equivocadas”. Durante a visita, Pompeo se encontrou com Araújo para discutir a imigração venezuelana. De acordo com a embaixada dos EUA no Brasil, a visita é parte de uma agenda de encontros com líderes da América Latina. O secretário norte-americano conheceu o Posto de Identificação e Triagem da Operação Acolhida, localizado no bairro Treze de Setembro, zona Sul de Boa Vista (RR).

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Na nota, os ex-ministros ainda sustentam que o País tem a obrigação de zelar pela estabilidade das fronteiras e o convívio pacífico e respeitoso com os vizinhos. “Nesse sentido, condenamos a utilização espúria do solo nacional por um país estrangeiro como plataforma de provocação e hostilidade a uma nação vizinha”, destacam.

Os ex-ministros cobram ainda que tanto a Câmara, quanto o Senado e o Supremo Tribunal Federal “exerçam com plenitude as atribuições constitucionais de velar para que a política internacional do Brasil obedeça rigorosamente no espírito e na letra aos princípios estatuídos no Artigo 4º da Constituição Federal.”

Por meio de suas redes sociais, o presidente Rodrigo Maia agradeceu o apoio do ex-ministros. “Agradeço o gesto de apoio dos ex-chanceleres e ministros de Estado brasileiros na defesa da soberania nacional e dos princípios constitucionais que devem reger nossa política externa, sobretudo com respeito aos países da América Latina”, afirmou.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

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