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Projeto dá publicidade aos motivos para concessão de incentivos fiscais

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

 O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor de um projeto de lei (PL 639/2020) que aumenta a transparência dos atos do governo do estado ao conceder incentivos fiscais e tributários às empresas privadas.

Pela proposta, será levado ao conhecimento público o voto do representante de Mato Grosso no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em todas as deliberações referentes à concessão ou revogação, total ou parcial, de benefícios financeiros e fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A publicidade será feita pelo Poder Executivo por meio da Secretaria de Estado de Fazenda. As informações, obrigatoriamente, deverão conter a justificativa do voto com o detalhamento da motivação fundada em dados para a concessão do benefício fiscal bem como conter informações a respeito da previsão de impacto financeiro, econômico e social ao Estado, inclusive com informações fiscais relativas ao benefício.

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Caberá, ainda, à Sefaz a responsabilidade pela edição anual, publicada até o último dia útil do primeiro mês de cada ano fiscal, do relatório detalhado contendo todos os convênios vincendos naquele ano fiscal e a respectiva intenção do representante mato-grossense.

Na avaliação do deputado Wilson Santos, o projeto de lei está em conformidade com o interesse público, uma vez que, em um momento de fácil acesso à informação, não cabe ao Executivo omitir informações de qualquer natureza,  ainda mais em se tratando de benefícios fiscais consiste em favorecimento da administração pública a particulares.

“Nos dias atuais não se pode aceitar que os atos administrativos sejam convalidados tacitamente, pela simples omissão do gestor público em comunicar a toda à sociedade as decisões tomadas”, afirma. 

Fonte: ALMT

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Poder Legislativo busca soluções efetivas e de longo prazo para o Pantanal

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Destruição pelas chamas causa impactos incalculáveis sobre a fauna e a flora

Foto: MARIO FRIEDLANDER / ALMT

Com mais de 20% de sua área destruída pelas chamas e impactos incalculáveis sobre a fauna e a flora, o Pantanal passa a ser foco do Poder Legislativo em âmbito estadual e federal. Neste sábado (19), uma comitiva de senadores, deputados federais e estaduais, técnicos legislativos e imprensa vai ver de perto a situação do Pantanal mato-grossense e conversar com a comunidade local. Este será o segundo passo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em busca de soluções para a atual situação na região e de prevenir novos incêndios futuramente. Na quinta-feira (17), uma audiência pública abriu a programação da frente parlamentar da Câmara Federal, do Senado e da ALMT.

Devido à gravidade da situação e a preocupação com relação ao tema, foram criadas três comissões, uma na Câmara, uma no Senado e uma na Assembleia Legislativa, porém esta primeira diligência é articulada entre as três casas. Outros trabalhos conjuntos, entretanto, deverão ocorrer ao longo de todo o processo, como destacou o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM). “Vamos trabalhar nesse projeto, a Assembleia Legislativa vai estar à frente dele, junto com a Comissão de Meio Ambiente desta Casa de Leis. Vamos elaborar propostas tanto para a Câmara Federal, como Senado e Assembleia Legislativa”, destacou.

A coordenadora da Comissão Temporária Externa na Câmara Federal, deputada Rosa Neide (PT-MT), explica que a iniciativa legislativa deverá acompanhar e promover uma estratégia nacional para enfrentar as queimadas em biomas brasileiros. “Vamos envidar esforços conjuntos e dialogados que envolvam autoridades públicas, cientistas, organizações da sociedade civil, proprietários rurais, comunidades tradicionais e toda a população. A finalidade é articular esforços para enfrentar a crise, contextualizar bem as raízes do problema e indicar o que pode ser feito para enfrentar e evitar queimadas”, explicou a deputada.

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Cerca de 3 milhões de hectares do Pantanal já foram consumidos pelas chamas

Foto: Karen Malagoli / Secretaria de Comunicação Social

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) vai presidir a comissão no Senado e destacou que os trabalhos poderão resultar, inclusive, num estatuto para o Pantanal. “Partimos do princípio de que não tem uma norma federal, um estatuto que contemple princípios, objetivos e diretrizes que orientem o desenvolvimento socioeconômico sustentável da região”, afirmou o senador.

Neste sábado (19), o grupo político deverá partir logo cedo para o Pantanal, onde ficará até domingo. Na programação estão previstos um sobrevoo à região atingida, conversa com as equipes em campo e contato com lideranças locais de trabalhadores rurais e urbanos, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. 

A previsão é que os trabalhos das comissões sejam realizados por um período de até 90 dias, porém algumas medidas de curto prazo poderão ser apresentadas e propostas para respostas imediatas ao problema atual.

Integração – Para a professora doutora e pesquisadora do Departamento de Botânica e Ecologia do Instituto de Biociência da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Viviane Layme, a construção de uma legislação específica para ordenar a ocupação e as atividades socioeconômicas no Pantanal pode contribuir muito para evitar que tragédias como a registrada este ano voltem a ocorrer. Mas, segundo ela, para que seja realmente eficiente e realista, é preciso ouvir todos as partes envolvidas, inclusive pesquisadores, comunidades tradicionais, pecuaristas e políticos.

 “Precisamos desenvolver um trabalho integrado de longo prazo. Não adianta cada parte ficar isolada, é hora de tirarmos proveito dessa tragédia para trabalhar de forma integrada”. De acordo com a pesquisadora, os povos tradicionais e indígenas precisam ser incluídos no processo porque muitas vezes são os mais atingidos.

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Do ponto de vista do médico-veterinário e produtor rural em Poconé (a 102 km de Cuiabá) Ricardo Figueiredo Arruda, o excesso de restrições legais para o uso do Pantanal afastou o humano, deixando a região altamente preservada, porém vulnerável a incêndios como o registrado neste ano. De acordo com Ricardo, o desenvolvimento sustentável da região requer um equilíbrio ambiental, econômico e social. “Uso restrito não pode ser uso impedido. As atividades econômicas geram renda e podem ser desenvolvidas em harmonia com o meio ambiente. Vimos que atender só um lado desta tríade não dá certo”, afirma.

Em Mato Grosso, existem atualmente 2,8 milhões de cabeças de gado em uma área de 5,3 milhões de hectares. Isso representa 14,79% do rebanho total em 87,74% da área de total do Pantanal.

Integrante do Comitê Popular do Rio Paraguai há mais de 20 anos, Vanda Aparecida Santos afirma que a falta de infraestrutura e de logística deixa as comunidades lindeiras sem nenhum amparo. “Não temos carros bombeiros, equipes. Semana passada, o fogo atingiu uma comunidade que precisou se mobilizar e combater o fogo sozinha. Já estamos sofrendo com a estiagem, não precisávamos do fogo”, afirma.

Sob diferentes óticas, os três entrevistados defendem a ampla discussão e inclusão de todos os agentes na construção de uma legislação específica para o Pantanal.

Incêndio histórico – Dados do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) apontam que 20% de todo o Pantanal já foram consumidos pelas chamas, atingindo cerca de 3 milhões de hectares. O Instituto Nacional de Pesquisa Espacial (Inpe) identificou 15.756 focos de calor no Pantanal, maior registro para o período desde 2005.

Fonte: ALMT

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Deputado Claudinei solicita reforma de centro comunitário em Rondonópolis

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Indicação do deputado Delegado Claudinei contempla centro comunitário

Foto: Ronaldo Mazza

O Centro Comunitário da Associação de Moradores do Bairro Santa Clara I, em Rondonópolis (MT), enfrenta problemas de estrutura e de fornecimento de energia elétrica para a realização de ações educativas à população da região. Diante desse fato, o deputado Delegado Claudinei apresentou a Indicação nº 3.877/2020 para a Secretaria de Infraestrutura do município e ao governo de Mato Grosso para resolverem a situação.

De acordo com a presidente da associação, a professora aposentada Maria do Carmo Alves Barbosa, o espaço garantia que a comunidade pudesse participar de importantes cursos de capacitação. “Infelizmente, a prefeitura de Rondonópolis tirou a nossa energia e, isso, vem nos impedindo de realizar os cursos para os moradores. Tanto que já perdemos um importante curso do Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) que aconteceria por agora, por falta de energia. O nosso trabalho é na linha de incentivar as pessoas para terem o seu próprio negócio”, explica.

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Ela conta que no local não tem energia elétrica desde novembro de 2019.  Em relação à parte estrutural do imóvel, é preciso fazer algumas adequações, como pintura, colocação de novas portas devido a arrombamentos, instalação de novos canos de água por terem sido destruídos, reposição de utensílios domésticos que foram roubados e a retirada da vegetação que está grande.

 “Avalio a importância do centro comunitário para este bairro de Rondonópolis. Parabenizo dona Maria do Carmo por essa iniciativa de levar educação com cursos de capacitação. E, claro, para continuar este trabalho é preciso adequação do local e energia elétrica. É importante resolver essa situação, já que há importantes trabalhos do movimento comunitário, que promove o desenvolvimento local e social e a promoção da cidadania”, posiciona Claudinei.

Maria do Carmo aposentou-se como educadora nos três níveis de ensino, infantil, fundamental e médio. Ela conta que atualmente faz dois cursos superiores – ciências contábeis e direito – e tem uma grande satisfação de levar educação para aqueles que mais precisam e, assim, proporcionar oportunidades de trabalho.

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A Associação de Moradores do Bairro Santa Clara I foi criada em 1987. Atualmente, conta com sete bairros e cerca de 2.500 famílias.

Fonte: ALMT

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