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Falta de efetivo na PJC impede criação de Delegacia para Portadores de Necessidades Especiais

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Com resposta negativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT), ao ofício n.° 17.062/2020, para a implantação de Delegacia Especializada na Proteção à Pessoa com Deficiência física, Auditiva e Visual, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL),  se indignou com o posicionamento dado pelo governo estadual que alegou baixo efetivo. Este pedido foi feito pelo parlamentar através de indicação de n.º 1.069/2020, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Desde que assumiu a presidência da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Casa de Leis, Claudinei cobra, a nomeação de aprovados em concursos públicos da segurança pública, como, também, a promoção de novos concursos para a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC).

“Sempre cobro as nomeações e novo edital para escrivão e investigador. O efetivo está muito baixo, principalmente por causa das aposentadorias. Agora, foram nomeados 27 delegados de polícia, mas tem mais de 100 aprovados que aguardam ser nomeados e estão em cadastro de reserva”, explica  o parlamentar.

Delegacia Especializada – O Estado de Mato Grosso não conta com uma Delegacia Especializada na Proteção à Pessoa com Deficiência física, Auditiva e Visual. A demanda do Delegado Claudinei ao Executivo era para viabilizar recursos financeiros para criar a instituição na estrutura da PJC.

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Na indicação, o parlamentar cita o Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelece diversos direitos a estes cidadãos, como o atendimento acessível nos órgãos públicos, o acesso à Justiça e o direito a uma vida digna.

“Temos que ter um olhar especial para este público que necessita de um atendimento diferenciado e especializado. Eles têm os mesmos direitos que todos, pois lutam para serem incluídos socialmente e precisam ter a mesma igualdade de oportunidades. Uma instituição especializada dará a assistência adequada para que as pessoas especiais possam recorrer ao serviço policial, com servidores treinados e habilitados para o devido atendimento”, defende Claudinei.

Falta de Efetivo – A Diretoria Geral da PJC-MT por meio da Sesp informou que a criação de uma nova Unidade Policial necessita de uma apreciação e deliberação do Conselho Superior de Polícia, após um levantamento prévio quanto a viabilidade técnica, orçamentária e de recursos humanos, para obter uma autorização legal.

O posicionamento da instituição reforça que essa demanda necessita de profissionais qualificados, mas a redução do teto orçamentário e a carência de efetivo na PJC impedem a criação de novas unidades até que seja feito um novo concurso público para o provimento de cargos de escrivães e investigadores de polícia.

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Autonomia Financeira – O deputado defende a autonomia financeira para entidades da segurança pública para que tenham um orçamento estabelecido, para facilitar o planejamento para atuação em um determinado período e não passem por dificuldades por falta de recursos. Neste ano Claudinei apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  para que seja reconhecida a autonomia e a independência funcional da PJC.

“Já apresentei um projeto, uma PEC, para autonomia funcional da polícia civil. Nós queremos um orçamento digno, anual e forte para que a polícia possa se manter todo ano, para quem sabe possa abriro concursos para a PJC e nomear mais delegados.  Ano passado, tivemos 16 delegacias fechadas e, isso, afeta os munícipes que agora não tem este respaldo em suas cidades”, lembra o parlamentar.

Fonte: ALMT

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Claudinei defende a implantação de Companhia Independente da PM na Vila Operária

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A Vila Operária, em Rondonópolis, é uma região que compreende mais de 100 bairros

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

A Vila Operária, em Rondonópolis (MT), é uma região que abrange mais de 100 bairros e, devido a sua extensão territorial, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) defende a necessidade da instalação de uma Companhia Independente da Polícia Militar na região. Essa demanda faz parte da Indicação n.º 4.668/2019 do parlamentar, que, na última semana, reforçou essa matéria durante reunião remota da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). 

“A Vila Operária, de Rondonópolis, tem uma grande concentração de habitantes. Praticamente, é quase uma cidade, com população maior que a cidade de Barra do Garças. Essa Companhia Independente a ser construída é uma demanda muito antiga na Vila Operária. Eles não têm um prédio próprio, o que acaba que os policiais ficam concentrados no 5° Batalhão, que fica a uma distância de 10 a 15 km da Vila Operária”, salienta Claudinei.

De acordo com o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Jonildo José de Assis, há mais de dois anos que existe um planejamento consolidado para a construção de uma companhia da PM na Vila Operária. Ele ressalta que a fase atual é de captação de recursos.

Vila Operária – Para o chefe da divisão de administração do 4° Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT), tenente-coronel Mauro Márcio Osório, se for avaliar o nível populacional e estratégico de Rondonópolis, a Vila Operária abriga mais da metade da população do município. “Então, a ideia nossa é descentralizar a atividade policial, transformando aquela Companhia Comunitária, que existe desde o ano de 2017, na Vila Operária, em uma Companhia Independente que na verdade atua como um Batalhão, mas com demandas de efetivo menor”, esclarece.

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Ele informa que, atualmente, Rondonópolis conta com cerca de 250 mil habitantes e seria interessante contar com dois batalhões, pois só existe o 5° Batalhão da PM. “Se conseguirmos concretizar a ideia, vamos conseguir atender aquela região da Vila Operária como unidade específica. Então, as guarnições de serviço não vão precisar ir até o 5° Batalhão, que fica no 4° Comando Regional, e poderá ter o atendimento mais aproximado da população”, explica Osório.

Segurança Pública – O tenente-coronel ressalta que a Vila Operária conta com unidades do Corpo de Bombeiros Militar, Companhia Ambiental e Delegacia da Polícia Judiciária Civil (PJC), que vai só faltar uma unidade da Polícia Militar para a região e será um amparo necessário para a população. Ele explica que a implantação da companhia vai permitir que o atendimento se estenda também para os municípios de São José do Povo, Guiratinga e Tesouro. “A ideia é ser a 17ª Companhia e atender a região da Vila Operária com seus mais de 90 mil habitantes e mais de 62 mil eleitores e abranger estes municípios”, enfatiza.

Osório destaca que hoje são cerca de 35 policiais militares que atendem a Vila Operária e que com a instalação da unidade policial vai favorecer para a efetivação de cerca de 50. “Na verdade, este é um anseio não só institucional, mas de toda a região da Vila Operária. A gente vê que essa unidade vai com certeza trazer um resultado positivo para a população, um atendimento mais rápido e resolução mais eficiente”, comenta.

Terrenos – Há três terrenos estratégicos que tanto o tenente-coronel e comandante-geral do 4°Comando Regional, Gleber Cândido Moreno, quanto o deputado Claudinei e o senador Wellington Fagundes (PL) já visitaram os locais, explica Osório. “A nossa intenção era colocar essa Companhia em um local estratégico, sendo uma área que fica na subida da avenida Bandeirantes, que é da União, outra na região da Coder (economia mista e municipalizada), que fica em frente à funerária e ao Corpo de Bombeiros e outro o local do antigo CSU (Centro Social Urbano), que é uma área do estado e repassada ao município, na região do Sumaré”, detalha.

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Ele destaca que essas áreas favorecerão para que tanto os moradores da Vila Operária como dos três municípios tenham um acesso mais próximo para falar com a guarnição. “Nós dependemos desta parte estratégica dos políticos fazerem a intervenção e articulação para disponibilizar este espaço para erguer essa unidade tão sonhada. Na verdade, essa unidade vai estreitar o laço com a sociedade e a instituição”, conclui o Osório.  

Audiência pública – O deputado lembra que chegou a fazer uma audiência pública para abordar sobre este assunto, que contou com representantes da segurança pública, como a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), polícias militar e civil, mas não teve a participação do prefeito municipal, José do Pátio (SD). 

“Não tivemos a participação do prefeito. Infelizmente, não se importa com a segurança pública da região que o elegeu. A Vila Operária é onde tem mais eleitores de Rondonópolis cadastrados. Não compareceu e nem nos atendeu na época para ver um terreno que poderia ser cedido pelo município. Então, a gente fica na correria por emendas estaduais e federais, acredito que a sociedade também iria ajudar. Agora vem a notícia desta emenda do senador Wellington, que é sempre parceiro das instituições de segurança pública”, pontua.

PM Vila Operária – No ano de 2001, foi criado o Núcleo de Polícia Militar, localizado na Vila Operária, onde permaneceu por 16 anos até se transformar em Companhia Independente, no ano de 2017, pelo 4° Comando Regional da Polícia Militar. Há mais de um ano, o prédio foi desocupado por não ter as condições mínimas de permanência.     

Fonte: ALMT

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Comissão de Saúde aprova quatro projetos de lei

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Comissão de Saúde aprovou quatro projetos de lei em reunião realizada nesta segunda-feira

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social aprovou quatro projetos de lei em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (21). Entre eles está o PL nº 739/2020, que reconhece como fundamental o serviço de assistência social a pacientes internados em UTI, assim como a familiares e responsáveis.

Também recebeu parecer favorável dos parlamentares, o Projeto de Lei nº 656/2020. De autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), a proposta institui o Programa de Atendimento a Pessoas com Hipertensão Arterial Pulmonar (HTP).

Ainda foram aprovados os PLs nº 718/2020 e nº 746/2020. O último torna obrigatória a disponibilização da cirurgia reparadora do lábio leporino no SUS, enquanto o primeiro prevê a instituição de um projeto de apoio a pessoas submetidas a transplantes.

Queimadas – A comissão receberia nesta segunda-feira o tenente-coronel Dércio Santos da Silva, diretor-adjunto do Corpo de Bombeiros, para discutir os efeitos das queimadas na saúde da população. Porém, o debate foi transferido para a próxima semana, quando também deverá ser ouvido um médico pneumologista, conforme sugestão do deputado estadual Lúdio Cabral (PT).

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“Há uma elevação importante na mortalidade causada por doenças pulmonares crônicas nessa época de queimadas”, ressaltou Cabral. Também participaram do encontro, feito de maneira remota, os deputados Dr. Eugênio, presidente do colegiado, e Dr. João (MDB), vice-presidente da comissão.

Fonte: ALMT

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