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Reforma da previdência estadual prevê regras de transição para todos os servidores

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Assim como na reforma da previdência nacional que já está em vigor para todos os servidores federais, os servidores estaduais de todas as carreiras também possuem regras de transição asseguradas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2020, que está  em tramitação na Assembleia Legislativa.

O presidente do Mato Grosso Previdência (MT Prev), Elliton Oliveira, explica que as regras de transição são para todos os servidores que estão atualmente no serviço público, mas ainda não possuem todos os requisitos até a promulgação da reforma. “As regras de transição propostas são exatamente as mesmas da reforma nacional e o servidor poderá analisar qual delas é a mais benéfica para o seu caso”.

Na proposta enviada pelo Executivo, e que pode sofrer emendas pelos deputados, há regras que beneficiam os servidores em geral, bem como as categorias que possuem regras específicas: professores, servidores expostos a agente nocivos, servidores com deficiência e policiais civis, penais e agentes do socioeducativo. 

Na prática, essas regras servem para que os atuais servidores não tenham o impacto das mudanças propostas. A reforma, que prevê idade mínima de 65 anos para homens, e de 62 para mulheres, e altera o tempo de contribuição, passa a valer para os servidores que ingressarem a partir da promulgação da reforma.

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Oliveira esclarece ainda que todas as novas regras, inclusive as regras de transição propostas, são idênticas  as da reforma nacional, contidas na Emenda Constitucional n.º 103/19, aprovada no ano passado. 

Assim como os servidores federais, dependendo de cada carreira, o servidor poderá pagar um pedágio do tempo que falta para se aposentar, ou então, optar pelo sistema de pontos, que soma a idade e o tempo de serviço.

Os servidores que se aposentarão nos próximos anos se beneficiam mais das regras de transição do pedágio, e representam uma grande parte dos servidores. A previsão do MT Prev é de que o número de aposentados já supere o número de servidores ativos até 2023. Atualmente o Estado possui 35,2 mil aposentados e pensionistas, e 45,8 mil servidores ativos trabalhando.  

Para os servidores em geral, por exemplo, para poder se aposentar, é preciso ter no mínimo 86 pontos para as mulheres, e 96 pontos para os homens. A cada ano após a reforma, durante 14 anos, aumenta um ponto, que chega a atingir 100 para mulheres e 105 para homens. 

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Veja os detalhes de todas as regras de transição para cada carreira.

Fonte: GOV MT

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Comissão de secretários define critérios de distribuição das vacinas aos 141 municípios

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A Comissão Intergestores Bipartite do Estado (CIB) definiu o critério de distribuição das 126.160 mil doses de vacinas contra a Covid-19 aos 141 municípios de Mato Grosso. A Minuta de Resolução CIB será publicada nesta quarta-feira (20.01) no Diário Oficial do Estado e deverá ser seguida pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT), de acordo com as prioridades estipuladas pelo Ministério da Saúde.

A CIB é composta por membros do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde e da SES.

Dentre os grupos prioritários, estão os trabalhadores da saúde – como vacinadores da Atenção Básica, profissionais dos hospitais pactuados no Plano de Contingência Estadual de enfretamento à Covid-19, trabalhadores de institutos de longa permanência para idosos -, indígenas que vivem em aldeias, pessoas idosas acima de 60 anos e pessoas com deficiência que vivem em asilos e/ou instituição psiquiátricas.

Após a distribuição, as vacinas deverão ser armazenadas pelos municípios, respeitando as condições de armazenamento estabelecidas pela fabricante e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e com o apoio da segurança pública.

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Veja em anexo quantas doses cada município vai receber em anexo.

Fonte: GOV MT

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Sema apresenta dados ao Banco Mundial e comprova redução de 27% no desmatamento ilegal

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) apresentou à missão de monitoramento do Banco Mundial as ações do Governo do Estado do último ano e indicadores ambientais de desmatamento ilegal, fiscalização, regularização ambiental e investimentos para melhoria dos serviços, durante reunião por videoconferência na manhã desta terça-feira (19.01).

A instituição financeira acompanha as ações do órgão ambiental estadual diante da importância global do Brasil para a mitigação de mudanças climáticas e preservação de biomas. O Banco Mundial concedeu empréstimo no valor de US$ 250 milhões para Mato Grosso no ano passado.

“O Estado de Mato Grosso assumiu compromissos junto ao Banco Mundial de avançar no combate ao desmatamento ilegal, regularização ambiental e na melhoria e agilidade dos serviços e na prevenção dos crimes ambientais com precisão para identificar e responsabilizar os infratores quando necessário, além de promover uma conscientização para a preservação”, explica o secretário Executivo da Sema, Alex Marega.

Participaram da reunião o diretor do Instituto Produzir, Conservar e Incluir (PCI), Fernando Sampaio; o representante do grupo de mudanças climáticas do Banco Mundial, Alexandre Kossoy; e o economista do Banco Mundial, Gabriel Zaourak.

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Um dos dados apresentados foi a diminuição do desmatamento ilegal em 27% nos últimos sete meses de 2020, entre junho e dezembro. Os esforços do Estado serão para manter e até melhorar estes índices nos próximos anos. 

“Estamos aplicando diversas medidas para isso, como a responsabilização, multas, retirada de equipamentos, julgamento dos autos de infração de forma mais célere. Agora conseguimos identificar o desmatamento na hora que ele está iniciando e conseguimos evitar que estas ações criminosas possam causar grandes desmatamentos”, explica o secretário.

O gestor atribui os avanços na fiscalização à implantação do sistema de detecção do desmatamento em tempo real, com Imagens de satélite Planet, que permite não só ações rápidas e preventivas, mas a precisão dos autos de infração. O sistema foi adquirido com financiamento do Programa Global REDD Early Movers (REM), REDD para Pioneiros pela sigla em Inglês.

“Hoje temos imagens de satélite de antes e depois do desmatamento. É muito difícil esse auto de infração ser derrubado na Justiça, ou por outros recursos administrativos. Portanto hoje temos uma ação muito mais sólida, e uma responsabilização muito mais eficaz”, avalia. 

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O Estado embargou ainda mais de 6 mil quilômetros quadrados de áreas por desmatamento ilegal no último ano e aplicou mais de 1,5 bilhão em multas que somadas as autuações do IBAMA e ações dos Ministérios Público Estadual e Federal totalizam quase R$ 4 bilhões de reais.

Fonte: GOV MT

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