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Segunda audiência pública para discussão da LDO 2021 será realizada nesta terça (14)

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa realiza na próxima terça-feira (14), às 10h, a segunda audiência pública remota para discutir o Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) nº 503/2020. O titular da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, apresentará metas, renúncias e riscos fiscais, além de fazer um panorama das despesas e receitas de 2021. 

A população pode participar da discussão à distância. As inscrições serão aceitas por ordem cronológica, sendo permitido o ingresso simultâneo de até 20 participantes. Os interessados devem encaminhar com antecedência de três dias o nome da instituição que representa, o nome completo, o e-mail e o contato telefônico para o e-mail: [email protected].

No horário do início da audiência, os parlamentares e os demais inscritos devem ingressar na plataforma de videoconferência. Os inscritos que participaram da primeira audiência, na última terça (7), não poderão estar no novo encontro, como forma de garantir a diversidade de participação popular nas discussões. 

O cidadão mato-grossense conta ainda com um canal para a sugestão de emendas ao texto da PEC, que define as prioridades e diretrizes para elaboração do orçamento do próximo ano. A população pode contribuir nas áreas de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, também por meio do endereço eletrônico: [email protected]

A segunda audiência para discussão da LDO é de responsabilidade da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, presidida pelo deputado Romoaldo Júnior (MDB). 

Será possível acompanhar o debate pelos diversos meios disponibilizados pela Assembleia Legislativa, como a Rádio Assembleia (89,5 FM), página no Facebook do Parlamento, pelo site www.al.mt.gov.br (link TVAL ao Vivo) e pela TVAL Canal 30.1. 

De acordo com o Ato 19/2020, as audiências públicas ocorrerão por meio da plataforma digital https://zoom.us/ ou equivalente, e serão conduzidas pelos presidentes das respectivas comissões permanentes. As audiências virtuais serão transmitidas da sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 202.

 

Fonte: ALMT

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Combate à violência contra mulheres de MT é uma das bandeiras do Delegado Claudinei

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Em alusão aos 14 anos de sanção da Lei de n.° 11.340 de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que dispõe da criação de mecanismos para coibir qualquer tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) tem se destacado em seu mandato parlamentar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em relação às propostas indicadas à proteção de vítimas femininas. O parlamentar já propôs 16 matérias relacionadas ao tema.

“Por ter atuado por 18 anos como delegado de polícia, não descartaria este assunto que é uma das grandes preocupações no aspecto social. Bem antes de ser deputado, já era presente quanto ao enfrentamento e combate à violência contra a mulher. E neste mandato, quero que minha atuação junto à política possa contribuir com essa problemática social”, ressalva Claudinei.

De acordo com a presidente da Associação de Mulheres de Mato Grosso de Defesa e Garantia dos Diretos das Mulheres do Estado de Mato Grosso (AMRRSMT), Sandra Raquel Mendes, o parlamentar contruibui constantemente com ações voltadas ao tema. “Ele é um homem preocupado com essa situação, não só de hoje. O conheço desde quando foi delegado de polícia, na mesma época – em que fui presidente do Conselho da Mulher de Rondonópolis (MT), por nove anos. Ele já mostrava o interesse por essa causa. Considero que ele é o mais atuante e nos representa e vem sendo a nossa voz”, explica Sandra que teve um relacionamento conflituoso e abusivo com ex-marido por sete anos e deste momento traumático é considerada um símbolo de luta.

Casa de Proteção

Em outubro de 2019, o deputado Claudinei apresentou em sessão plenária na ALMT, indicação de n.º 4.790/2019 para que a Prefeitura de Rondonópolis realizasse a entrega da Casa de Proteção a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica na cidade. “Tudo que a gente sugere e propõe ao deputado, ele prontamente busca nos atender, ou, às vezes, basta ele dar a voz aos nossos anseios. Exemplo disso, é a casa de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica. Este foi um pedido nosso, desde 2017, estávamos cobrando essa casa. Antes, tínhamos um local que chamava Recanto Fraterno, onde abrigava e acolhia essas vítimas, depois que fechou, nós nunca mais tivemos um lugar apropriado para essas mulheres e filhos”, esclarece Sandra.

A prefeitura municipal anunciou no início de julho, a reforma da Casa de Proteção para atender as mulheres em situação vulnerável. A reforma do imóvel contou com investimento de recursos próprios por parte da gestão pública, no valor de cerca de R$ 122 mil reais. Antes, no espaço funcionava o Conselho Regional de Assistência Social (Cras), na Vila Operária. “Havíamos solicitado ao deputado que nos ajudasse a cobrar o gestor municipal. Ele fez a cobrança de forma incansável. Ainda continuamos sem a casa, mas estamos cientes da reforma, só aguardamos abrí-la para começarmos atender as vítimas. Infelizmente, neste período da pandemia da Covid-19, há mulheres confinadas sofrendo e não temos onde abrigá-las”, enfatiza a presidente da AARRMT.

Botão do Pânico 

Um dos projetos de lei que o deputado Claudinei apresentou na Casa de Leis foi o de n.° 345/2019 que  cria diretrizes para a implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), conhecido por “botão do pânico”. Essa matéria chegou a ser aprovada em segunda votação em sessão plenária. Após a aprovação, foi encaminhada ao governo de Mato Grosso e vetada no início de fevereiro.

O parlamentar chegou a divulgar audiência pública para abordar sobre o tema, no mês de março deste ano, no intuito de levar a importância desta ferramenta para a proteção das vítimas, devido o período da pandemia da Covid-19, teve que ser cancelada. “Ele fez o possível para defender o botão do pânico que, com a insensibilidade com as políticas públicas por parte do governador, reprovou o projeto. Em nome de todas as mulheres, gostaríamos de acordar um dia e ver que Mato Grosso se tornou um Estado cada vez melhor. Só de saber que o deputado está disposto a nos ouvir já é um bálsamo para os nossos corações”, declara Sandra.

Estatística – De acordo com dados da Superintendência do Observatório de Violência da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), neste primeiro semestre de 2020, entre os meses de janeiro a junho, foram cerca de 19 mil ocorrências com vítimas femininas de 18 a 59 anos. Já em relação ao homicídio doloso e feminicídio somam 46 registros.

A Lei Maria da Penha prevê a prestação no atendimento psicológico, social, jurídico para as vítimas de violência. Também, propõe atividades profissionalizantes, programas de geração de renda e acompanhamento pedagógico de crianças que param de frequentar as salas de aulas por questões de segurança.

 

Fonte: ALMT

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PEC inclui acesso à Internet como direito fundamental em MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

  

 

 

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor de uma emenda à Constituição de Mato Grosso que estabelece no rol de garantias fundamentais o acesso universal à Internet. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 14/2020) foi protocolada no dia 22 de junho na Assembleia Legislativa.

Para justificar a emenda constitucional, o parlamentar cita que a Internet que a internet revolucionou as formas de se viver em sociedade, eliminando as barreiras físicas e temporais, facilitou a comunicação e democratizou o acesso à informação, este último tido como direito fundamental em todas as democracias modernas. 

“Muitos dos direitos dos cidadãos, tais como, educação, informação, remuneração digna, trabalho, são cada vez mais dependentes das tecnologias de informação e comunicação. Não podemos permitir que parte significativa de nossa população seja tolhida destes direitos, pois a ausência de internet diminui as possibilidades de profissionalização, reduz as oportunidades educacionais, sociais dos cidadãos que não tem acesso ao ambiente virtual, comprometendo o futuro como nação”, afirma.

Dados divulgados em abril deste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que 45,9 milhões de brasileiros ainda não tinham acesso à internet em 2018. Este número corresponde a 25,3% da população com 10 anos ou mais de idade.

O levantamento foi feito no quarto trimestre de 2018 por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).

Um ano antes, o número de brasileiros que não tinham acesso à rede mundial de computadores era de 54,5 milhões, o que correspondia a 30,2% da população com 10 anos ou mais de idade.

Dos 45,9 milhões de brasileiros que não acessavam a internet, 32,2 milhões viviam em área urbana e 13,7 milhões, em área rural.

 

Fonte: ALMT

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