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Comissão especial  da AL discute distribuição da merenda escolar durante pandemia

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A distribuição da merenda escolar aos estudantes da rede pública durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) em Mato Grosso foi um dos principais temas debatidos durante reunião da Comissão Especial que analisa a possibilidade de retomada das atividades escolares no estado, nesta quinta-feira (09).

Levantamento apresentado pela secretária de Controle Externo de Educação e Segurança do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Patrícia Leite Lozich, mostrou que apenas 33% das redes públicas de ensino de Mato Grosso instituíram políticas para distribuição da merenda escolar durante a pandemia e que a distribuição não ocorre de forma universal, ou seja, nem todos os estudantes recebem.

Devido à escassez de recursos, as unidades declararam atender apenas aqueles cadastrados no Programa Bolsa Família, assim como as famílias em vulnerabilidade que procurassem as secretarias municipais de Educação e Assistência Social. Foram ouvidas 12 redes municipais e uma estadual, com base em dois critérios: maior número de matrículas e menor nível socioeconômico dos alunos.

O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior afirmou que o fornecimento de alimentação escolar foi uma das primeiras preocupações do Ministério Público Estadual (MPE) assim que as aulas foram suspensas. “Fizemos uma recomendação para todo o estado e todos os promotores estão atuando nesse sentido. Se ainda há notícias de que vários municípios estão tendo dificuldades com o fornecimento da alimentação escolar, isso vai ter que ser apurado”, ressaltou.

A distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de Educação Básica foi autorizada, em caráter excepcional, pela Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, informou que vai entrar em contato com o TCE para emitirem uma nota técnica conjunta sobre o assunto. “Fiquei assustado quando vi o número de gestores municipais que não estão fazendo distribuição da merenda escolar de forma universal. Sabemos da dificuldade dos municípios com a queda da arrecadação, mas nesse caso temos que fazer um esforço maior para atender as nossas crianças”, salientou.

O presidente da Comissão Especial, deputado Valdir Barranco (PT), lembrou que a Assembleia Legislativa aprovou e o governador vetou o projeto de lei nº 205/2020, de autoria de lideranças partidárias, que assegura o direito à alimentação escolar aos alunos da rede pública estadual de educação, cadastrados e beneficiados nos programas Bolsa Família e Pró-Família, no período de suspensão das aulas. Segundo Barranco, os deputados farão um esforço para derrubar o veto na próxima semana.

O estudo do TCE também apontou que 58,3% das redes ouvidas não estão promovendo formação para os profissionais desenvolverem atividades à distância com os estudantes e 8,3% ainda não deram início à realização de atividades não presenciais. Por outro lado, 83,3% das redes declararam estar se preparando para o retorno das aulas.

Transparência – O promotor de Justiça do Ministério Público Estadual Gustavo Dantas Ferraz pediu que os gestores estaduais e municipais disponibilizem informações sobre todas as fases dos processos licitatórios com dispensa de licitação nos portais transparência.

O deputado Valdir Barranco ressaltou a publicação da Lei nª 11.160/2020, de sua autoria, que determina a publicação no Portal Transparência da relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial, para conter o avanço da pandemia de Covid-19 e para amenizar as consequências do mesmo para a população.

Educação Infantil – O vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) de Mato Grosso, Eduardo Ferreira da Silva, destacou a necessidade de elaboração de um planejamento que considere os direitos das crianças da educação infantil e de seus professores, as necessidades das famílias, as devidas alterações no espaço escolar, a disponibilização de novos equipamentos e materiais e os cuidados necessários com as equipes de profissionais.

Educação especial – Valdeir Pereira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), defendeu que seja feita uma pesquisa acerca das condições de saúde dos trabalhadores da educação e criticou a exclusão da educação especial no planejamento que está sendo elaborado pela Secretaria de Estado de Educação para o retorno às aulas.

Fundeb – Vice-presidente da Comissão Especial do Fundeb da Câmara dos Deputados, a deputada federal Rosa Neide (PT) informou que a proposta do novo Fundeb deverá ser votada em Plenário na próxima terça-feira (14). Segundo ela, a expectativa é que o percentual repassado pela União seja ampliado de 10% para 20%. Além disso, Mato Grosso será inserido na lista de estados que receberão complementação de recursos.

Seduc – Valdir Barranco criticou a ausência da secretária de estado de Educação nas reuniões da Comissão Especial e cobrou a presença da gestora na próxima segunda-feira (13), às 14h. Caso contrário, irá convocá-la para estar presente no encontro da próxima quinta (16), às 9h. “É inadmissível que a secretária não esteja tratando essa comissão com o devido respeito”, disse.

Fonte: ALMT

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Combate à violência contra mulheres de MT é uma das bandeiras do Delegado Claudinei

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Em alusão aos 14 anos de sanção da Lei de n.° 11.340 de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que dispõe da criação de mecanismos para coibir qualquer tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) tem se destacado em seu mandato parlamentar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em relação às propostas indicadas à proteção de vítimas femininas. O parlamentar já propôs 16 matérias relacionadas ao tema.

“Por ter atuado por 18 anos como delegado de polícia, não descartaria este assunto que é uma das grandes preocupações no aspecto social. Bem antes de ser deputado, já era presente quanto ao enfrentamento e combate à violência contra a mulher. E neste mandato, quero que minha atuação junto à política possa contribuir com essa problemática social”, ressalva Claudinei.

De acordo com a presidente da Associação de Mulheres de Mato Grosso de Defesa e Garantia dos Diretos das Mulheres do Estado de Mato Grosso (AMRRSMT), Sandra Raquel Mendes, o parlamentar contruibui constantemente com ações voltadas ao tema. “Ele é um homem preocupado com essa situação, não só de hoje. O conheço desde quando foi delegado de polícia, na mesma época – em que fui presidente do Conselho da Mulher de Rondonópolis (MT), por nove anos. Ele já mostrava o interesse por essa causa. Considero que ele é o mais atuante e nos representa e vem sendo a nossa voz”, explica Sandra que teve um relacionamento conflituoso e abusivo com ex-marido por sete anos e deste momento traumático é considerada um símbolo de luta.

Casa de Proteção

Em outubro de 2019, o deputado Claudinei apresentou em sessão plenária na ALMT, indicação de n.º 4.790/2019 para que a Prefeitura de Rondonópolis realizasse a entrega da Casa de Proteção a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica na cidade. “Tudo que a gente sugere e propõe ao deputado, ele prontamente busca nos atender, ou, às vezes, basta ele dar a voz aos nossos anseios. Exemplo disso, é a casa de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica. Este foi um pedido nosso, desde 2017, estávamos cobrando essa casa. Antes, tínhamos um local que chamava Recanto Fraterno, onde abrigava e acolhia essas vítimas, depois que fechou, nós nunca mais tivemos um lugar apropriado para essas mulheres e filhos”, esclarece Sandra.

A prefeitura municipal anunciou no início de julho, a reforma da Casa de Proteção para atender as mulheres em situação vulnerável. A reforma do imóvel contou com investimento de recursos próprios por parte da gestão pública, no valor de cerca de R$ 122 mil reais. Antes, no espaço funcionava o Conselho Regional de Assistência Social (Cras), na Vila Operária. “Havíamos solicitado ao deputado que nos ajudasse a cobrar o gestor municipal. Ele fez a cobrança de forma incansável. Ainda continuamos sem a casa, mas estamos cientes da reforma, só aguardamos abrí-la para começarmos atender as vítimas. Infelizmente, neste período da pandemia da Covid-19, há mulheres confinadas sofrendo e não temos onde abrigá-las”, enfatiza a presidente da AARRMT.

Botão do Pânico 

Um dos projetos de lei que o deputado Claudinei apresentou na Casa de Leis foi o de n.° 345/2019 que  cria diretrizes para a implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), conhecido por “botão do pânico”. Essa matéria chegou a ser aprovada em segunda votação em sessão plenária. Após a aprovação, foi encaminhada ao governo de Mato Grosso e vetada no início de fevereiro.

O parlamentar chegou a divulgar audiência pública para abordar sobre o tema, no mês de março deste ano, no intuito de levar a importância desta ferramenta para a proteção das vítimas, devido o período da pandemia da Covid-19, teve que ser cancelada. “Ele fez o possível para defender o botão do pânico que, com a insensibilidade com as políticas públicas por parte do governador, reprovou o projeto. Em nome de todas as mulheres, gostaríamos de acordar um dia e ver que Mato Grosso se tornou um Estado cada vez melhor. Só de saber que o deputado está disposto a nos ouvir já é um bálsamo para os nossos corações”, declara Sandra.

Estatística – De acordo com dados da Superintendência do Observatório de Violência da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), neste primeiro semestre de 2020, entre os meses de janeiro a junho, foram cerca de 19 mil ocorrências com vítimas femininas de 18 a 59 anos. Já em relação ao homicídio doloso e feminicídio somam 46 registros.

A Lei Maria da Penha prevê a prestação no atendimento psicológico, social, jurídico para as vítimas de violência. Também, propõe atividades profissionalizantes, programas de geração de renda e acompanhamento pedagógico de crianças que param de frequentar as salas de aulas por questões de segurança.

 

Fonte: ALMT

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PEC inclui acesso à Internet como direito fundamental em MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

  

 

 

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor de uma emenda à Constituição de Mato Grosso que estabelece no rol de garantias fundamentais o acesso universal à Internet. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 14/2020) foi protocolada no dia 22 de junho na Assembleia Legislativa.

Para justificar a emenda constitucional, o parlamentar cita que a Internet que a internet revolucionou as formas de se viver em sociedade, eliminando as barreiras físicas e temporais, facilitou a comunicação e democratizou o acesso à informação, este último tido como direito fundamental em todas as democracias modernas. 

“Muitos dos direitos dos cidadãos, tais como, educação, informação, remuneração digna, trabalho, são cada vez mais dependentes das tecnologias de informação e comunicação. Não podemos permitir que parte significativa de nossa população seja tolhida destes direitos, pois a ausência de internet diminui as possibilidades de profissionalização, reduz as oportunidades educacionais, sociais dos cidadãos que não tem acesso ao ambiente virtual, comprometendo o futuro como nação”, afirma.

Dados divulgados em abril deste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que 45,9 milhões de brasileiros ainda não tinham acesso à internet em 2018. Este número corresponde a 25,3% da população com 10 anos ou mais de idade.

O levantamento foi feito no quarto trimestre de 2018 por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).

Um ano antes, o número de brasileiros que não tinham acesso à rede mundial de computadores era de 54,5 milhões, o que correspondia a 30,2% da população com 10 anos ou mais de idade.

Dos 45,9 milhões de brasileiros que não acessavam a internet, 32,2 milhões viviam em área urbana e 13,7 milhões, em área rural.

 

Fonte: ALMT

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