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Homologadas medidas cautelares que suspenderam contratos municipais

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão ordinária remota desta terça-feira (01), duas medidas cautelares concedidas pelos conselheiros Isaias Lopes da Cunha e Luiz Carlos Pereira. As decisões suspenderam a execução de contratos em razão de falhas em edital e procedimentos de dispensa de licitação do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Arinos e da Prefeitura de Poconé.

A primeira delas, solicitada em Representação de Natureza Interna movida pelo Ministério Público de Contas (MPC) por indícios de sobrepreço, determinou que o Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Arinos suspendesse todo e qualquer contrato decorrente da dispensa de licitação destinada a aquisição emergencial de kits para teste do novo coronavírus (Covid-19). A dispensa foi destinada a compra de 70 kits de teste rápido no valor global de R$ 91 mil e alicerçada em único preço de cotação, que fora fornecido pela empresa arrematante do procedimento.

O MPC apontou que, ao se realizar a comparação entre o valor obtido pelo consórcio e os contratos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde para compra do kit para teste da Covid-19, verificou-se que, para cada kit adquirido pelo consórcio, o Estado conseguiria adquirir 13 kits. Também foi advertida a falta de informações no site oficial do consórcio a respeito do procedimento.

Em seu voto, o relator argumentou que, em virtude da constatação de sobrepreço e possíveis danos ao erário, foi necessário suspender os contratos oriundos da dispensa de licitação até que o Consórcio Intermunicipal Vale do Arinos apresente sua defesa ao TCE-MT e ao Ministério Público de Contas. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

Também foi homologada por unanimidade da Corte de Contas a medida cautelar que suspendeu a execução do contrato celebrado entre a Prefeitura de Poconé e a empresa NP3 Comercio e Serviços Ltda.

Concedida por Luiz Carlos Pereira, a cautelar foi solicitada em uma Representação de Natureza Externa proposta pela empresa Neo Consultoria e Administração, que apontou supostas irregularidades no certame para futura e eventual contratação de serviço de implantação e operação de gerenciamento da frota de veículo, por meio de sistema informatizado, com   utilização de tecnologia de cartão eletrônico, para manutenção   preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças, lubrificantes e borracharia.

Conforme a representante, o edital do pregão não previu a adoção de tabelas de referência para a fixação dos preços dos serviços, o que poderia resultar na prática de preços inferiores ou superiores ao do praticado no mercado, lesando a administração municipal.

Em caráter excepcional, no entanto, foi autorizado a continuidade contratual no que se refere à manutenção dos veículos afetos à Secretaria Municipal de Saúde e de Educação, bem como de outros veículos utilizados exclusivamente nas ações de prevenção e combate ao novo coronavírus.

Nestes casos, o TCE-MT orienta que a prefeitura poderá se valer de contratação direta desde que verifique os pressupostos legais e justifique ser essa opção mais vantajosa. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Conselheiro participa de live da Escola de Saúde Pública de MT sobre transparência dos recursos e gastos públicos

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O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Luiz Henrique Lima participa, na próxima quinta-feira (6), da live promovida pela Escola de Saúde Pública de Mato Grosso (ESP-MT) com o tema: “Transparência dos recursos e gastos públicos em tempos de Covid-19”.

A live será transmitida ao vivo no canal da ESP-MT no Youtube (clique aqui), a partir das 14 horas.

A Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, órgão colegiado da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), é executor da política de recursos humanos do SUS no Estado e está integrada ao Sistema Estadual de Ensino.

 

Josana Salles
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Radar Covid-19 tem mais de 43 mil acessos em quatro meses

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Lançado em abril deste ano pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), o Radar Covid-19, painel de análise e monitoramento do coronavírus em Cuiabá, Mato Grosso, Brasil e Mundo, recebeu mais de 43 mil acessos em quatro meses dos 27 estados da federação.

A ferramenta é atualizada diariamente e está disponível para o acesso da população e dos fiscalizados pelo link (https://covid.tce.mt.gov.br). No Radar Covid-19, é possível acompanhar os casos de coronavírus, a estrutura hospitalar disponível por município ou em nível estadual e a projeção da população de risco. 

Por meio do Radar Covid-19, é possível acompanhar as aquisições dos gestores estaduais e municipais no combate a Covid-19. Ao todo, foram 1.051 licitações relacionadas ao novo coronavírus, e um montante de R$ 156 milhões homologados para o enfrentamento da pandemia.

Em relação as fiscalizações realizadas pelo TCE-MT, são 90 processos em andamento que podem ser verificados no painel de análise e monitoramento sobre qual órgão, município, detalhamento do objeto licitado e com qual relator está o processo. 

“Com o início da pandemia, o TCE-MT se preparou para cumprir o dever de fiscalizar e orientar os gestores. O Radar Covid-19 contempla a análise dos casos, óbitos em Cuiabá, no Brasil e no mundo, os números de leitos, respiradores, estrutura hospitalar, número de médicos e posteriormente, ampliamos a ferramenta com o mapeamento de aquisições e as fiscalizações realizadas pelo órgão de controle, além da progressão da doença”, explicou a auditora e assessora técnica da Secretaria-geral de Controle Externo do TCE-MT, Lisandra Hardy Barros. 

Nas próximas semanas, o Radar-Covid 19 vai lançar uma nova aba, que vai mostrar quanto de recurso cada município recebeu do Governo Federal e do Governo do Estado. 

 

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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