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Elizeu Nascimento solicita informação acerca de R$ 471,46 milhões encaminhados para MT

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual  Elizeu Nascimento (DC) apresentou um requerimento na sessão extraordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso – ALMT nesta segunda-feira (29/06), solicitando informações ao governador Mauro Mendes, com cópia ao secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo acerca de esclarecimento sobre a correta aplicação dos recursos públicos do Estado de Mato Grosso, verba recebida do Fundo Nacional de Saúde para o combate e enfretamento  à pandemia causada pelo Covid-19.  

 “Devido a todos os acontecimentos que presenciei nos últimos dias, fiscalizando algumas unidades de saúde, identificamos muitas deficiências, estamos vendo o cenário em relação a quantidade de pessoas que estão morrendo em Mato Grosso. O requerimento é uma maneira oficial para esclarecer à população onde foram investidos os recursos federais que foram encaminhados para o governo do estado”, justifica o parlamentar.  

O requerimento  tem como objetivo  fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos do Estado de Mato Grosso, como exemplos os recursos; do Fundo Nacional de Saúde, de  R$ 41,55 milhões ; do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal  de R$ 70,81 milhões, do Programa Federativo  R$ 359,10 milhões, totalizando o valor de R$ 471,46 milhões, para o combate e enfretamento à pandemia causada pela Covid- 19. As informações estão publicadas no site da Presidência da República – Secretaria de Governo Secretaria Especial de Assuntos Federativos. 

O documento apresentado é solicitado informações importantes como: 

 Quantos leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) foram equipados em todo o estado de Mato Grosso aplicando tais recursos?   

Quais empresas participaram dos Processos Licitatórios, ou de Dispensa de Licitação quanto da contratação de serviço terceirizado de mão de obra; compra de equipamentos hospitalares e EPIs para o enfrentamento da pandemia?   

Quais os equipamentos hospitalares, e quantos respiradores foram adquiridos com o recurso encaminhado pelo Governo Federal?  

 Foram adquirias ambulâncias com o mencionado recurso?

Quais obras foram realizadas para o enfrentamento da Pandemia com a efetiva aplicação dos recursos advindos do Gov. Federal?  

 O Poder Executivo terá o prazo de trinta dias para responder, por escrito.

Fonte: ALMT

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Governo retoma e avança obras de reconstrução de escola a pedido do deputado Nininho

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, acompanha a situação da Escola Estadual de Março desde 2015, quando o vereador de Canarana Ederson Porsch (PSD), o Soni, e outros vereadores levaram ao gabinete do parlamentar a necessidade de obras de reforma e reestruturação do prédio escolar. No ano de 2016 a escola foi demolida e improvisada no parque de exposições do município; posteriormente um prédio foi locado para atender a instituição.

“Acompanho o drama dos alunos e profissionais da educação de Canarana desde o início, uma demanda antiga que o governador Mauro Mendes também assumiu”, ressaltou Nininho.

“No início do mandato do governo atual, em 2019, levei a situação da escola até a Secretaria de Estado de Educação. Naquele momento a única coisa que podia ser feita era um levantamento minucioso da obra, o governo foi sincero quando disse que naquela época a obra não poderia ser iniciada, mas se comprometeu com um cronograma. Mesmo com as aulas paralisadas por conta da pandemia, as reformas e construção estão a todo vapor”, explicou o deputado.

A reconstrução deve ser concluída no mês de setembro de 2020. A obra é conveniada com a Prefeitura de Canarana, orçada em R$ 3,072 milhões, sendo R$ 2,5 milhões de recursos estadual e R$ 572 mil municipal.

A unidade de ensino será contemplada com um novo e moderno prédio, com 16 salas de aula, refeitório, cozinha, laboratórios, biblioteca integradora, banheiros adaptados para pessoa com deficiência, parte administrativa, além da reforma da quadra poliesportiva, que já existia no local. Com a construção do novo prédio, será possível ampliar a oferta de vagas na escola, que atualmente atende 530 alunos.

Fonte: ALMT

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Delegado Claudinei justifica sua votação na PEC da Previdência

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Na última quinta-feira (2), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) se posicionou favorável às regras de aposentadoria em tempo de contribuição para homens e mulheres do Projeto de Emenda Constitucional (PEC)  n.° 06/2020, que altera e acrescenta dispositivos na Constituição de Mato Grosso. Ele propôs, de forma conjunta, a Emenda 36, que dispõe sobre o tratamento previdenciário diferenciado aos servidores da segurança pública com cargos ocupados na polícia civil, polícia penal e agente socioeducativo devido aos riscos inerentes ao exercício da função.

“Na verdade, houve uma articulação entre outros parlamentares, os sindicatos da segurança pública e o líder do governo, em que foi acatada essa emenda pela CCJR [Comissão de Constituição, Justiça e Redação] para fazer parte da matéria. Diante disso, votei favorável e, ainda, torna o texto de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103 de 2019, que acrescentou parágrafo ao artigo 40 da Constituição Federal”, justificou o parlamentar.                 

Segurança Pública

Claudinei considera que é necessário um tratamento diferenciado para os servidores da segurança pública, pois existem vários fatores que colocam a integridade física destes profissionais em risco.

“São profissionais que colocam as suas vidas à disposição para defender o cidadão de bem da melhor forma. Além de vários estresses que sofrem, como ameaças contra a sua pessoa e sua família, é uma função que infelizmente o profissional tem o risco de morte. Tanto que a OMS [Organização Mundial de Saúde] considerou essa atividade policial como perigosa”, defendeu o deputado.

Primeira Fase

 O projeto da reforma da Previdência foi apresentado pelo Poder Executivo à Casa de Leis, que definiu duas fases para a devida votação entre os parlamentares. Tanto que, no início de março, foi aprovado o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% para os servidores ativos, inativos e pensionistas – sendo que o deputado Claudinei foi contrário. “Fui contra ao fato por entender o quão prejudicial era a proposta para os aposentados, já que eles possuem um gasto bem alto com despesas de saúde”, justifica.

Fake News

Claudinei disse que acompanha informações distorcidas e mal-intencionadas sobre a primeira votação desta segunda fase da PEC, relacionadas aos posicionamentos dos servidores públicos ou nos noticiários divulgados. “O que venho acompanhando é que antes votei contra e, agora, virei um fujão – porque agora votei a favor. ‘Pera aí’, são linhas distintas. A primeira foi a alíquota, agora estamos falando das regras para a aposentadoria. Não podemos generalizar as coisas e, sim, avaliar o que ocorre em cada etapa”, enfatizou o deputado.

“Quero esclarecer que este meu último voto não significa que votei contra o funcionalismo público. Pode ter certeza que votarei e lutarei pela aprovação das emendas propostas pelo Fórum Sindical. Sou servidor público de carreira, sei da importância da categoria. A aprovação da PEC não é uma escolha para o estado ou municípios. Isso é uma questão constitucional, pois temos que nos adequar para não ficar sob a pena de não ter Certificado de Regularidade Previdenciária”, explicou Claudinei, que, juntamente com os outros parlamentares, vai adequar o projeto até o final deste mês de julho. 

Tramitação – A primeira votação da segunda etapa da adequação à PEC pelos parlamentares ocorreu na 25ª sessão extraordinária da ALMT. As emendas apresentadas foram encaminhadas para o Núcleo das Comissões Temporárias da Casa de Leis para avaliação.

Fonte: ALMT

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