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Decreto declara situação de calamidade pública em Santo Antônio do Leste

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Foi publicado na última sexta-feira (26) o DECRETO N.º 061/2020 no portal transparência da Prefeitura de Santo Antônio do Leste, que define medidas adicionais para a prevenção e enfrentamento ao coronavírus (Covid-19), em complementação às ações definidas no decreto estadual n.º 424, de 25 de março de 2020 e dá outras providências.
Considerando que, o dia 3 de fevereiro de 2020, o Ministro da Saúde editou a Portaria n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) e, em 17 de março de 2020, foi editada a Portaria Interministerial n.º 5, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a “compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública”.
Considerando que, no dia 24 de junho de 2020, o Governador do Estado de Mato Grosso, promulgou o Decreto n.º 534/2020 que considerando o aumento do número de casos no Município de Santo Antônio do Leste;
1.º. Fica decretada Situação de Calamidade Pública no Município de Santo Antônio de Leste, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.
2.º. Para o enfrentamento da situação de calamidade ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I – Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, nos termos do art. 3.º, inc. VII da Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

II – Nos termos do art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência; e

III – Eventuais contratos, parcerias, convênios e instrumentos análogos/congêneres que eventualmente vencerem no período em que vigorar o presente decreto poderão ser prorrogados/renovados através de procedimento simplificado, enquanto durar o estado de emergência.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso III, a prorrogação se dará através de apostilamento, sem necessidade de parecer jurídico prévio e publicações oficiais, fazendo constar no processo a manifestação de concordância do contratado/convenente, que poderá ser feita através de meio eletrônico.

3.º. Fica ainda, reconhecida a Calamidade Pública, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101/00, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais, e da limitação de empenho de que trata o art. 9.º da Lei Complementar n.º 101/00, pela ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

-Caberá ao Gabinete de Situação, constituído no Decreto n.º 018/2020, acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19).

– Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pelo Presidente da Comissão.

– O Secretário de Finanças encaminhará, mensalmente, ao Gabinete de Situação a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19).

– Bimestralmente, o Secretário de Finanças apresentará ao Gabinete de Situação a avaliação do relatório circunstanciado da fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19), que deverá ser publicado pelo Poder Executivo em sítio oficial.

4.º. A tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todas as Secretarias Municipais.
Contudo, para que tal Decreto possa ter validade e eficácia se faz necessário o reconhecimento da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, conforme determina o artigo 65 da lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: AMM

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Prefeito de Nova Maringá vai distribuir medicamento para a população para prevenção da Covid-19

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O prefeito de Nova Maringá, João Braga Neto, informou que na próxima semana, vai distribuir à população do município, o medicamento  Ivermectina, que está sendo indicado para a prevenção da novo Coronavirus (Covid-19). “Antes das pessoas serem contaminadas pelo vírus, providenciamos o medicamento”, assinalou.

João Braga ressaltou que após uma pesquisa, encontrou o medicamento com um melhor preço de mercado em Cuiabá. Com recursos recebidos do Governo Federal, para as ações de combate a pandemia,  fez a aquisição do medicamento.  “Serão distribuídos para as pessoas, com o acompanhamento dos médicos que estão na linha de frente do combate a pandemia, e que atendem no município, além disso estamos realizando os testes diariamente junto a população”, garantiu.

O gestor municipal de Nova Maringá, explicou também que conversou com os profissionais da saúde sobre as vantagens do medicamento Ivermectina “Fazemos somente a parte administrativa para a aquisição, quem fará todo o acompanhamento farmacológico, serão os nossos profissionais da saúde aqui na região”, disse ele.  João Braga, frisou também que seguiu orientações   do médico Marco Aurélio, de Cuiabá, para decidir adotar essa medida e a consequente  aquisição do medicamento.

O médico Marco Aurélio, ressaltou que o medicamento é profilático, indicado como preventivo. Ele explicou que estudos e experiência vivenciada em Porto Feliz, cidade de São Paulo, comprovaram a eficácia dos medicamentos, que compõem o Kit Covid. O medicamento Ivermectina, é comercializado em embalagens contendo dois ou quatro comprimidos, indicado de acordo com o peso de cada pessoa.  Atualmente vem sendo muito utilizado pela população na prevenção do Coronavírus.

 

Fonte: AMM

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Segundo secretário municipal testa positivo para Covid-19 em Juscimeira

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O secretário municipal de Administração de Juscimeira testou positivo para Covid-19, neste sábado (05/07).  Antônio Carlos da Silva Júnior, de 39 anos, está internado em Cuiabá. Segundo o secretário, os sintomas começaram no dia 30 de junho, sendo eles falta de ar, garganta inflamada, tosse, dor ES na cabeça, olhos e corpo. “Por conta da condição do meu estado de saúde fui recomendado a realizar a internação para melhor acompanhamento clínico. A expectativa é que permaneça internado pelos próximos seis dias”. Antônio Carlos agradece as orações e palavras de conforto e espera que em breve possa encontrar todos e tirar excelente lições desta experiência.

Fonte: AMM

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