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Artigo sobre discriminação por sexo e transfobia abre nova seção da Emagis no Portal do TRF4

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Uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos (USSC) tomada no último dia 15, afirmando que a proibição de discriminação sexual também abrange a homossexualidade e a identidade de gênero, é o tema do primeiro artigo publicado na seção “Direito Hoje”. O espaço estreou nessa segunda-feira (29/6) na página da Escola da Magistratura (Emagis) no Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e pode ser lido aqui.

A nova publicação da Emagis tem o objetivo de trazer mais dinamismo à divulgação da produção textual dos magistrados, com a publicação online de artigos que abordem questões emergentes no Direito nacional e internacional. 

 

Homotransfobia: uma discriminação sexista

 

De autoria do desembargador federal Roger Raupp Rios, que também é mestre e doutor em Direito e professor de pós-graduação em Direito na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), o artigo examina o julgamento da USSC. Rios disseca os fundamentos que levaram a Suprema Corte norte-americana a concluir que “demitir alguém pelo simples fato de ser gay ou transgênero ofende a Lei de Direitos Civis, de 1964”.

Segundo o desembargador, o tratamento prejudicial com base no status homossexual ou transgênero e a falta de uma legislação específica que proteja essa parcela da população levaram os juízes da corte a apontarem uma direção ao poder legislativo, com decisões bem fundamentadas.
Para Rios, esse julgamento, que analisou a demissão de um trabalhador no estado da Geórgia, representa um aporte valioso para o debate brasileiro. “Os fundamentos colaboram, sem dúvida, para fazer desvanecer a cegueira diante da homotransfobia como discriminação sexista, bem como para análise do sexismo como fator causal na sanção jurídica do ato ilícito discriminatório. Cada vez mais límpidos, esses elementos jurídicos são balizas técnicas para respostas judiciárias, seja na concretização de dispositivos legais, seja na aplicação de precedentes vinculantes em matéria de sexo, orientação sexual e identidade de gênero”, afirma o autor.

“Em especial nos dias de hoje, em que as garantias constitucionais e os direitos fundamentais nos Estados Unidos, no Brasil e mundo afora são desafiados pelo recrudescimento de intolerância, discriminação e violência, esse precedente jurisprudencial é alerta e convocação para a responsabilidade jurídica, democrática e cidadã de tribunais e operadores jurídicos em todos os quadrantes e latitudes”, diz o desembargador do TRF4, que também é presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal (Cpai).

Fonte: Emagis
 

Fonte: TRF4

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Justiça determina demolição de casa construída ilegalmente em APA do Rio Paraná

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença de primeiro grau que determinou a demolição de uma casa de veraneio construída há cerca de 50 anos em Área de Proteção Ambiental (APA) na Ilha do Óleo Cru, situada às margens do Rio Paraná. Em julgamento por sessão virtual ocorrido ontem (7/7), a 3ª Turma da Corte reafirmou o entendimento de que não há previsão legal que autorize o uso e a exploração de áreas públicas situadas em APA por particulares, e que a mera construção nesses locais já presume a existência de dano ambiental.

A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o proprietário do imóvel faz parte de um inquérito civil instaurado em 2014, que busca a desocupação e demolição de construções ilícitas e a recuperação ambiental em toda APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná localizadas no município de São Pedro do Paraná.

Segundo o órgão ministerial, a construção teria destituído a vegetação nativa de Mata Atlântica do local. O MPF também apontou que o imóvel não possui sistema adequado de coleta e tratamento de esgoto, representando risco de erosão e contaminação do solo e de rios adjacentes.

Em agosto de 2017, ao julgar o mérito do processo, a 1ª Vara Federal de Paranavaí acolheu os pedidos do MPF e determinou ao proprietário que providenciasse a demolição da residência e a recuperação ambiental da área degradada, sob orientação e fiscalização do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Anteriormente, o juízo de primeiro grau já havia autorizado liminarmente a lacração do imóvel. A sentença também impôs ao dono da casa o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 mil.

Ele recorreu da decisão ao TRF4. No recurso de apelação, alegou que não poderia ser responsabilizado pelo dano ambiental, pois a área em litígio foi adquirida de terceiro.

A 3ª Turma, por unanimidade, manteve a determinação de demolição do imóvel e recuperação da área degradada, apenas revogando o pagamento da indenização por danos morais coletivos que havia sido determinado em primeira instância.

Em relação a recuperação da área danificada, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler explicou em seu voto que, caso seja constatada a impossibilidade de restauração integral, o proprietário terá que pagar indenização pecuniária como forma de compensação, com valor a ser destinado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente e calculado em liquidação de sentença.

Quanto a negativa do pedido de danos morais coletivos feito pelo MPF, a relatora da apelação considerou que não ficou demonstrado nos autos do processo a existência de prejuízo sensível para a coletividade decorrente da construção.

Nº 5002867-20.2015.4.04.7011/TRF

Fonte: TRF4

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TRF4 mantém bloqueio financeiro da União para garantir fornecimento de tratamento de melanoma metastático

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que determinou o bloqueio de R$ 177.317,50 do Fundo Nacional de Saúde para assegurar o fornecimento imediato do medicamento Nivolumabe, pelo período de seis meses, a um paciente com melanoma metastático que faz tratamento no Hospital de Caridade de Carazinho (RS). Em julgamento na última semana (1°/7), a 6ª Turma da Corte negou, por unanimidade, recurso da União que pedia pela suspensão da decisão, considerando que o caráter provisório da medida não impede que haja a redistribuição de responsabilidades ao final da ação.

O paciente, que realiza o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ajuizou ação com tutela de urgência contra o Ministério da Saúde e o Estado do Rio Grande do Sul após não obter acesso ao medicamento ao qual recebeu indicações médicas para utilizar por seis meses. O autor requereu judicialmente o fornecimento mensal de quatro frascos de 100 mg e 40 mg da substância receitada pelo Serviço de Oncologia do hospital em que se trata.

O pedido chegou a ser julgado procedente pela 1ª Vara Federal de Carazinho, ainda em 2018, porém, com o não cumprimento da decisão pelos órgãos públicos, o paciente solicitou novamente o fornecimento do medicamento. O juízo de primeiro grau, então, determinou o bloqueio de contas dos réus no valor referente a seis meses de tratamento, considerando o preço de R$ 29,550,00 mensais.

Com a decisão, a União recorreu ao TRF4 pela suspensão da liminar, sustentando que o sequestro de verbas estaria subvertendo a ordem jurídico-orçamentária, alegando ser inadmissível o bloqueio de valores que não teriam vínculo direto com a prestação de saúde.

Na Corte, o relator do caso, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, manteve o entendimento de primeira instância, ressaltando seu alinhamento com a jurisprudência existente sobre o tema. O magistrado ainda observou que o teor liminar da decisão viabiliza que a questão possa ser “resolvida na via administrativa entre os próprios entes políticos envolvidos”.

SegundoPinto Silveira, “a assistência à saúde, por sua imprescindibilidade à concretização do direito à vida digna, justifica, contudo, a adoção das medidas necessárias e eficazes diante do descumprimento da ordem pelo Poder Público”.

Fonte: TRF4

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