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Em sessões extraordinárias, deputados limpam pauta de vetos

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Em duas sessões extraordinárias nesta segunda-feira (29), uma pela manhã e outra à tarde, os deputados estaduais de Mato Grosso votaram os vetos governamentais a projetos e mensagens que estavam em tramitação na Assembleia Legislativa. Foram votados 21 vetos, sendo 18 mantidos pelos deputados, dois rejeitados e um veto retirado de pauta.

Os deputados derrubaram o veto 39/2020, veto parcial aposto ao projeto de lei nº 302/2020, que acrescenta o parágrafo único ao art. 3º, bem como altera os incisos I, II e III do art. 5º da Lei Estadual nº 8.938, de 22 de julho de 2008, que “dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – Fundeic, de autoria das lideranças partidárias.

Também foi derrubado o veto 33/2020, veto total aposto ao projeto de lei nº 220/2020, que suspende o prazo de validade dos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso até o término do estado de calamidade pública decretado pela União em virtude do novo coronavírus (Covid-19), de autoria do deputado Ulysses Moraes (DC).

Durante a votação dos vetos, os deputados, depois de ampla discussão, entraram num acordo de lideranças e decidiram tirar de pauta a votação do veto 27/2020, veto total aposto ao projeto de lei nº 205/2020, que dispõe sobre a garantia aos alunos da rede pública estadual de educação, cadastrados e beneficiados no bolsa família e no Programa Pró-Família, no período de suspensão das aulas continuarão tendo direito à alimentação escolar. O projeto é de autoria de lideranças partidárias.

Confira os 18 vetos governamentais que foram mantidos pelos deputados:  

Veto 19/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 87/2017, que torna obrigatório a disponibilização de ar condicionado nos veículos destinados ao transporte de pacientes no âmbito do Estado de Mato Grosso. Comissão, de autoria do deputado Sebastião Rezende. Veto mantido.

Veto 20/2020 – Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 849/2019, que dispõe sobre a política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, autoria do Poder Executivo. Veto mantido.

Veto 21/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 179/2016, que torna obrigatória a implementação de medidas com fins educativos para reparar danos causados ao meio ambiente das escolas públicas do Estado de Mato Grosso. Autoria do Zé Domingos Fraga. Veto mantido.

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Veto 22/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 22/2017, que garante a escolaridade de crianças internados para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias. Autor: Deputado Sebastião Rezende. Veto mantido.

Veto 23/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 59/2019, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 529, de 31 de março de 2014, que trata do efetivo previsto por quadros, postos, e graduações, de forma proporcional e progressiva da Policia Militar do Estado de Mato Grosso. Autor: Deputado Elizeu Nascimento. Veto mantido

Veto 24/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 311/2019, que assegura 2% (dois por cento) das vagas de emprego em obras públicas estaduais e em empresas que recebem incentivos fiscais no Estado de Mato Grosso para pessoas em situação de rua. Autora: Deputada Janaina Riva. Veto mantido.

Veto 25/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 306/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas redes elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual (disjuntor) que impeçam que choques elétricos sejam fatais e evite incêndios. Autor: Deputado Paulo Araújo. Veto mantido.

Veto 26/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 932/2019, que institui o sistema de identificação de veículos em movimento no estado de Mato Grosso – SIVEM-MT. Autor: Deputado Silvio Fávero. Veto mantido.

Veto 28/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 369/19, que cria o selo de qualidade PROCON-MT e institui a Comissão Especial de Avaliação. Autor: Deputado Faissal. Veto mantido.

Veto 29/2020 – Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 230/20, que dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações, suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigíveis pelo estado que sejam emitidos pelos municípios no âmbito do estado de Mato Grosso, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Autor: Deputado Valdir Barranco – vetou o artigo 1º. Veto mantido.

Veto 30/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 67/2020, que institui o Fundo Estadual do Idoso (FEI-MT) e estabelece outras providências. Autor: Deputado Silvio Fávero. Veto mantido.

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Veto 31/2020 – Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 208/2020, que dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica em circuito fechado, nos estabelecimentos e locais com grande circulação de pessoas. Autor: Deputado Valdir Barranco. O veto foi ao artigo primeiro, parágrafo 1º e o inciso 8. Veto mantido.

Veto 32/2020 – Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 92/2020, que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.221, de 26.11.04, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, reestrutura o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento e altera a Lei nº 7.263, de 27.03.00, e dá outras providências. Autor: Deputado Silvio Fávero. Veto mantido.

Veto 34/2020 – Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 320/2019, que dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor: Deputado Wilson Santos. Veto mantido.

Veto 35/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 227/2020, que dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela COVID-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao sistema único de saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública. Autor: Deputado Valdir Barranco. Veto mantido.

Veto 36/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 301/2020, que dispõe sobre o atendimento do MT Saúde aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor: Lideranças Partidárias. Veto mantido.

Veto 37/2020 – Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 237/2020, que dispõe sobre a manutenção e ampliação de atividades das entidades filantrópicas de saúde durante o período de estado de calamidade pública. Autor: Deputado Max Russi. Veto mantido.

Veto 38/2020 – Veto parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 04/2019, que acrescenta o inciso IX ao artigo 51 e altera a redação do inciso II do artigo 54 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que “Dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”. Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco. Veto mantido.

 

Fonte: ALMT

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Deputado Nininho anuncia investimento de R$ 40 milhões para Canarana

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, e o deputado federal Neri Geller (PP) visitaram no dia 17 desse mês o município de Canarana. O objetivo da reunião com o prefeito Fábio Faria (DEM), o vice-prefeito Vilson Biguelini (PSD), vereadores e secretários municipais foi verificar as demandas encaminhadas e anunciar as ações que contam com o apoio do senador Carlos Fávaro (PSD), bem como do deputado Neri. 

De acordo com o deputado Nininho, alguns encaminhamentos já estão em andamento, como é o caso do projeto de pavimentação da MT-110 que compreende 135 quilômetros de extensão. 

“Nós levamos ao senador [Carlos Fávaro] a importância da pavimentação do trecho que dá acesso a dois importantes municípios, onde boa parte da produção é escoada. Acredito que essa emenda parlamentar será um marco no desenvolvimento da região”, explicou Nininho. O parlamentar ainda anunciou novas obras de infraestrutura para o município.  “Serão 500.000 m² de pavimentação urbana com microrrevestimento e isso representa 50 km de pavimento. O município também vai receber R$ 2,5 milhões de lama asfáltica para a recuperação de ruas e avenidas, recursos articulados por mim, o senador Carlos Fávaro e o deputado Neri, junto ao governador Mauro Mendes”, anunciou.

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Nininho lembrou das ações concretizadas no município, indicações entregues pelos vereadores, prefeito e  vice-prefeito que foram concluídas, e pontuou alguns encaminhamentos.

“A partir de uma indicação do vereador Soni, já coloquei R$ 300 mil de emenda para a instalação de câmeras de monitoramento. Para a educação, destinei uma emenda parlamentar a pedido da vereadora Professora Márcia para a aquisição de kit de computadores. Temos outras ações ainda em fase de estudo de viabilidade. Acredito que estamos no caminho certo, pois trabalhamos com parcerias que têm compromisso com nosso estado. O governador Mauro Mendes tem feito uma gestão de excelência com os recursos”, ratificou o parlamentar. 

Segundo o deputado federal Neri Geller, todas as ações concluídas no município são importantes. “Temos a gestão tanto na infraestrutura rural quanto urbana. A nossa obrigação é trabalhar para que as necessidades sejam supridas a medida do possível e que realmente atenda a população”, pontuou Geller. Neri também destacou a importância do PL 3729, aprovado na câmara federal e encaminhado ao Senado Federal, e que se regulamentado será um grande avanço para o país, em especial para Mato Grosso. 

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“Com a desburocratização vamos conseguir destravar projetos como as licenças ambientais para a pavimentação das BRs – 158, 242 e 174. Outros projetos como da malha ferroviária em alguns pontos precisam ser analisados, estamos falando de mais desenvolvimento sustentável para todo o estado”, destacou o deputado Neri.

Fonte: ALMT

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AL aprova projeto que garante aos servidores da segurança compensação de horas quando chamados pelo Judiciário

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Foto: Marcos Lopes

O Projeto de Lei de n.º 834/2019 que trata da compensação de horas aos servidores da segurança pública quando estes forem convocados para audiência no Poder Judiciário, na condição de testemunha em razão do serviço e caso estejam em período de folga, férias ou licença, foi aprovado em segunda votação, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A matéria é de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) e foi encaminhada à sanção do Poder Executivo.

De acordo com o parlamentar, que atuou por mais de 18 anos como delegado na Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC), já aconteceu de ter que atender o Poder Judiciário mesmo não estando em atividade na PJC. “Este é um grande ganho para a categoria com a aprovação do projeto de lei. Eu, como delegado de polícia, sofria muito com isso, para atender essa chamada judicial. Às vezes, a audiência atrasa ou é marcada de manhã e acontece à tarde, ou ainda é cancelada e perde-se o dia todo”, esclareceu.

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Ele explica que a matéria é para atender todos os profissionais da segurança pública de Mato Grosso que são convocados a prestarem depoimentos e colaborarem com o Poder Judiciário. “Inicialmente, defendemos o pagamento das horas, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mas poderia ter vício de iniciativa. Então, alteramos e foi convertida como compensação das horas para que o servidor possa usufruir em data futura”, ressalvou Claudinei. 

Para a devida compensação das horas, o servidor deverá comprovar o seu comparecimento na audiência de instrução e julgamento, mediante certidão expedida pelo órgão judiciário, com o nome do profissional, data e horário do ato. Os agentes da segurança pública que terão direito são aqueles que integram o quadro de pessoal da PJC, Polícia Militar (PM) e Sistema Prisional de Mato Grosso. 

Fonte: ALMT

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